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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0002041-88.2023.8.16.0170 Recurso Inominado Cível n.° 0002041-88.2023.8.16.0170 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Recorrente(s): ANA PAULA PELISSON ADAMCZUK, CLAIR INÊS BECKER SALLET, ANA YARA DE LIMA, JUCELÉIA ALEXANDRE SOARES, CLAUDETE APARECIDA BARREIRO JANNING, APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA DE GOES, VALDOMIRO PIMENTEL DOS SANTOS, ELAINE MOREIRA DE SOUZA HEGELE, RITA CRISTINA NEGRINI e SANDRA BREMER DE OLVEIRA PELISSON Recorrido(s): Município de Ouro Verde do Oeste/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. ATUAÇÃO EM LINHA DE FRENTE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE EPIS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2022. ANEXO 14 DA NR-15. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO EM ÁREA FORMAL DE ISOLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e condenatória em que os Recorrentes, servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, buscam o reconhecimento do direito de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19, haja vista que, desde o mês de março de 2020 laboram habitualmente em contato com o vírus do COVID-19, mesmo fora de áreas de isolamento. A r. Sentença (mov. 150.1) julgou extinto o feito em relação aos Autores Clair Inês Becker Sallet, Claudete Aparecida Barreiro Janning e Valdomiro Pimentel dos Santos, por não terem comparecimento à audiência realizada e improcedentes os pedidos iniciais em relação aos demais Autores, por considerar, com base na prova pericial judicial de movimento 113.1, que o Centro de Saúde de Ouro Verde do Oeste não é unidade de saúde que possua setor de isolamento e que as atividade desempenhadas pelos Autores ocorreram em local que não existe sala de isolamento. Em suas razões recursais, os Autores sustentam que estiveram expostos a agentes biológicos infectocontagiosos mesmo fora das áreas de isolamento e que as condições extraordinárias de trabalho, somadas à falta de fornecimento adequado de EPI´s agravaram a sua exposição. Destacaram que, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando houver contato permanente com agentes biológicos nocivos, tais como vírus, bactérias e fungos que possam causar doenças infectocontagiosas. Por fim, pugnou pelo afastamento da aplicação de multas aos Autores que não compareceram à audiência. O Município apresentou contrarrazões (seq. 163.1). Era o que tinha a relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro aos Recorrentes os benefícios da gratuidade da justiça, eis que, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Ouro Verde do Oeste, foi possível verificar que seus vencimentos estão adequados aos parâmetros para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, no que se refere à aplicação de multa aos Autores Clair Inês Becker Sallet, Claudete Aparecida Barreiro Janning e Valdomiro Pimentel dos Santos, em razão do não comparecimento à audiência e da ausência de justificativa considerada plausível pelo Juízo de origem, entendo que assiste razão aos Recorrentes. Isso porque a medida adotada extrapola os efeitos jurídicos previstos, uma vez que a consequência processual adequada para o não comparecimento injustificado à audiência, no âmbito dos Juizados Especiais, restringe-se à extinção do feito em relação à parte ausente, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Com efeito, a imposição de multa, além da extinção do processo, carece de previsão legal específica para o caso, não se revelando proporcional ou razoável, sobretudo quando o procurador da parte esteve presente ao ato e quando inexistente demonstração de comportamento temerário, má-fé processual ou intuito protelatório por parte dos Autores ausentes. Assim, impõe-se o afastamento da penalidade aplicada, mantendo-se, tão somente, a extinção do feito em relação aos demandantes que deixaram de comparecer à audiência, medida suficiente e adequada à hipótese. A controvérsia recursal consiste em verificar se os demais Autores, ora Recorrentes, efetivamente exerceram suas atividades laborais em contato direto com o vírus da COVID-19 durante o período da pandemia, a fim de concluir se o adicional de insalubridade por elas recebido em grau médio deve ser majorado para grau máximo (40%). Inicialmente, destaca-se que os Recorrentes já recebem adicional de insalubridade, no percentual de 20% calculado sobre o salário mínimo, em virtude de serem técnicos de enfermagem ou enfermeiros conforme reconhecem na petição inicial e de acordo com as informações prestadas no laudo pericial realizado ao movimento 113 dos autos originários. Considerando o objeto de discussão dos autos, entendo que é necessário averiguar se os Recorrentes fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, dadas as circunstâncias do caso. É evidente que a comprovação do contato direto com pacientes diagnosticados com COVID-19, bem como das condições em que esse contato se deu, constitui elemento essencial para o reconhecimento do direito à majoração pretendida. No tocante ao período da pandemia, registra-se que, entre março de 2020 e a entrada em vigor da Portaria GM/MS n.º 913, de 22 de abril de 2022 — que declarou encerrada a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), anteriormente instituída pela Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020 —, as atividades desempenhadas pelos profissionais da área da saúde eram enquadradas como insalubres em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. [...] Em virtude de constituir fato público e notório que os profissionais da área da saúde laboraram normalmente na pandemia, tal benefício pode ser concedido até mesmo sem necessidade de prova pericial, uma vez que tais trabalhadores estavam expostos aos agentes biológicos no exercício de sua atividade, por esta ser considerada essencial. Dessa forma, os referidos profissionais foram impedidos de cumprir o isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), atuando como linha de frente no combate ao vírus ainda desconhecido. Assim, consoante elementos de provas carreados aos autos, em especial o laudo pericial judicial confeccionado nos autos (mov. 113.1), é possível verificar que os Autores trabalhavam no Centro de Saúde do Município de Ouro Verde do Oeste, no período pandêmico e, a despeito de não tratarem diretamente de pacientes em situação de isolamento em virtude do vírus, laboraram na linha de frente do atendimento aos pacientes infectados, realizado exames /testes, em contato permanente com pessoas contagiadas e sem a utilização adequada de EPI´s, que não eram fornecidos na quantidade suficiente ao exercício da função, em especial as máscaras N95, conforme constatado na prova elaborada: Página 10: Página 12: Nos locais de trabalho, a exemplo da Sala de Epidemiologia, Sala de Esterilização, Salas do Pronto Atendimento, Sala de Triagem, Sala de Injetáveis, Recepção e na Ambulância do SAMU, a perícia constatou a inexistência de EPI´s suficientes situação que conduz ao aumento da insalubridade para o período da pandemia, uma vez constatado o alto grau de transmissibilidade (mov. 113.1, páginas 16 e seguintes). Além disso, do depoimento pessoal da representante do Município Réu (mov. 146.1), ao ser questionada acerca do fornecimento contínuo e sem restrições aos EPI´s, “não soube responder”, ou seja, o Município não conseguiu confirmar a entrega efetiva dos EPI´s. Outrossim, as provas demonstraram que os Autores mantinham contato com pessoas infectadas ou com suspeitas de estarem infectadas. Da prova pericial judicial é possível extrair (mov. 113.1, págs. 9, 11): Com isso, ainda que os Autores não tenham de fato trabalhado diretamente com pacientes em isolamento, entendo que restou demonstrado o contato com agente biológicos e infectocontagiosos e com o vírus do Covid-19 em si a justificar a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia. Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. O empregado que mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, bastando que o profissional de saúde mantenha contato com pacientes para que torne-se devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, mesmo que a autora não trabalhe em área de isolamento . Desnecessário, igualmente, ser permanente o contato para configurar a insalubridade em grau máximo, por ser qualitativa a análise, como consubstanciado na Súmula nº 47 do c. TST.” (TRT-18 - RORSum: 00106267120225180005, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Destaquei. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. O Regional não entendeu devido o adicional de insalubridade em grau máximo à enfermeira, pois, apesar de entender ser incontroverso que esta mantinha contato com pacientes, este não era permanente com pacientes em isolamento. Esta Corte tem entendido que o empregado que mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. Como no caso dos autos restou incontroverso que a enfermeira mantinha contato com pacientes, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo que a autora não trabalhe em área de isolamento. Desnecessário, igualmente, ser permanente o contato para configurar a insalubridade em grau máximo, por ser qualitativa a análise, como consubstanciado na Súmula 47 desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 192 da CLT e contrariedade à Súmula 47 do TST e provido ."( RR - 528- 20.2014.5.06 .0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018).” (TRT-18 - RORSum: 00104581320205180014, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Destaquei. E, também, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enfermeira. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento da verba em grau máximo (40%) no período da pandemia do Covid-19. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, de 03/03/20 até quando durarem os riscos biológicos de contaminação pelo vírus. Insurgência do município quanto ao pagamento em grau máximo durante o período da pandemia e à retroatividade do laudo. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos, suficiente para caracterizar a insalubridade de grau máximo durante o período da pandemia. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS ao caso concreto. Situação excepcional da pandemia que autoriza o distinguishing. Precedentes. Sentença de procedência mantida . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00062660420228260302 Jaú, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17 /10/2013, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024). Destaquei. Destaco que, ainda que a prova pericial judicial tenha concluído pela manutenção da insalubridade em grau médio, cumpre esclarecer que o magistrado não está adstrito, de forma absoluta, às conclusões do perito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, as provas produzidas no próprio laudo pericial revelam situação fática diversa daquela adotada de forma restritiva. Isso porque, restou demonstrado que, durante o período pandêmico, os Autores exerceram suas atividades em ambiente de elevado risco biológico, mantendo contato direto e habitual com pacientes infectados ou com suspeita de infecção pelo vírus da COVID-19, além de atuarem em setores sensíveis das unidades de saúde, como pronto atendimento, triagem, epidemiologia, esterilização e atendimento móvel de urgência. Ressalte-se, ainda, que a ausência ou insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, devidamente constatada na prova pericial e corroborada pelo depoimento da representante do Município, contribuiu significativamente para o agravamento das condições de trabalho, potencializando a exposição dos Autores a agentes biológicos infectocontagiosos. Além disso, trata-se de fato público e notório, o alto risco biológico do COVID-19, vírus causador de uma pandemia, o que implica na majoração do adicional de insalubridade, nos termos da NR 15. Do mesmo modo, o E. TST também entendeu que a Covid-19 integra a classe de risco 4 da NR 32, a qual aduz: “Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada de disseminação para a coletividade. Apresenta grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.” Assim, tendo em vista que o coronavírus apresentava alta taxa de transmissibilidade, a insalubridade já é reconhecida, independentemente de medições ou lados, estando entre aquelas que envolvem risco biológico, consoante a NR 15. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO AUTOR - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.467/2017 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM NO PRONTO ATENDIMENTO E NO PRIMEIRO, TERCEIRO E QUINTO ANDARES DO HOSPITAL RECLAMADO - CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). 1. Os elementos fáticos contidos na decisão regional demonstram que todos os trabalhadores (profissionais de saúde e do apoio) que laboram no pronto atendimento, "linha de frente" para a entrada de pacientes infectados pelo coronavírus (Covid-19), e no primeiro, terceiro e quinto andares do Hospital reclamado atuam diretamente e permanentemente no trato de pacientes infectados com o vírus SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19, situação que gera o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para esses trabalhadores, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, pois a Covid- 19 integra a classe de risco 4 (Anexo I da NR 32), e em razão do grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, trata-se de doença infectocontagiosa (vírus SARS CoV-2) de rápida, fácil e altíssima transmissão, fato público e notório. 2. Pontue-se que não há a eliminação do vírus da Covid- 19 pelos EPIs fornecidos, visto que os referidos equipamentos apenas diminuem, mas não eliminam o risco altíssimo de contágio da Covid 19, doença pandêmica que assolou o mundo todo. 3. Ressalte-se que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a Covid-19 como pandemia, pois a mencionada doença possui um altíssimo grau de contágio. Já o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001019 25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Destaquei. Considerando a excepcionalidade do contexto pandêmico, a natureza essencial das atividades desempenhadas, a elevada transmissibilidade do vírus e a exposição concreta aos agentes biológicos, a ausência de EPI´s em período integral, entendo restar configurado o enquadramento das funções exercidas pelos Autores no Anexo 14 da NR-15, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia, independentemente de atuação exclusiva em áreas formalmente destinadas a isolamento. Ademais, nos termos do artigo 374, I, do CPC, não dependem de prova os fatos notórios, como no caso em que se discute o grau de insalubridade de um vírus causador de uma pandemia, sendo até mesmo desnecessária a produção de laudo pericial. Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe. No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.494/1997, na Lei n.º 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI 5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009, até 8/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; II. a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic. III. DISPOSITIVO Dito isso, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, ou seja, reconhecendo o direito dos Recorrentes ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) durante o período de março de 2020 até abril de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos da fundamentação e, ainda, para afastar a aplicação da multa pela ausência em audiência dos demais Autores. Diante do êxito recursal, deixo de condenar os Recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA PELISSON ADAMCZUK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de RITA CRISTINA NEGRINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA DE GOES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLAIR INÊS BECKER SALLET, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de VALDOMIRO PIMENTEL DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JUCELÉIA ALEXANDRE SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de SANDRA BREMER DE OLVEIRA PELISSON, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ELAINE MOREIRA DE SOUZA HEGELE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ANA YARA DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLAUDETE APARECIDA BARREIRO JANNING, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira. 20 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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