Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001695-43.2024.8.16.0093

Recurso Inominado Cível n° 0001695-43.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ANGELA MARIA KOSSOSKI BAIDER e GERALDO SERGIO BAIDER
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USO
DE ELEMENTOS DE OUTROS PROCESSOS A TÍTULO ILUSTRATIVO.
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES.CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE. ESTUFA DE SECAGEM DE FUMO.
PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO
PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DANOS MATERIAIS.
PROVA INSUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO
CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE
ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR
AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que condenou a
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 48.724,80, em
razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica que causou prejuízos à plantação de
fumo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a qual foi considerada
procedente pelo Juizado Especial Cível de Ipiranga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Os pontos recursais consistem em saber se: i. a interrupção no
fornecimento de energia elétrica pela concessionária gerou direito à indenização por danos
materiais e morais aos autores da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença recorrida, ao mencionar o depoimento do preposto Paulo
Roberto dos Santos, não utilizou elemento estranho aos autos, tampouco prova oculta ou não
submetida ao contraditório. Trata-se de informação constante de outros processos
análogos, referida a título ilustrativo, com base na experiência do juízo em causas
repetitivas, o que não configura violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Importante destacar que o fundamento principal da condenação não se
apoiou exclusivamente em referido trecho, mas na prova documental constante destes
autos.
Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
quanto ao uso de prova supostamente não identificada.
4. Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95, o juiz do Juizado Especial tem
ampla liberdade na direção do processo e pode indeferir diligências desnecessárias à
instrução, desde que o conjunto probatório seja suficiente à formação do convencimento.
No caso, o juízo de origem indeferiu a vistoria in loco de forma motivada.
Além disso, a prova documental e testemunhal já constante dos autos mostrava-se suficiente
para a análise da responsabilidade e do eventual prejuízo material alegado, não havendo
cerceamento.
Dessa forma, afasta-se a preliminar.
5. A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das
partes. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.
Observa-se que a Lei n° 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na
produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não
especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes
(artigo 32 da Lei n° 9.099/95). Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a
realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias).
Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do
esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo.
Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação
abarcados nos artigos 5°, 32 e 35, da Lei n° 9.099/95, poderá se cogitar da complexidade da
matéria de fato.
Portanto, afasta-se a preliminar arguida.
6.A responsabilidade patrimonial do Estado assentada na teoria do risco
administrativo estende-se às entidades prestadoras de serviço público.
Trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da caracterização da
culpa, porque está assentada na falta ou falha do serviço:
“substituindo-se a noção de culpa pela falta do serviço, que se caracteriza de três
modos: pela inexistência, pelo mau funcionamento ou pelo retardamento do serviço.
Assim, uma vez infligido o dano e comprovada, como causa, a falta do serviço,
decorreria a responsabilidade”. (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Curso de
direito administrativo, parte geral e parte especial, 16ª ed.rev.e atual., Forense, 2014,
p. 649).
Dessa forma, a fornecedora de energia elétrica responde objetivamente
pelos danos provocados ao consumidor em razão de suspensão do fornecimento.
A responsabilidade objetiva cede com a comprovação de culpa exclusiva
ou concorrente da vítima, e a ocorrência do caso fortuito e de força maior.
A propósito da suspensão temporária ou descontinuidade no fornecimento
de energia elétrica, a Resolução 1.000 da ANEEL explicita a aplicação desses conceitos legais
à atividade que regulamenta:
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o
caso fortuito ou motivo de força maior;
II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e
demais usuários; ou
III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação.
Não se observa que a interrupção no serviço de energia ocorreu por uma
das hipóteses previstas no artigo supramencionado, caracterizando, portanto, a falha na
prestação de serviço da concessionária.
6.1. A ficha cadastral no sistema da COPEL (mov. 22.3) juntada com a
peça contestatória demonstra que os autores eramusuários dos serviços fornecidos pela ré.
O parecer técnico particular apresentado pelos autores, elaborado pela
Técnica em Agropecuária Kauane Rayra Skovron, em 14/12/2023, declara que a propriedade
rural de Geraldo Sérgio Baider, em Lustosa Irara, Ipiranga/PR, sofreu interrupção no
fornecimento de energia elétrica entre 07 e 08/12/2023, por cerca de 23 horas, durante
etapa crítica da secagem do fumo em duas estufas modelo LL. A falta de energia paralisou os
painéis eletrônicos e ventiladores, comprometendo o controle de temperatura e umidade, o
que resultou em escurecimento, apodrecimento e perda de 90% da produção (1.080 kg)
em cada estufa, além de 120 kg desclassificados para a categoria inferior BR3. (mov. 1.2).
Extrai-se do Relatório de Interrupção e Indicadores por Unidade
Consumidora acostado pela réque, com relação aosdias narradospelos autores, houve queda
de energia entre os dias 07/12/2023 e 08/12/2023por 21h30.
Assim,a suspensão do serviço, pelo menos parcialmente, com relação aos
dias informadosno parecer técnico dos autores tornou-se fatoincontroversoapós a
apresentação da peça contestatória e relatório de interrupção na unidade consumidora, cabe
aos autores apresentar, ao menos, o início de prova do prejuízo alegado, ou seja, que a
posterior comercialização do produto foi afetada pelo evento.
No presente caso, os autores juntaramoutros meios deprova que
demonstram o exercício da atividade de plantação de fumo, a comercialização habitual do
produto dessa atividade e a redução que teria ocorrido logo após a data da suspensão
temporária do fornecimento de energia elétrica.
AtestemunhaJoão Edilmar Palhano, que trabalha para os autores, confirma
a falta de energia na data apontada pelos autores, alega que não viu a residência dos autores
nas datas que faltou energia, mas que é a mesma rede. Que mora há uns 2 a 3 km da casa
dos autores. Que o clima estava nublado nos dias, mas não lembra se choveu. Alega que viu o
fumo descarregado, pois ajudou a descarregar. Afirma que o fumo estava preto e grudento.
Afirma que os autores tinham duas estufas carregadas e que a maior parte estava
estragada(mov. 59.4).
Ademais, foram juntadasnotas fiscais dos anos de 2021, 2022, 2023 e
2024(mov. 1.7 e 49.16), demonstrando que os autores eram produtores e comercializavam
fumo antes da suspensão da energia, inclusive informando a quantidade comercializada.
Contudo, é justamente o exame do conjunto da prova que não permite
afirmar a existência de prejuízo material. As notas fiscais de 08 de janeiro de 2021 (869,500
Kg) e de 08 de janeiro de 2024 (1.307,50 Kg) não indicam, comparativamente decréscimo da
produção no período imediatamente posterior à interrupção do fornecimento de energia
elétrica. (mov. 49.16)
Essa conclusão decorre também da comparação entre o total de fumo
fornecido durante os anos de 2023 e de 2024, indicando que, em relação esse último ano a
quantidade de fumo comercializado foi superior ao do ano anterior. (mov. 49.14)
Apesar do parecer técnico particular apresentado pelo autor (mov. 1.5)
corroborar com suas alegações, por se tratar de prova unilateral, também não pode ser usado
unicamente para a comprovação dos danos materiais.
Diante desse cenário, o dano material não está suficientemente
caracterizado. De forma explicativa, o autor não comprovou os danos sofridos em decorrência
da suspensão no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia nos termos do art.
373, I do CPC.
Portanto, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o
pedido de dano material

5.De outro lado, não há que falar em indenização por danos morais. Isso
porque,o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja,
daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta
dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação.
É preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação,
personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, sob pena de
banalização do direito à reparação a este título.
No caso em apreço, os autores não comprovaram (art. 373, I, do CPC) que
a interrupção da energia elétrica causou lesão aos direitos de sua personalidade ou prejuízo
ao sustento próprio e/ou de seus familiares pela perda do fumo que estava em processo de
secagem, que justifique a pretendida condenação, estando-se diante de mero dissabor.
Nesse sentido, já foi julgado em caso análogo por esse E. Tribunal de
Justiça:
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. PREJUÍZO À
COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU
INOPERANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PROVA DO DANO MATERIAL.
PARECER TÉCNICO REALIZADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ELEMENTO
PROBATÓRIO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002386-
97.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA
FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2023).
Dessa forma, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização
por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido para julgar improcedente os pedidos de indenização
por danos materiais e morais.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n. 18.413/2014,
bem como do artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Desembargador Substituto Helder Luis
Henrique Taguchi (relator), Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

03 de fevereiro de 2026
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz Relator