Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0004376-53.2024.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial Cível da Lapa
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): ISRAEL CHEGALSKI
Relator: Adriana de Lourdes Simette
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO
REGULAR JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. COBRANÇA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REPASSE PELO INSS. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS QUE NÃO
PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR COM O FIM DE MITIGAR
O PREJUÍZO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO
MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099
/95. Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença (mov.
62.1/64.1 dos autos de origem) que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar a
mesma ao pagamento de indenização em dobro por danos materiais no valor de R$488,49, bem
como em indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.
O recorrente alega em seu recurso (mov. 69), preliminarmente, a ausência de interesse de
agir. No mérito, alega a regularidade da cobrança ou então a impossibilidade de ressarcimento
em dobro; além da inexistência de danos morais.
Foram apresentadas as contrarrazões ao mov. 76.1 dos autos de origem, pugnando pela
manutenção da sentença.
VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. Inicialmente, no que tange a preliminar de falta de interesse de agir, não merece
prosperar.
O interesse de agir (art. 17 do CPC) se caracteriza pelo binômino utilidade e necessidade
da prestação jurisdicional. Quanto a este último requisito, não demanda a recusa na solução
administrativa, mas decorre da própria existência de uma lide e na renúncia do autor em resolver
o conflito com base na autotutela, buscando o judiciário para a solução.
No mais, a própria tentativa de solução pela via administrativa não é requisito para
ingresso de demanda judicial, pois a Constituição garante, em seu art. 5º, inciso XXXV, que “a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ou seja, é
facultado ao consumidor a busca do judiciário para a proteção de seus direitos.
Assim, rejeita-se a preliminar aventada.
4. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto a regularidade da cobrança, a possibilidade
de devolução em dobro do valor pago, e a existência de dano moral.
Em análise dos autos, percebe-se que a sentença de origem não merece reforma,
devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95, o qual dispõe que “O julgamento em segunda
instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação
sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula
do julgamento servirá de acórdão”.
4.1. No que tange a regularidade da cobrança, não prospera a irresignação da parte
recorrente.
Isso porque o empréstimo contratado pela parte reclamante foi regularmente pago, com
desconto em seu benefício de forma tempestiva (mov. 1.9), além de pagamento em duplicidade
diretamente pelo consumidor, com o fim de mitigar eventual prejuízo (mov. 1.10).
A reclamada aduz que houve um problema de repasse pelo INSS, todavia, essa questão é
inerente ao tipo de negócio celebrado, de forma que integra o risco do negócio e não pode ser
imputado ao réu.
Portando, escorreita a sentença que entendeu pela cobrança indevida, e pelo ressarcimento
do valor pago pelo consumidor.
4.2. No que tange a devolução em dobro do valor pago em duplicidade, não assiste razão
às alegações recursais.
O consumidor indevidamente cobrado, tem direito a repetição em dobro do valor
pago, salvo engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.
Em complementação, o STJ fixou tese no sentido de que a repetição do indébito
independe de qualquer elemento volitivo, bastando que seja contrário a boa-fé objetiva:
Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento
volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível
quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
(STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES,
Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação:
DJe 30/03/2021)

No presente caso, não se vislumbra nenhuma comprovação de engano justificável. Isto
porque a mera alegação de que o INSS não repassou o valor ao reclamado – como já analisado –
integra o risco do negócio e não pode ser imputado ao consumidor.
Não há de se falar em responsabilizar o consumidor de boa-fé por falha que não é
atribuído a ele, visto a sua hipossuficiência, inclusive sua avançada idade. O interesse do
recebimento do valor é do credor, devendo este buscar informações junto ao INSS, não podendo
recair sobre o consumidor tal obrigação.
Por este motivo, para todos os efeitos a dívida foi paga pelo consumidor a tempo e a modo
acordado, devendo os valores serem reembolsados em dobro.
4.3. No que tange ao dano moral, ensina Arnoldo Wald, “é a lesão sofrida por uma pessoa
no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem
jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus
direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e
pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p.
407).
In casu, a situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida que o
reclamante foi negativado indevidamente (mov. 1.7) por dívida já paga, gerando dano moral in re
ipsa, conforme jurisprudência:
ENUNCIADO Nº 11 DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ – Dano moral -
inscrição e/ou manutenção indevida:É presumida a existência de dano moral, nos
casos de inscrição e/ou manutenção emórgão de restrição ao crédito, quando
indevida.– Grifo nosso.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso inominado do reclamante conhecido e provido. Recurso
inominado do reclamado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0002355-77.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 09.09.2025) – Grifo nosso.
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCONTROVERSA NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO
INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR.
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE COMPETE AO CREDOR. SOMENTE
CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR O CADASTRO DOS DADOS E PROCEDER
A NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
ENCAMINHADA UNICAMENTE POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO E
RECEBIMENTO COMPROVADO. ENDEREÇO DE EMAIL, TODAVIA, COM
DADOS DESCONEXOS A ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECLAMANTE, O QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A ELE PERTENÇA. ÓRGÃO
MANTENEDOR QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O
EMAIL DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO FOI REPASSADO PELO PRETENSO
CREDOR A PONTO DE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO ÓRGÃO
MANTENEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA
R$8.000,00 MELHOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0014508-36.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 29.09.2025) – Grifo nosso.
Referente a fixação do quantum indenizatório, é sabido que não existem critérios
objetivos, sendo certo que devem ser observados os critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa,
além da vedação ao enriquecimento sem causa.
Todavia, no caso dos autos, todos esses parâmetros foram observados pelo juízo de
origem ao fixar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que serve para reparar a parte
reclamante sem gerar seu enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que evita a
reincidência da reclamada, além de se encontrar em consonância com o entendimento das
Turmas Recursais, na forma já mencionada.
Dessa forma, não prospera a insurgência da parte reclamada, devendo ser mantida a
sentença de origem no que tange a indenização moral fixada.
5. Recurso Inominado conhecido e não provido, condenando-se a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação/causa (artigo 55,
da Lei Federal nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas
conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Este é o voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette (relator) e Letícia Zétola
Portes.

06 de fevereiro de 2026
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora