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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033803-90.2023.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0033803-90.2023.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente(s): SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS Recorrido(s): CATIA DELFINA DOS SANTOS JESUINO MENDES Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TRANSPORTE TERRESTRE. PASSAGEM ADQUIRIDA NA CLASSE “LEITO”. ÔNIBUS OFERTADO APENAS NA CLASSE “SEMI-LEITO”. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA EMPRESA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS MINORADOS. INDEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIFERENÇA TARIFÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIAGEM LONGA (19 HORAS). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUMFIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por CATIA DELFINA DOS SANTOS JESUINO MENDES em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em sede recursal, a ré sustenta que a categoria semi-leito é muito similar à categoria leito, bem como que a autora não procurou a ré ao final da viagem para solicitar a diferença das tarifas. Aduz, ainda, que o atraso ocorreu por fatores alheio à sua vontade. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, ante o enquadramento das partes como consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu duas passagens de ônibus, partindo de Campo Grande/MS com destino a Ponta Grossa/PR, para o dia 31/05/2023, com saída prevista às 18:30, na categoria “leito” e previsão de chegada às 09:05 do dia 01/06/2023 (seq. 1.4 e 34.1). Incontroverso, também, que a ré disponibilizou ônibus na categoria “semi-leito”, bem como que ocorreu atraso até a chegada ao destino final. Assim, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade da ré e a ocorrência de indenização por danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o transportador responde objetivamente pela reparação dos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14 do CDC c/c artigos 734 e 735 do Código Civil). Além do mais, por se tratar de responsabilidade objetiva, independe da comprovação de culpa da ré, bastando que se comprove o dano e o nexo de causalidade para que recaia sobre ela o dever de reparar, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese às alegações da recorrente, a autora deveria chegar em Ponta Grossa/PR às 09:05, entretanto, chegou por volta das 14:00, ou seja, com 05 (quatro) horas de atraso. Ademais, a ré disponibilizou ônibus em categoria inferior à adquirida pela parte autora, sem qualquer justificativa. No caso, constata-se a existência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora, uma vez que adquiriu as passagens esperando que o serviço fosse executado de forma eficiente, o que não ocorreu. Em relação aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a esfera do mero dissabor e impõe o dever de indenizar. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a autora teve que viajar durante 19 horas em categoria diferente à escolhida. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS (02). TRANSPORTE TERRESTRE. PASSAGEM ADQUIRIDA NA CLASSE “LEITO”. ÔNIBUS OFERTADO APENAS NA CLASSE “SEMI-LEITO”. CLASSE INFERIOR. AUTOR QUE POSSUI DISCOPATIA DEGENERATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040199-16.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.03.2024) No tocante à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra excessivo no caso concreto, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos critérios acima mencionados. No que tange aos danos materiais, a autora requereu o valor das passagens de ônibus, bem como das despesas com alimentação decorrentes do atraso para a chegada do ônibus em Ponta Grossa/PR. Em relação ao valor das passagens, embora a ré tenha ofertado ônibus com categoria inferior à adquirida pela parte autora, não restou comprovado nos autos a diferença no valor das tarifas de passagens na categoria “leito” e “semi-leito”, ônus que cabia à autora (art. 373, I, do CPC). Assim, considerando que a autora realizou o trajeto, ainda que em categoria inferior, não há como determinar o reembolso integral das passagens, sob pena de enriquecimento sem causa. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. PASSAGEM DE ÔNIBUS ADQUIRIDA NA MODALIDADE LEITO. ASSENTO FORNECIDO NA MODALIDADE CONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGEM. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMADA QUE FOI COMUNICADA IMEDIATAMENTE SOBRE O OCORRIDO E NADA FEZ PARA GARANTIR O TRANSPORTE DO RECLAMANTE NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU MESMO MINIMIZAR O IMPACTO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE PADECE DE GRAVE PROBLEMA NA COLUNA E NÃO PRESCINDIA DO ASSENTO LEITO PARA ASSEGURAR MAIOR CONFORTO NO TRAJETO DE APROXIMADAMENTE 600KM (SEISCENTOS QUILÔMETROS). EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NARRATIVA DA EXORDIAL QUE INFORMA PASSAGEM ADQUIRIDA PELA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE O RECLAMANTE, EM NOME PRÓPRIO, POSTULAR O RESSARCIMENTO DE QUANTIA QUE NÃO FOI POR ELE DESEMBOLSADA DIRETAMENTE. RECLAMANTE QUE REALIZOU O TRAJETO E NÃO DEMONSTROU A DIFERENÇA DE TARIFÁRIA ENTRE A MODALIDADE CONVENCIONAL E A ADQUIRIDA (LEITO). DANO MATERIAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0001080-88.2024.8.16.0049 - ASTORGA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025) Portanto, o valor da indenização por danos materiais deve ser minorado para R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos), correspondente as despesas com alimentação durante o período de atraso (seq. 1.4, fl. 09). O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de minorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos), bem como minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação supra. Considerando o parcial provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no PUIL n. 3.874/PR, DJe em 05 /03/2024. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Em atenção à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), pela atuação da advogada dativa na esfera recursal (contrarrazões ao recurso inominado). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Fernanda Bernert Michielin e Vanessa De Souza Camargo. 03 de fevereiro de 2026 Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz (a) relator (a)
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