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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0006127-66.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n.° 0006127-66.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): ROSEMAR STORMOSKI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
CARTÕES DE PONTO OU ESCALAS DE TRABALHO QUE PUDESSEM
COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO. PARTE AUTORA QUE
REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de
horas extras.
2. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o
réu ao pagamento de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2
(duas) semanas de trabalho em escala 12x36, e demais reflexos,
conforme preceitua a legislação vigente, respeitada a prescrição
quinquenal.
3. A parte ré recorreu, alegando, em síntese, que a jornada de
12X36 está amparada pela Lei Municipal n.º 1.997/1996 e pelo
Decreto Municipal n.º 20.437/2011, havendo a compensação da
jornada. Afirma, ainda, que a parte autora não comprovou a
extrapolação da jornada de trabalho.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora
tem direito ao pagamento de horas extraordinárias.
III. Razões de decidir
5. Da análise dos autos, observa-se que a autora exerce o cargo
de Auxiliar de Enfermagem no Município de Foz do Iguaçu (mov.
1.6). Nessa toada, pleiteia o pagamento de horas extras em razão
do alegado labor em regime de escala 12X36.
6. Isto posto, nota-se que não foram juntados aos autos cartões
de ponto ou escalas de trabalho que pudessem comprovar o
direito pleiteado. Assim, não restou comprovada a efetiva jornada
de trabalho da parte autora, com a alegada compensação de horas.
7. Destaco que, ao mov. 19.1 a autora pleiteou o julgamento
antecipado do mérito, não se desincumbindo de comprovar fato
constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código
de Processo Civil.
8. Assim, o provimento do recurso interposto, para julgar
improcedente o pedido inicial, é medida que se impõe.
9. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma
Recursal:
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO
ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em
exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de
procedência dos pedidos de pagamento de horas extras em favor
da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em definir se a Recorrida demonstrou que faz jus ao
pagamento das horas extras.III. Razões de decidir3. O recurso foi
conhecido e provido, pois a Recorrida não demonstrou a ausência
de pagamento das horas extras.4. O ônus da prova recai sobre o
autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos
do seu direito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e
provido. Tese de julgamento: É ônus do autor provar os fatos
constitutivos de seu direito conforme o art. 373, inciso I, do CPC.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016994-
21.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 29.10.2025).
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: É ônus do autor comprovar fato constitutivo
de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n.º 1.997/1996;
Decreto Municipal n.º 20.437/2011; Artigo 373, do Código de
Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0016994-21.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 29.10.2025.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 46, da Lei n.º 9.099/95.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, reformando
a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para julgar improcedente o pleito inicial.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55
da Lei n.º 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora