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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068403-84.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0068403-84.2025.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Embargado(s): AILTON ANTONIO MORAIS COSTA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À DEDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA
INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO E À
RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE MANTEVE DECISÃO QUE
DELIMITOU O ALCANCE DA RESTITUIÇÃO E AUTORIZOU A
DEDUÇÃO DOS JUROS. RESTITUIÇÃO RESTRITA À PARTE
NÃO UTILIZADA DO FUNDO DE RESERVA, NOS TERMOS DA
LEI Nº 11.795/2008. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.Caso em análise:
embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que
manteve a sentença de restituição de valores referentes ao fundo comum e
parte não utilizada do fundo de reserva. II.Questão em discussão:
existência de omissão no acórdão quanto à dedução de juros e multa de
mora sobre parcelas pagas em atraso pelo consorciado e quanto à
restituição de valores do fundo de reserva. III. Razões de decidir:
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que
enfrentou expressamente as matérias suscitadas, mantendo sentença que
delimitou o alcance da restituição e autorizando a dedução dos juros de
mora. Embargos que visam à rediscussão do mérito, finalidade
incompatível com a via aclaratória. IV. Dispositivo:embargos
conhecidos e rejeitados.

Os embargos de declaração opostos pela parte ré sustentam omissão do
acórdão quanto à dedução de juros e multa de mora incidentes sobre parcelas pagas
em atraso pelo consorciado, bem como quanto à restituição de valores relativos ao
fundo de reserva.

Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e
do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão
do mérito ou à modificação do julgado.
No caso, a sentença foi clara ao delimitar o alcance da restituição, o que
foi mantido pelo acórdão: parcelas pagas ao fundo comum e parte não utilizada do
fundo de reserva, com dedução da taxa de administração. Ademais, expressamente
consignou que “em relação aos juros de mora, maiores considerações são
desnecessárias, pois decorrentes do inadimplemento da parte autora, sendo,
portanto, possível a dedução”, o que afasta qualquer alegação de omissão.
No tocante ao fundo de reserva, igualmente não há omissão, pois o
acórdão manteve a sentença que determinou a restituição apenas da parte não
utilizada, nos termos da Lei 11.795/2008.
Diante do exposto, não se verifica qualquer vício que autorize a
integração do julgado, sendo certo que os embargos se prestam apenas a rediscutir
matéria já apreciada, o que é vedado nesta via.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos
embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)