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Processo:
0002041-88.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. ATUAÇÃO EM LINHA DE FRENTE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE EPIS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2022. ANEXO 14 DA NR-15. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO EM ÁREA FORMAL DE ISOLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.