Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000907-71.2022.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0000907-71.2022.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): Município de Pinhão/PR
Recorrido(s): EDINA DE CAMARGO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE
ESCOLA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM DEDICAÇÃO
INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE 50%. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pinhão contra sentença
que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora municipal,
condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes
de horas extraordinárias, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos no
quinquênio, bem como à consideração de toda jornada excedente a 20 horas
semanais como labor extraordinário.
2. O Município recorre, sustentando que a servidora, ao exercer a função
gratificada de diretora escolar, não faz jus ao pagamento de horas extras,
por se tratar de cargo de confiança com dedicação integral e gratificação
própria, sendo indevida a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 1.718
/2012 às funções de direção escolar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora pública
municipal, no exercício da função de diretora de escola, faz jus ao pagamento
de horas extras, considerando que a função é gratificada e exige dedicação
integral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Constatou-se que a servidora exerceu a função gratificada de Diretora de
Escola no período de 2017 a 2021, percebendo a respectiva “gratificação de
direção”, na forma do Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 1.718/2012),
que estabelece acréscimo de 25% sobre o vencimento básico para jornadas
de 20 horas e de 50% para aquelas de 40 horas semanais (art. 62, parágrafo
único).
5. A Lei Complementar Municipal nº 1.450/2009 dispõe que os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
não fazem jus à remuneração por serviço extraordinário (art. 59).
6. Diante da expressa incompatibilidade legal entre o exercício de função de
confiança e o recebimento de horas extras, e considerando que a gratificação
de direção já remunera a dedicação integral da servidora, inexiste direito ao
pagamento do adicional pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: O servidor público que exerce função gratificada de
diretor de escola, com dedicação integral e gratificação específica, não tem
direito ao adicional de horas extras, diante da incompatibilidade legal e da
remuneração já prevista pela função de confiança.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Pinhão em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais relativas às
horas extraordinárias prestadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao
protocolo do requerimento administrativo e das que se vencerem no curso do
processo, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), com reflexos no
adicional por tempo de serviço (quinquênio); b) DETERMINAR que todo labor
excedente à jornada de 20 (vinte) horas semanais prestado pela autora seja
considerado como hora extraordinária, com pagamento do adicional legal de 50%
(cinquenta por cento).
Inconformado, o Município pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação
ao pagamento de horas extras.
Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) a recorrida não tem direito as horas extras pretendidas
em razão do exercício da função de diretora escolar (função de confiança com dedicação integral e
gratificação própria); ii) a decisão interpretou equivocadamente o artigo 13 do Estatuto do Magistério
(Lei Municipal nº 1.718/2012), o qual se aplica apenas a professores substitutos e não àqueles que
exercem função gratificada de direção; iii) a jornada de 40 horas semanais é inerente ao exercício da
função gratificada.
Pois bem.
Cinge-se, a controvérsia em estabelecer se a autora, ora recorrida, professora municipal, tem
direito ao percebimento de adicional de horas extras.
Do exame das provas colacionadas pelo Município, verifica-se que nos anos de 2017 a 2021 a
recorrida exerceu função gratificada de Diretora de Escola, percebendo “gratificação direção”, conforme
se extrai das fichas financeiras (mov. 42.6).
Com relação a gratificação por exercício de direção assim estabelece o Estatuto do Magistério
Municipal (Lei Municipal nº 1.718/2012):
“Art. 61. Os profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações para
cada período de 20 horas:
"I – pelo exercício de direção de:
a) unidade escolar;
b) pré-escola, quando funcionar independentemente da unidade escolar; c)
Creches.
(...)
Art. 62. A gratificação de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 61,
corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do
nível ocupado pelo profissional na Tabela de Vencimentos.
Parágrafo Único. O diretor e o profissional da Educação que exercem função de
Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um
período de 40 horas semanais deverão receber gratificação de 50% sobre o valor
do nível a que pertencer.”
Sobre o serviço extraordinário, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.450/2009:
“Art. 58. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
(...)
Art. 59. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou
funções de confiança não fazem jus ao disposto no artigo anterior.” [Destaquei]
Desta forma, entende-se que a servidora não faz jus ao adicional de horas extras enquanto estava
no exercício da função de Diretora de Escola, eis que a lei estabelece a incompatibilidade entre a função
de confiança e o percebimento de horas extras. Além disso, a servidora já percebe o adicional de 50%
sobre o valor do nível a que pertence, em razão da dedicação de 40 horas semanais, na forma prevista no
Estatuto.
Nesse sentido segue o precedente da 4ª Turma Recursal, no julgamento de caso análogo do
mesmo Município:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS
EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA.
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE HORA EXTRA
INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pinhão
contra sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de adicional
de 50% sobre horas extras trabalhadas na função de diretora. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora
pública que exerce a função de diretora de escola faz jus ao pagamento de horas
extras, considerando que essa função é gratificada, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1718/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estatuto do Magistério
do Município de Pinhão/PR prevê gratificação específica de 50% para diretores
que exercem a função com dedicação de 40 horas semanais, sem previsão de
pagamento de horas extras para essa função de confiança.4. A legislação
municipal estabelece que o pagamento de horas extras se aplica apenas aos
casos de substituição temporária de professor, não se estendendo aos ocupantes
de função gratificada como a de diretor escolar.5. Constatou-se nos autos que a
autora já recebe a gratificação de direção e um salário base correspondente à sua
carga horária, totalizando a jornada exigida para a função de diretora, sendo
remunerada conforme a legislação municipal.6. Jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Paraná confirma a incompatibilidade entre o exercício de função de
confiança com gratificação específica e a percepção de adicional de hora extra.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor
público que exerce a função de diretor de escola com gratificação específica não
tem direito ao adicional de horas extras, pois a função exige dedicação integral
remunerada por gratificação própria.Dispositivos relevantes citados: Lei
Municipal nº 1.718/2012, art. 13, art. 62, parágrafo único; CF/1988, art. 37, IX;
Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº
0001690-54.2019.8.16.0171, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 26.03.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000694-94.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024) [gn]
Cumpre salientar, por oportuno, que ainda que a servidora tenha laborado “período
extraordinário”, também chamado de “dobra de padrão” ou “jornada suplementar”, de forma
concomitante com o exercício da função gratificada, este regime não se confunde com hora extra, em
razão da existência de legislação específica autorizando essa majoração do tempo de trabalho do servidor
(art. 13 Lei Municipal nº 1.718/2012).
O "período extraordinário" é exercido em caráter provisório, pois visa apenas a substituição de
docente afastado de suas atividades, e, portanto, o servidor substituto faz jus apenas a remuneração “no
mesmo valor contido na tabela de cargos e salários em que o profissional da educação substituto se
enquadre” (art. 13, § 4º, da Lei Municipal nº 1.718/2012).
Destarte, é de rigor a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de
condenação do Município de Pinhão ao pagamento de horas extras.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Pinhão/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)