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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005443-03.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005443-03.2025.8.16.9000 Ag
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Agravante(s): JHONATHAN WILLYAN CARVALHO MAGALHÃES
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM RAZÃO
DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
RECOLHIMENTO DO PREPARO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO §1º
DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995 E AO ENUNCIADO 80, DO
FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inominado
interposto pelo agravante ante a deserção.
Sustenta o agravante, em síntese, que o valor recolhido refere-se ao preparo exigido para a
interposição do agravo de instrumento, e não para mandado de segurança, conforme equivocadamente
consignado na decisão agravada. Aduz que o indeferimento da possibilidade de complementação do
preparo configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal. Requer, ainda, que lhe seja oportunizada a regularização do preparo
recursal, a fim de assegurar a efetividade do direito de recorrer, em consonância com os princípios da
simplicidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento,
preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal.
Nesta esfera, há previsão expressa sobre o cabimento de custas processuais, a ser recolhida no
prazo de até quarenta e oito horas após a interposição do recurso. Observe:
Lei 9.099/1995. Art. 42. § 1º. O preparo será feito, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de
deserção.
Nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do
recurso e deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, independente de intimação, sob pena de
deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação do pagamento nos autos, e
não com o pagamento na rede bancária.
Destaque-se que o artigo 21, § 1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado
será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva
comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n.
9.099/95.
Esta também é a orientação contida no Enunciado n. 80 do FONAJE, para o qual: “O recurso
Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.
No caso em análise, o agravante interpôs recurso inominado pleiteando os benefícios da
assistência judiciária gratuita, pedido este que foi indeferido, razão pela qual foi intimado para efetuar o
preparo recursal em 48 horas (mov. 14.1- autos recursais).
Contudo, verifica-se que o valor recolhido pelo agravante não é suficiente para suprir o preparo
recursal, uma vez que a guia apresentada encontra-se em desconformidade com os arts. 9º, 15 e 17 da Lei
Estadual nº 18.413/2014, bem como com o Decreto Judiciário nº 636/2024.
Ainda que na certidão conste, equivocadamente, a referência a mandado de segurança, e não a
agravo de instrumento, observa-se que o montante recolhido permanece insuficiente para atender ao
preparo exigido, nos termos dos Decretos Judiciários acima mencionados, especialmente o disposto no
art. 4º, § 1º, que estabelece os limites mínimo e máximo das custas processuais. Vejamos:
Art. 4º Os valores e limites das custas estabelecidos em R$ (reais) na Lei Estadual
n° 18.413/2014 ficam reajustados nos seguintes termos:
§ 1° Os limites mínimo e máximo constantes no Art. 9º da Lei nº 18.413/2014 são,
respectivamente, R$ 519,92 (quinhentos e dezenove reais e noventa e dois
centavos) e R$ 1.507,80 (um mil quinhentos e sete reais e oitenta centavos).
Assim, considerando a insuficiência do preparo, bem como a ausência de sua complementação no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso interposto,
por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JHONATHAN WILLYAN CARVALHO
MAGALHÃES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)