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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042218-24.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG (ART. 324, §2º).  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Autor em face de sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Adjunto ao Oficial Comandante de Policiamento da Unidade por parte de servidor público militar ocupante do cargo de Cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.III. Razões de decidir1. O Recorrente foi designado para exercer a função de Adjunto ao Oficial CPU, que é privativa de 1º e 2º Sargentos, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010.2. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.3. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo o direito do Autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2023 a 2024.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.