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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000114-58.2025.8.16.0157

Recurso Inominado Cível n.° 0000114-58.2025.8.16.0157 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Triunfo
Recorrente(s): Município de São João do Triunfo/PR
Recorrido(s): ZELIA WOLSKI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL N.º 613/93 QUE
REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO
SOBRE O MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO
SERVIDOR. ENTE PÚBLICO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO
MENOR VALOR DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES.
IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE É EXPRESSA AO
ATRIBUIR O INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO
MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC A
PARTIR DE 9/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade
percebido pela parte autora.
Da análise dos autos, observo que a Lei Municipal n.º 613/93, assim estabelece:
ART. 143º- O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor
de referência de vencimentos do servidor segundo se classifiquem os graus
máximo, médio e mínimo. (Grifo nosso).
Nesse cenário, a ficha financeira juntada ao mov. 1.5 comprova a vinculação do salário
mínimo nacional como indexador à base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assim, restou demonstrado que o município utilizou o salário mínimo vigente como base
de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelos servidores, o que afronta o dispositivo
constitucional do art. 7°, inciso IV, o qual impede a vinculação do salário mínimo para qualquer
fim, é o teor:
Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim. (Grifo nosso).
Encontra-se em conflito também, com a Súmula Vinculante n.° 04, editada pelo
Supremo Tribunal Federal, que reforça a inconstitucionalidade de tal, assim como esclarece o
impedimento de indexação com base no salário mínimo, sendo:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Publicação - DJe nº 83/2008, p.
1, em 9-5-2008. (Grifo nosso).
Portanto, verificada a inconstitucionalidade é necessário que seja reavaliada a forma
com que os pagamentos do adicional de insalubridade são baseados, devendo ser aplicada a
Lei Municipal n.º 2.347/2011, que institui como base de cálculo ao adicional de insalubridade o
menor valor de referência de vencimentos do servidor.
Nessa toada, de acordo com a Lei Municipal n.º 613/93, a base de cálculo do adicional
de insalubridade é o menor valor de referência de vencimentos do servidor, e não do quadro
geral de servidores como pleiteia o recorrente.
Nesse sentido, tem sido o entendimento dessa Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI
MUNICIPAL Nº 613/1993. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
QUE A NORMA AO PREVER COMO INDEXADOR O “MENOR VALOR DE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR”, SE REFERE À COLETIVIDADE
DE SERVIDORES. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE TEM COMO
PARÂMETRO O MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DO CARGO DA SERVIDORA E
NÃO O VALOR INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. TEXTO LEGAL
QUE APRESENTA SENTIDO IMEDIATO E EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL
QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. PARÂMETRO VÁLIDO
INDEPENDENTE DE SER SUPERIOR OU INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.REGIME
JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46
DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000609-39.2024.8.16.0157 - São
João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.07.2025). (Grifo nosso).
Por fim, no que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o
disposto no Decreto n.º 9.494/1997, na Lei n.º 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o
julgamento da ADI 5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009,
até 8/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E; II.a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na
taxa Selic.
Nessas circunstâncias, o parcial provimento do recurso interposto é medida que se
impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, apenas para que
se aplique, a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic,
consoante Emenda Constitucional n.º 113/2021, nos termos da fundamentação.
Diante do sucesso recursal, ainda que parcial, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º
12.153/09.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de São João do Triunfo/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora