Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010842-46.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0010842-46.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrido(s): TANIA REGINA APARECIDA BISSO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO
QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
A parte ré interpôs recurso inominado contra sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais. Sustentou que restou comprovado que a parte autora teria
realizado a contratação de empréstimo bancário e que a sentença deve ser integralmente
reformada para reconhecer a contratação e julgar improcedentes aos pedidos autorais.
Subsidiariamente, a recorrente sustenta pela necessidade da condenação à
devolução dos valores pagos pela autora de forma simples e que seja afastada ou minorada a
condenação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se: (i) a contratação do
empréstimo foi realizada pela parte autora, (ii) faz jus à restituição em dobro dos valores e, (iii)
é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço e o quantum.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Conforme bem pontuado pelo juízo em primeiro grau, cabe a própria
instituição financeira comprovar a regularidade da contratação contestada nestes autos (CPC,
art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II).
O Recorrido alegou desconhecer qualquer transação com a finalidade de
adquirir um empréstimo, já a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que a
contratação foi realizada pela parte autora. Explico
Conforme a documentação acostada nos autos, é possível verificar que os
valores foram creditados na conta bancária da parte autora. Entretanto, como bem pontuado na
sentença, a instituição financeira não comprova nos autos a regularidade da contratação e da
assinatura do contrato apresentado conjuntamente da contestação. Isto porque, embora se trate
de contratação digital, não há informações dos dispositivos ou meios utilizados para
formalização da avença (log, IP, assinaturas digitais, geolocalização etc.).
Como bem salientado pelo juízo de origem, o recorrente “se limitou a
apresentar aos autos o contrato supostamente celebrado entre as partes (mov. 25.2), relação
das cobranças realizadas (mov. 25.3) e o TED (mov. 25.5 ), documentos que são insuficientes
para comprovar a contratação e justificar a conduta adotada pela instituição. Não é possível
afirmar que o reclamante providenciou a fotografia com objetivo de aderir ao contrato
específico discutido nos autos (mov. 25.4)”. Conclui-se, pois, que o contrato deve ser declarado
nulo, nos termos da sentença, que nesta parte deve ser mantida.
No mais, reforço que a contratação eletrônica é válida e não exige contrato
escrito, porém deve ser comprovada por meios digitais, como senha pessoal, biometria,
geolocalização e IP (CPC, art. 441) como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, o que não
ocorreu.
Considerando-se a jurisprudência adotada por esta 2ª Turma Recursal do
Paraná, entende-se que a restituição em dobro do prejuízo deve ser atribuída ao recorrente,
também como delimitado em primeiro grau.
Por fim, no que tange aos danos morais, ainda que se possam presumir os
aborrecimentos sofridos pela parte autora, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da
personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de
monta que justifique a compensação pecuniária, considerando-se, ademais, sua própria parcela
de contribuição para o evento danoso.
Outrossim: “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos
ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg
no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015).
Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor
é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Deste modo, ante ausência de prejuízos concretos, que afetassem
diretamente os direitos personalíssimos da parte consumidora, não é cabível condenação por
danos morais.
Nesta linha, destaco o entendimento anteriormente aplicado por esta
Turma em casos análogos:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA QUANTO AO FATO IMPEDIDIVO. NÃO SATISFEITA.
RELAÇÃO CONTRATUAL ANULADA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000032-68.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.
: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.02.2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DE
VALORES NA CONTA DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO COM
PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DA
PARTE RÉ DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES. ART. 54-D, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ÔNUS NÃO SATISFEITO. CONTRATO ANULADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE
PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO - AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031141-
22.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
24.02.2026)

Sendo assim, acolho parcialmente a tese exposta nas razões de recurso,
reformando a sentença para fim de tão-somente afastar a condenação por danos morais.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar provimento em
parte ao recurso, reformando a sentença a fim de excluir a condenação por danos
morais, nos termos da fundamentação supra.
Diante da ausência de sucumbência integral da parte recorrente, não há
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Custas nos termos dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como art. 18 da IN 01
/2015 do CSJE.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

30 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v