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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005510-65.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0005510-65.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): Perondi & Oliveira Ltda
Agravado(s): RICHENEL BELLEUS e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRADIÇÃO DO BEM SEM COMUNICAÇÃO DA
VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO COM BASE NA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO
CTB. NÃO ACOLHIMENTO ANTE O CONTIDO NA LEI ESTADUAL nº
14.260/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão judicial de rejeição da
tutela liminar que versa sobre a suspensão de exigibilidade do IPVA e
determinação de transferência do veículo para o Agravado Richenel Belleus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela
antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

III. Razões de decidir

3. O pedido de tutela liminar foi indeferido por ausência de probabilidade do
direito invocado e falta de urgência.

IV. Dispositivo e tese

4. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: É legítima a responsabilização solidária do antigo
proprietário pelo pagamento do IPVA quando não comunicada a alienação do
veículo ao DETRAN, desde que haja previsão em lei estadual específica.

I. RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão judicial de rejeição da tutela
liminar que versa sobre a suspensão de exigibilidade do IPVA e determinação de transferência do veículo
para o Agravado Richenel Belleus.

O pedido de tutela liminar recursal foi indeferido.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade a responsabilidade solidária do agravante
no pagamento do IPVA.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Agravante.

A tese firmada no repetitivo 1118, assim dispõe:

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante
responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda
do bem ao órgão de trânsito competente.
No Estado do Paraná, tal responsabilidade encontra previsão no art. 6º, inciso I, alínea “g”,
da Lei Estadual nº 14.260/2003, sendo legítima a responsabilização solidária do antigo proprietário pelos
débitos tributários incidentes após a alienação do veículo enquanto não efetivada a comunicação da
venda ao órgão competente.
A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a
concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam:
probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O agravante apresentou contrato de compra e venda do veículo, documento que
demonstra, ao menos em juízo preliminar, a existência de negócio jurídico de alienação do bem.
Assim, ante a ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN e tendo em vista
a previsão expressa na legislação estadual, a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do
IPVA é legítima, razão pela qual a decisão recorrida não merece reforma.
Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ, SOMENTE A RESPEITO DOS DÉBITOS DE IPVA. TESE DO
ESTADO DE QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SER SOLIDÁRIA.
ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. LEI
ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA, CASO DEIXE DE
COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS
A EDIÇÃO DA LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 585 DO STJ.
PRECEDENTES RECENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL NO MESMO
SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028415-13.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024).

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE AO
PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 858 DO STJ. LEI
ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO COMUNICAR A VENDA. ART. 6º, INCISO
I, ALÍNEA “G” DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0036380-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.10.2023).

Diante do exposto, não merece reforma a decisão recorrida.
III. VOTO

Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Perondi & Oliveira Ltda, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator