Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003033-44.2025.8.16.0149

Agravo Interno Cível n° 0003033-44.2025.8.16.0149 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Agravante(s): Município de Salto do Lontra/PR
Agravado(s): SIMONI FARINELLO RODRIGUES
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base
em determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de
Salto da Lontra/PR, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com o consequente
recebimento do recurso extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 1.279.765, decidiu pela existência
de repercussão geral do tema 1.132.
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É
constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes
subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas
Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o
piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso
salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à
remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma
do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.”
E o acórdão da decisão de mérito, por sua vez, ficou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO
SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014-
AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. CABE À
UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ
O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA,
NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014,
SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO
POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024) (destaquei).

A análise prévia de admissibilidade dos recursos extraordinários pela Presidência das
Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos Tribunais Superiores e encontra
previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema através da
sistemática da repercussão geral, nos cabe somente aplicar a tese conclusiva firmada para os fins dos
artigos 1.036 do CPC, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do mesmo diploma legal.
Ao contrário do que alega o recorrente, a situação dos autos amolda-se ao Tema 1.132
do STF, perfeitamente verificada na decisão do Recurso Inominado que refletiu o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, com acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora assim ementado:

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF.
SENTENÇA MANTIDA.

Ou seja, o tema nº 1.132, é perfeitamente aplicável ao caso em apreço.
Não há dúvidas de que a questão versada nos autos está em consonância com o leading
case RE 1.279.765 (Tema 1.132) e, eventual rediscussão da matéria ensejaria reexame de provas dos
autos, o que é vedado pela súmula 279 do STF.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que
uma afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Salto do Lontra/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Bernert
Michielin, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio,
Vanessa De Souza Camargo e Rafaela Zarpelon.
06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)