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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000032-64.2025.8.16.0177 Recurso Inominado Cível n° 0000032-64.2025.8.16.0177 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê Recorrente(s): EDER ALBERTO BIASOTO Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município de Curitiba/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PREFERÊNCIA (POSTAL E PESSOAL). RESOLUÇÃO Nº619/2006 DO CONTRAN. EDITAL PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À REMESSA POSTAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA À INFRAÇÃO. INVALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMAD A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal reside na existência de irregularidades nos autos de infração nº 275350- E002257161 e 275350-E002257162 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 14837633. De início, cumpre mencionar que a Súmula 312 do STJ dispõe acerca da necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito. In verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Em atenção à cadeia de atos envolvendo os autos de infração, verifico que a medida postulada pelo recorrente não encontra respaldo fático e jurídico. Isto porque as notificações de autuação e imposição da penalidade contêm irregularidades, cujo principal efeito foi o cerceamento do direito de defesa. Explica-se. Em relação ao Autos de Infração n° 275350-E002257161 e 275350-E002257162, constata-se que as notificações da penalidade se deram por edital n° 225/2018 em 30/11/2018 e, portanto, anterior ao retorno negativo dos AR’s em 08/01/2019 (mov. 24.2, fls. 5 e 18 – autos principais), contrariando o artigo 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN (vigente à época): “Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”. Verifica-se, portanto, desatendimento por parte do Detran/PR quanto à resolução que rege o procedimento administrativo, o que macula os atos administrativos ora impugnados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL ANTERIOR AO RETORNO DA INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA POSTAL/PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO 619/16 DO CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002775-02.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.11.2025) Assim, a imposição das infrações 275350- E002257161 e 275350-E002257162 violou os princípios da legalidade e do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual devem ser declaradas nulas e, por consequência, o processo administrativo de nº14837633. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado, ao fim de declarar a nulidade dos autos de infrações 275350- E002257161 e 275350-E002257162 e do processo administrativo de nº 14837633, nos exatos termos da fundamentação supra. Ante o êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDER ALBERTO BIASOTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 17 de abril de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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