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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006344-97.2022.8.16.0165

Recurso Inominado Cível n° 0006344-97.2022.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba
Recorrente(s): Município de Telêmaco Borba/PR
Recorrido(s): SONIA APARECIDA PADILHA BERALDO
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AGENTE COMUNITÁRIA
DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ARGUMENTOS
COMBATIVOS À SENTENÇA. PRESENTE A DIALETICIDADE.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU LEGAL PARA SUSPENSÃO
DO FEITO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO QUE JÁ É FEITO ADMINISTRATIVAMENTE.
INCONTROVÉRSIA. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO
NACIONAL DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI Nº
13.342/2016). CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 198, § 5º DA CF.
VENCIMENTO-BASE DO CARGO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTAR O IMPOSTO DE RENDA
DEVIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

Trata-se de recurso face à sentença (mov. 36.1), que julgou
procedente o pedido inicial para “condenar o município de Telêmaco
Borba ao pagamento das diferenças remuneratórias do adicional de
insalubridade sobre o vencimento base do servidor, a contar do início da
vigência da Lei Federal n. 13.342/2016 e, a partir da vigência da Emenda
Constitucional 120/2022 sobre o piso salarial, com reflexos no 13º
salário, férias e terço constitucional, [...].”
O município, recorrente, pleiteia (i) suspensão pela ação civil
pública 0001941-51.2023.8.16.0165; no mérito, (ii) ausência do direito
ao adicional, conforme laudo de insalubridade, e em respeito à legislação;
assim, postula pela reforma para improcedência da ação. (iii)
Subsidiariamente, requer autorização do desconto de imposto de renda e
de contribuição social sobre as verbas condenatórias (mov. 49.2).
Contrarrazões vieram pelo desprovimento, com preliminar de
ausência de dialeticidade (mov. 54.1).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
PRELIMINARES:
DA DIALETICIDADE
A recorrida alegou que o recurso autoral padece do vício de
carência de dialeticidade e que, portanto, não merece ser conhecido.
Entretanto, tenho que a insurgência do município é bem
fundamentada, apta a vergastar a sentença de modo direto, pugnando
em exatos termos a razão do descontentamento quanto à condenação em
pagamento do adicional de insalubridade conforme a lei federal regente
da matéria.
Assim, possibilitou pleno exercício de cognição por todas as
partes processuais, bem como não fere o direito de defesa e o direito a
um justo julgamento, que são objeto de apreço do princípio da
dialeticidade.
Afasto, assim, a preliminar.
DA SUSPENSÃO DO FEITO
A existência de ação coletiva sobre o tema controvertido não
impede a tramitação de processo individual — salvo determinação
superior —, haja vista que cabe à parte autora a opção de através de qual
tipo de ação promover a defesa de seus interesses (precedente deste
relator: RI 0009335-80.2024.8.16.0034/Piraquar, j. 17.11.2025).
Afasto, assim, a preliminar.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia ao pleito da autora sobre a base de
cálculo do adicional de insalubridade.
Tem-se que a autora é Agente Comunitária de Saúde, admitida
em 07/12/2009, percebendo adicional de insalubridade no percentual de
20% (holerite de mov. 1.5).
De início, destaco que o adicional de insalubridade já é pago
administrativamente pela Administração Pública, bem como é devido à
parte autora em razão do cargo ocupado, independentemente de laudo,
conforme disposição do art. 198, § 10, da CF, não se discutindo,
portanto, o direito à implementação, mas tão somente sobre qual base
deve ser calculado.
A base de cálculo estabelecida para tais profissionais de saúde
por lei federal não fere a autonomia municipal nem a isonomia com
demais trabalhos exercidos na sociedade, sendo, apenas, um discrímen
protetor justificável, em âmbito e com alcance nacional, para
determinadas funções, respaldado pela Constituição (art. 198, §§ 3º a
11).
Isto posto, nota-se que há divergência entre o quanto é pago à
autora e a lei federal regente da matéria.
Consoante determinação nacional:
[Lei nº 11.350/2006]
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo
do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para
a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela
Lei nº 13.342, de 2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a
vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de
2016)”
Com efeito, considerando a previsão específica existente na Lei
Federal, é obstada a alteração do dispositivo pelo ente, podendo o
município dispor apenas acerca das alíquotas aplicáveis aos servidores.
Nesse passo, as emendas complementares nº 63/2010, 120
/2022, 124/2022 e 127/2022, que instituíram o piso nacional dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e
estabeleceram os parágrafos 5º e 7º ao 15, ao art. 198 da Constituição
Federal, sendo necessário destaque aos §§ 5º e 10:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias.”
[...]
§ 10º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.”
Pelo exposto, com a entrada em vigor do § 5º do referido artigo
(pela Emenda Constitucional nº 63/2010), a regulamentação do regime
jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias passou a ser de competência privativa da União, razão pela
qual há que ser adotada a base de cálculo indicada pela Lei Federal, qual
seja o vencimento básico do servidor.
Atende-se, assim, a que o adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, se dê na forma da lei, em
consonância com a disposição constitucional (art. 7º, inc. XXIII da CF
/1988).
Por essa razão, faz jus a parte autora ao recebimento do
adicional de insalubridade sobre seu vencimento básico, conforme
reconhecido em sentença.
No que tange ao pleito recursal subsidiário, de retenção de
imposto de renda, comporta acolhida, considerando a natureza
remuneratória da verba.
Reconheço a possibilidade de retenção do imposto de renda,
sendo legítimo o município recorrente efetuar os descontos relativos ao
tributo, retendo os valores incidentes sobre a condenação.
Entretanto, quanto à pretensão de recolhimento de contribuição
previdenciária, é indevida. Sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, não há
contribuição social, a teor do Tema 163 do STF.
Nesse sentido são iterativas as decisões desta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO
ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO.
IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 13.342/2016. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS
RECEBIDAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.
DEVIDA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devida aos
agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento do
servidor, em conformidade com o art. 9°-A, §3°, da Lei Federal
nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.342
/2016, prevalecendo por força do princípio da especialidade. A
legislação federal é aplicável aos entes subnacionais, abrangendo
servidores estatutários e celetistas, conforme entendimento
consolidado pelo STF no Tema 1132.
2. A prescrição quinquenal é aplicável às diferenças salariais, em
razão do caráter de trato sucessivo da pretensão, nos termos da
Súmula 85 do STJ.
3. Quanto à contribuição previdenciária, impõe-se o seu
afastamento em relação ao adicional de insalubridade, tendo em
vista que a verba não é incorporável aos proventos de
aposentadoria, em conformidade com o Tema 163 do STF. Por
outro lado, é devido o desconto do imposto de renda, dado o
caráter salarial da verba.
4. Prequestionamentos afastados, sendo desnecessária a menção
expressa a dispositivos legais, desde que o tema objeto do
recurso tenha sido fundamentado.
5. Precedentes: 0006326-76.2022.8.16.0165; 0006339-
75.2022.8.16.0165; 0006337-08.2022.8.16.0165. 6. Recurso
conhecido e parcialmente provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006351-89.2022.8.16.0165 -
Telêmaco Borba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025.)
Afastam-se, ademais, os prequestionamentos suscitados, sendo
desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que o tema
objeto do recurso tenha sido fundamentado.
Desta forma, a sentença deve ser parcialmente reformada, para
fins de reconhecer a possibilidade de o município efetuar o desconto a
título de imposto de renda incidente sobre o valor da condenação.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso interposto, unicamente para autorizar o desconto legal conforme
parágrafo imediatamente supra.
Considerando o êxito recursal em parte, com arrimo no art. 55 da
Lei nº 9.099/95 e no PUIL nº 3.874/PR-STJ, bem como aplicação
analógica do enunciado nº 99 do FONAJEF, fica afastada a condenação
em honorários advocatícios.
Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Telêmaco Borba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado
Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)