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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000032-64.2025.8.16.0177
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Xambrê
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PREFERÊNCIA (POSTAL E PESSOAL). RESOLUÇÃO Nº619/2006 DO CONTRAN. EDITAL PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À REMESSA POSTAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA À INFRAÇÃO. INVALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.