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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042863-15.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0042863-15.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): EDNA WAUTERS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE PENITENCIÁRIA. FUNÇÃO DE PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CHEFE DA
DIVISÃO ASSISTENCIAL – DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Cuida-se de embargos de declaração interposto por EDNA WAUTERS, contra a decisão
proferida nos autos de recurso inominado nº 0040672-31.2024.8.16.0182, em que se negou o pleito
inicial de recebimento de gratificação ou adicional para a atividade de Chefe da Divisão Assistencial –
DIAS.
Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, visto que é inegável que a
embargante exerceu cargo de confiança.
Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12).
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A parte embargante aponta vício de omissão na decisão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 17.1 - autos de origem), verifica-se que
não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve
decisão desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de
modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi
suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Pois bem.
Da análise dos autos, restou comprovado que, conforme se extrai dos documentos
juntados (mov. 1.6 - autos de origem), a parte autora foi designada, no ano de
2006, através da Portaria nº 001/06, para exercer função de Chefe da Divisão
Assistencial – DIAS, em substituição a servidora Sueli Aparecida Sampaio do
Valle.
A parte recorrida, indica como paradigma o servidor Ismael Salgueiro Meira, o
qual a parte aduz que exercia funções semelhantes e recebia determinada
gratificação adicional em razão de seu exercício da atividade.
Ocorre que a função exercida pela autora não se confunde com a função exercida
pelo paradigma indicado.
A função exercida pelo paradigma era de Assistente, a qual dá direito ao
percebimento de gratificação da Função de Gestão Pública FG-10. É o que se
depreende em análise do Decreto n° 0654, que nomeou Ismael Salgueiro Meira
para a referida função, vejamos:
Ademais, o paradigma foi designado para responder pela função de Chefe da
Divisão de Tratamento Penal (mov. 13.2 – autos de origem). Ou seja, mais uma
vez, uma função diferente da exercida pela parte recorrida.
Por outro lado, não há qualquer disposição legal que estabeleça uma gratificação
adicional para os servidores que exerçam o cargo de Chefe da Divisão
Assistencial – DIAS.
(...)
Por derradeiro, se não fosse o suficiente, deve-se destacar que, conforme
entendimento fixado na Súmula Vinculante de nº 37, do Supremo Tribunal Federal,
“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ademais, “a
vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e,
consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-
alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na
isonomia” (STF, RE 710293, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
16/09/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-263 DIVULG
03-11- 2020 PUBLIC 04-11-2020). Dessa forma, percebe-se que a função de
Chefe da Divisão Assistencial – DIAS, função exercida pela autora, não gera
direito a nenhuma gratificação, diante de falta de disposição legal nesse sentido,
devendo a r. sentença ser reformada, nos termos da fundamentação.”(mov. 17.1 -
autos de origem).
Ou seja, conforme o acórdão proferido, não há que se falar em gratificação em razão do exercício
da atividade de Chefe da Divisão Assistencial – DIAS, já que não há sequer previsão legal para tal, não
havendo qualquer tipo de omissão ou contradição no julgado.
Insta salientar, por fim, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDNA WAUTERS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

05 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)