Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0035826-66.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): Maycon Peixoto Ferreira
Recorrido(s): DALMIR BONAVIGO
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO
PARCIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA SENTENÇA
ULTRA PETITA. MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO OBTEVE
SUCESSO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES TRANSFERIDOS
AO EMBARGADO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA
PROMISSÓRIA SE REFEREM AO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA.
RECONHECIMENTO PARCIAL DO PAGAMENTO ALEGADO PELO
EMBARGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de parcial
procedência dos embargos à execução em ação de execução de título executivo extrajudicial,
a qual assim consignou em seu dispositivo:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAYCON PEIXOTO FERREIRA
para o fim de:
I- Reconhecer o pagamento parcial da dívida executada, no valor de R$
6.850,00, valor este a ser abatido do total inicialmente executado;
II- Determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de
R$ 6.300,00, o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos
juros legais conforme lei 14.905/2024 desde o vencimento da nota
promissória.”.
Em suas razões, sustenta o embargante, ora recorrente, que a sentença seria
ultra petita e, no mérito, afirma que há excesso de execução, dado que já teria quitado o
montante de R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais) ao embargado, de modo que
resta apenas o saldo de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
Em contrapartida, requer o embargado, ora recorrido, a manutenção do decisum.
Não asiste razão ao recorrente.
Com relação à arguição de que a sentença seria ultra petita, destaca-se que o
embargante buscou o reconhecimento do excesso de execução pelo pagamento de R$
12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais) ao embargado ao passo que o d. Juizado de
origem reconheceu o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos
e cinquenta reais), ou seja, nada mais do que a parcial procedência de sua pretensão, não
havendo ultrapassagem dos limites impostos pelos pedidos das partes.
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial baseada em nota
promissória vencida em 20.10.2022 no valor de R$ 13.150,00 (treze mil cento e cinquenta
reais) assinada pelo embargante (mov. 1.6).
Sustenta o embargante que o valor emprestado pelo embargado seria
originariamente de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que os juros aplicados já estariam incluídos
no montante de R$ 13.150,00 (treze mil cento e cinquenta reais), sendo ilegal aplicação de
juros de mora e correção monetária na forma da inicial. Ainda, sustenta que já teria realizado o
pagamento do valor de R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais) ao embargado, de
modo que resta apenas o saldo de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
A respeito do tema, como bem pontuado pelo d. Juizado de origem, a nota
promissória apresentada pelo embargado possui presunção de liquidez e certeza, de modo
que cabe ao embargante a demonstração de que o valor constante na nota promissória já
abarcava os juros de mora e a correção monetária do período do empréstimo realizado e de
que os valores transferidos ao embargado em data anterior à emissão da nota se referem ao
seu pagamento, o que não ocorreu.
Portanto, não havendo demonstração de que os valores transferidos ao
embargado em data anterior à emissão da nota se referem ao pagamento da mesma dívida e
que a parte embargada reconhece o pagamento parcial de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e
cinquenta reais), imperiosa é a manutenção da sentença impugnada por seus próprios
fundamentos, como prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente de R$
6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o qual deve ser atualizado na forma determinada pelo d.
Juizado de origem.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
a fim de se manter a sentença impugnada.
Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no
artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e custas na forma da Lei nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maycon Peixoto Ferreira, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator