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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG (ART. 324, §2º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Autor em face de sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Adjunto ao Oficial Comandante de Policiamento da Unidade por parte de servidor público militar ocupante do cargo de Cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.III. Razões de decidir1. O Recorrente foi designado para exercer a função de Adjunto ao Oficial CPU, que é privativa de 1º e 2º Sargentos, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010.2. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.3. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo o direito do Autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2023 a 2024.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042218-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.06.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042218-24.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0042218-24.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): Marcio Leandro Oliveira Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG (ART. 324, §2º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor em face de sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Adjunto ao Oficial Comandante de Policiamento da Unidade por parte de servidor público militar ocupante do cargo de Cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. III. Razões de decidir 1. O Recorrente foi designado para exercer a função de Adjunto ao Oficial CPU, que é privativa de 1º e 2º Sargentos, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010. 2. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954. 3. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo o direito do Autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2023 a 2024. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Inicialmente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referente ao período de 2023 a 2024, em que o servidor militar ocupante do cargo de Cabo do Quadro Próprio da Polícia Militar do Paraná teria exercido a função de Adjunto ao Oficial CPU (Comandante de Policiamento da Unidade). O Juízo a quo decidiu da seguinte forma: “Ante o exposto julgo improcedente o pedido, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e ainda da sistemática da cobrança de custas em sede de Juizado Especial, o pedido de justiça gratuita será examinado por ocasião de eventual interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.” Sustenta o Recorrente que houve desvio de função para o desempenho da função de Adjunto ao Oficial CPU (Comandante de Policiamento da Unidade). Cinge-se a controvérsia no direito do Autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício da Função Privativa-Policial FPP9. Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente. OAutor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Cabo, e afirma ter sido designado para exercer a função de Adjunto ao Oficial CPU da 3° BPM, Batalhão de Polícia Militar, do Município de Pato Branco, durante um período de 8 (oito) meses, nos anos de 2023 a 2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação, considerando que, à época, ocupava o cargo de Cabo. No tocante à administração do efetivo da Polícia Militar e à definição dos respectivos Quadros de Organização, compete ao Comandante-Geral a atribuição de fixar as funções correspondentes a cada posto hierárquico. Tal prerrogativa encontra respaldo no disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 11.681/2018, em harmonia com o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010. Neste sentido, uma vez comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. A função de adjunto é privativa dos 1º e 2º Sargentos da PMPR, vide art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010, vejamos: Art. 324. O Adj. é o auxiliar imediato do Of. Dia, incumbindo-lhe: § 2º Concorrerão à escala de Adj. todos os 1º Sgts. e os 2º Sgts. Observa-se que a função de adjunto é destinada especificamente aos cargos de 1º e 2º sargento. Segundo consta na escala da Coorporação (mov. 1.8), verifica-se que o militar foi escalado 86 (oitenta e seis) vezes na função de Adjunto de dezembro de 2023 a agosto de 2024, enquanto estava na graduação de Cabo. Dessa forma, evidente a ocorrência de desvio de função, uma vez que as atribuições exercidas são compatíveis com o cargo ocupado. Diante dessas constatações e estando comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado pelo Recorrente e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169 /2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS- RISG (ART. 324, §2º). DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042567- 61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença, com a procedência da pretensão inicial, nos termos da fundamentação. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcio Leandro Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 19 de junho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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