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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003624-40.2024.8.16.0149

Recurso Inominado Cível n° 0003624-40.2024.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente(s): Município de Salto do Lontra/PR
Recorrido(s): ELENIR SILVA DOS SANTOS FACHINELLO
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. AVANÇOS
FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
RÉU. AVANÇO POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 02
/1991. FORMAÇÃO. ART. 10, INC. II, DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO PARA OS
AVANÇOS DE 2016 E 2018. PERIODICIDADE DO AVANÇO.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI
NOVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de recurso face à sentença (projeto de mov. 28.1,
homologado ao mov. 30.1) que condenou o réu a acréscimos salariais
decorrentes de 14 avanços funcionais, observada a prescrição quinquenal
das verbas devidas, com as diferenças reflexas. Também houve
condenação a retroativos de adicional por tempo de serviço.
O município recorre de uma parte do dispositivo (mov. 36.1), a
fim de afastar a condenação aos avanços de 2016 e de 2018 — por não
habilitação da servidora em razão de não cumprimento das 40 horas de
curso para cada período — e de 2021, 2022 e 2023, por alteração da
legislação, tendo havido, por esta nova, avanço no ano de 2024.
Nas contrarrazões (mov. 40.1), a parte autora, recorrida,
entende cumpridas as horas de qualificação necessárias (40 horas) para
os avanços nos anos de 2016 e de 2018. Quanto à mudança da lei, que
atinge a pretensão dos anos de 2021, 2022 e 2023, entende que não é
devida sua aplicação, mas sim aquela da data do ingresso da servidora no
município de Salto do Lontra. Postula pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Voto.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a saber se à autora assiste direito ao
avanços funcionais nos anos de 2016, 2018, 2021, 2022 e 2023.
Vejo ser a autora Agente Comunitária de Saúde, admitida em 02
/02/2009 (holerite ao mov. 1.6).
Nos anos em que se questionam os requisitos de capacitação,
verifica-se que a sentença determinou que a autora faz jus a um avanço
por merecimento em 02/02/2016 e um em 02/02/2018.
A certificação apresentada com esse fim atesta um curso
concluído em 05/2014, com 16 horas, e outro em 07/2014, com 16 horas
(ambos oficinas do “APSUS — Atenção Primária à Saúde de Qualidade em
Todo Paraná”, mov. 1.7), afora outros, de períodos contabilizados para
outros avanços.
Desse modo, a autora não demonstrou o cumprimento do
requisito do art. 10, II da Lei Municipal nº 2/1991, para os anos de 2016
e de 2018, a exigir, para o avanço, a apresentação de “40 horas de
cursos de aperfeiçoamento ou treinamento”, nem mesmo por eventuais
excessos de carga horária de formação para fins de aproveitamento de
um avanço para outro (como era possibilitado antes da alteração pela Lei
Municipal nº 211/2021), ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC).
Já com relação aos requisitos para avanço, eles são regidos pela
legislação em vigor, sendo certo que não há direito adquirido a regime
jurídico (STJ, REsp n. 1.701.622/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018; igualmente,
Tema 41-STF).
Portanto, não há perpetuidade do regime jurídico — como à
forma de avanço na carreira — quando do ingresso no serviço público,
desde que não reduzidos os vencimentos.
In casu, é de se ver que o art. 10, caput, da Lei Municipal nº 2
/1991 (com redação dada pela Lei Municipal nº 211/2021, vigente a partir
de 04/02/2021) determina que o avanço se dá a cada 3 anos (e não 2,
como antes).
Como o direito ao avanço da autora, ora recorrida, se completou
em 02/02/2021 — devido à sua data de ingresso, como determinado na
sentença —, foi antes da mudança da lei; portanto, devido o avanço de
2021. Logo após, entrou em vigor a nova redação acima especificada,
exigindo três anos de efetivo exercício para cada avanço.
Portanto, indevida condenação nos anos de 2022 e 2023, por
ausência do requisito temporal; sendo certo, conforme informação à
contestação, não impugnada, que então a autora obteve avanço em 2024.
Assim, merece reforma a sentença no tocante aos anos em que
não foram cumpridos os requisitos legais vigentes.
Nesse sentido já se pronunciou esta colenda Turma Recursal;
veja-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. AVANÇO FUNCIONAL POR MERECIMENTO.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra
/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora
pública municipal à concessão de avanços funcionais por
antiguidade e merecimento, bem como de quinquênios. A
insurgência recursal se restringe à concessão dos avanços por
merecimento, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 211
/2021 alterou os critérios legais anteriormente previstos para
essa modalidade de progressão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus
à concessão de avanços funcionais por merecimento no ano de
2024 com base nos critérios da legislação anterior ou se deve
prevalecer a nova disciplina instituída pela Lei Municipal nº 211
/2021, que modificou os requisitos para a progressão funcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação vigente à época da aquisição do direito à
progressão funcional rege os requisitos a serem observados,
sendo legítima a incidência imediata da nova norma legal para os
períodos aquisitivos iniciados após sua vigência.
4. A Lei Municipal nº 002/1991, que previa o avanço funcional
por merecimento a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício e
mediante apresentação de 40 (quarenta) horas de cursos, foi
alterada pela Lei Municipal n.º 211/2021, que passou a exigir o
cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício, além de
outros requisitos específicos.
5. Com a entrada em vigor da nova legislação em 2021, os
avanços funcionais por merecimento passaram a depender do
cumprimento integral dos novos critérios estabelecidos, razão
pela qual não há direito adquirido à aplicação da norma anterior
para os períodos iniciados sob a vigência da nova lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal nº 211/2021 incide
imediatamente sobre os períodos aquisitivos iniciados após sua
vigência, exigindo-se o cumprimento integral dos novos critérios
para a concessão de avanço funcional por merecimento. 2. Não
há direito adquirido à manutenção dos critérios revogados por
legislação superveniente para períodos aquisitivos não
completados sob a égide da norma anterior.
Dispositivos relevantes citados: [...]”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003572-44.2024.8.16.0149 - Salto
do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 23.09.2025.)
No mesmo sentido, menciono a existência do RI 0000922-
24.2024.8.16.0149/Salto do Lontra, de relatoria do magistrado
Marco Vinicius Schiebel, julgado J. 30.07.2025.
Por isso, o voto é por conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, reformando-se a sentença para afastar a concessão dos
avanços por merecimento em 2016 e 2018 (por não cumprido o
requisito de qualificação e treinamento) e afastar, igualmente, a
condenação ao avanço nos anos de 2022 e 2023, por não cumprido o
requisito temporal em vigor; nos termos da motivação.
Considerando o parcial sucesso recursal, com arrimo no art. 55
da Lei nº 9.099/95 e no PUIL nº 3.874/PR-STJ, bem como aplicação
analógica do enunciado nº 99 do FONAJEF, fica afastada a condenação
em honorários advocatícios. São também indevidas custas processuais,
nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Salto do Lontra/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado
Araújo.

CURITIBA. 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)