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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004703-24.2022.8.16.0117

Recurso Inominado Cível n° 0004703-24.2022.8.16.0117 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira
Recorrente(s): Município de Medianeira/PR
Recorrido(s): FRANCIELI BADO
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO.
FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR QUESTÃO DE JUSTIÇA.
SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE.
SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM
POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2024.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR
INCIDÊNCIA DA EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O desvio de função ocorre quando devidamente
comprovado o exercício de função diversa para a qual a
servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento
das diferenças de vencimento para o cargo ao qual
pertencentes às funções privativas exercidas de modo
irregular (Súmula 378 do STJ).
2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita
dos vencimentos (art. 37, X da CF). Desse modo, não se
aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória,
sendo vedada a equiparação de vencimentos entre
servidores públicos (Súmula Vinculante 37).
3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial
entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a
autora não desempenhasse atividades formalmente
privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas
funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar
Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições
práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio.
Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente
reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação
equiparando os vencimentos das carreiras em 2024.
Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do
desvio funcional e o consequente pagamento das
diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se
falar em aplicação da Súmula Vinculante nº 37.
4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não
merece reforma, visto que foram aplicados, consoante
jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda
Constitucional nº 113/2021.
5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de recurso face à sentença de parcial procedência que
reconheceu que a autora, Auxiliar Administrativa, laborou em desvio de
função como Assistente Administrativa, fazendo jus às diferenças
remuneratórias correspondentes (projeto de mov. 61.1, homologado).
O recurso, interposto pelo município de Medianeira, defende não
ter havido o desvio pleiteado, requerendo a reforma da sentença no
sentido de improcedência da inicial. Subsidiariamente, caso mantida a
condenação, que sejam corrigidos a correção monetária e os juros ali
fixados (mov. 100.1).
Vieram contrarrazões, a fim de que seja desprovido o recurso
(mov. 106.1).
Houve manifestação do município de Medianeira neste grau
recursal (mov. 9.1) a requerer reconhecimento de nulidade da sentença,
por ausência de adequada fundamentação.
É o relatório.
Voto.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a: (i) saber se a autora laborou em
desvio de função, exercendo funções privativas do cargo de Assistente
Administrativa enquanto se encontrava no cargo Auxiliar Administrativa; (
ii) caso positivo, saber qual é a forma de atualização dos valores então
devidos.
Pela regra da legalidade (art. 37, caput, CF), o servidor público
somente pode realizar as atividades especificadas normativamente para o
cargo no qual é legalmente investido. Do contrário — vindo a exercer
funções fora do descritivo de seu cargo —, incorre em desvio de função,
devendo ser remunerado pelo trabalho indevido, a fim de que a
Administração, vinculada à moralidade, não incorra em enriquecimento
ilícito (entendimento da Súmula 378 do STJ).
Por isso o desvio de função, em razão precisamente do princípio
da legalidade, não gera efeitos de reenquadramento, seja dentro da
carreira ou em carreira diversa — e não pode se perpetuar, por se tratar
de uma irregularidade no âmbito do poder público. Assim a doutrina:
“V – O enquadramento do servidor em desvio de função
Ao proceder o enquadramento de qualquer servidor, deve-se
tomar por ponto de apoio o cargo em que este se encontra
investido, não as funções que desempenha.
Normalmente, as funções desempenhadas pelo servidor são
aquelas consignadas em lei ao seu cargo. Todavia, pode ocorrer
deste encontrar-se em desvio de função, exercendo atribuições
que não são aquelas fixadas em lei para o cargo que ocupa.
Nessas circunstâncias, havendo exercício de função em desvio, o
enquadramento deve ser ultimado ignorando a atividade que de
fato é desenvolvida pelo servidor, fixando-se na previsão
objetiva, estabelecida em lei, como sendo as atribuições do cargo
em que está regularmente investido.
O desvio de função não gera efeitos válidos, porquanto se trata
de situação irregular que deve ser extirpada da Administração
Pública, que deve primar pela obediência ao princípio da
legalidade estrita. Assim, ao servidor devem ser acometidas
apenas as atividades que se encontrem relaciona-las em lei para
o cargo que ocupe.
(OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Servidor Público: Remoção,
Cessão, Enquadramento e Redistribuição. Belo Horizonte: Fórum,
2019. p. 188. Sublinhei.)”
O desvio de função, portanto, se caracteriza pelo exercício de
atividades outras que não aquelas definidas em legislação (em sentido
lato — incluindo atos normativos) como atinentes ao cargo para o qual foi
aprovado o servidor.
No caso, restou caracterizada tal condição.
Na medida em que há, reconhecidamente, semelhança de
funções entre tais cargos distintos no município de Medianeira, o exercício
de funções pela servidora, como Auxiliar Administrativa, implica no
exercício de funções como Assistente Administrativa. Tal foi frisado nos
autos, ao se ressaltar inexistência de diferenças práticas entre os cargos
de auxiliar administrativo e assistente administrativo.
Em regra, eventual semelhança ou mesmo identidade de funções
entre cargos diversos não autoriza o Judiciário a portar equivalência de
remuneração entre cargos legalmente distintos, pela vedação das regras
constitucionais já apontadas, e sumuladas de forma vinculante; verbis:
Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia.”
Esse entendimento é, em regra, seguido por esta colenda 4ª
Turma Recursal, de cuja jurisprudência colaciono:
“RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINARMENTE. RECURSO INTERPOSTO COM NOME DE
OUTRA PESSOA. SEM PREJUÍZO DA IDENTIFICAÇÃO DEVIDA E
CONTEÚDO MATERIAL POSTULADO. RECURSO CONHECIDO.
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM CARGO
DIVERSO. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE
EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DESPROVIMENTO.
RECURSO DO MUNICÍPIO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS
E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARA ALÉM DE SEU CARGO. GESTÃO E
COORDENAÇÃO ABRANGIDOS POR VERBA ESPECÍFICA DE
GRATIFICAÇÃO. DESVIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o
exercício de função diversa para a qual a servidora foi
contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de
vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções
privativas exercidas de modo irregular (súmula nº 378 do STJ).
2. Não demonstrada a extrapolação das atividades próprias do
cargo no qual investida e execução de atividades específicas de
cargo diverso, não se configura desvio de função.
3. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos
vencimentos (art. 37, X da CF). Desse modo, não se aplica o
princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a
equiparação de vencimentos entre servidores públicos (súmula
vinculante nº 37).4. Recurso do município conhecido e provido.
Recurso da autora conhecido e desprovido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000860-89.2023.8.16.0093 -
Ipiranga - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J. 17.11.2025;
sublinhei.)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL –
REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE
RECLAMANTE COM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR
ISONOMIA DE FUNÇÕES – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA - ART. 37, INCISOS X E XIII, DA CF – INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E
UNÂNIME) - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0005007-61.2023.8.16.0190, 0005172-
74.2024.8.16.0190, 0000588-37.2023.8.16.0177, 0008379-
34.2024.8.16.0044, 0003206-13.2023.8.16.0190) -
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE
EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS
REJEITADOS.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009250-64.2024.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel - J.
22.02.2025; negritei.)
Também pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. AUXILIAR
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
COM OS CARGOS DE AGENTE E OFICIAL ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou parcialmente
procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de
Auxiliar Administrativo para reconhecer o direito à equiparação
salarial com o cargo de Agente Administrativo e condenar o
Município ao pagamento das diferenças, com reflexos e
consectários. 2. Município de Ipiranga interpôs recurso
sustentando a inexistência de direito à isonomia salarial, ausência
de prova robusta e impossibilidade de majoração de vencimentos
por decisão judicial, invocando a Súmula 339/STF. 3. Autora
também recorreu, requerendo o reconhecimento do direito à
equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo,
alegando semelhança de atribuições, escolaridade,
responsabilidades e pertencimento ao mesmo grupo ocupacional.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em
discussão: (i) saber se é possível a equiparação salarial entre o
cargo de Auxiliar Administrativo e o de Agente Administrativo; (ii)
saber se essa equiparação pode ser estendida ao cargo de Oficial
Administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acesso a cargo público está sujeito
ao concurso público (CF, art. 37, II), sendo vedada a alteração da
remuneração ou reenquadramento funcional por decisão judicial,
sob pena de violação à legalidade e à separação dos Poderes (CF,
art. 37, X). 6. A jurisprudência pacífica do STF, consolidada na
Súmula 339, impede a majoração de vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia. 7. A eventual semelhança
de atribuições entre cargos distintos não autoriza, por si só, a
equiparação remuneratória, quando inexistente lei específica.
Alterações salariais ou estruturais devem decorrer de iniciativa do
Executivo e aprovação legislativa. 8. Projeto de Lei posterior (PL
nº 15/2025) que equipara cargos tem efeitos futuros e não
retroativos.
IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Município conhecido e provido
para julgar improcedente a ação. 10. Recurso da autora
conhecido e desprovido.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000861-
74.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Juiz de Direito Haroldo
Demarchi Mendes - J. 23.09.2025; sublinhei.)

Outros precedentes das Turmas Recursais, que menciono no
mesmo sentido: RI 0001350-68.2023.8.16.0172/Ubiratã, Rel.:
Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, j. 03.10.2024; RI 0010973-
88.2023.8.16.0130/Paranavaí, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.07.2025; RI
0001250-45.2024.8.16.0054/Bocaiúva do Sul, 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel, j.
02.07.2025.
No caso presente, contudo, como visto, há manifesta semelhança
entre os dois cargos (aquele no qual investida a servidora e aquele ao
qual pretende reconhecimento de desvio de função).
Isso, inclusive, foi reconhecido pelo ente público municipal,
posteriormente, a partir da Lei Municipal nº 1.237/2024, a qual equiparou
os vencimentos percebidos pelos Auxiliares Administrativos aos dos
Assistentes Administrativos, de modo que o interesse processual
remanesce somente em relação ao período até sua entrada em vigor, em
1º de abril de 2024.
Portanto, por isonomia de funções, é mister reconhecer a
equiparação entre os cargos, sem com isso ferir a Súmula Vinculante 37,
mas por justiça salarial.
Dessa forma, inclusive, é como já se manifestou esta colenda
Turma Recursal em questão idêntica à presente, desta relatoria:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
QUE EXERCE ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL E
DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM IDENTIDADE FUNCIONAL.
SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM
POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1237/2024.
CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÍNDICES
DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR
INCIDÊNCIA DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004697-17.2022.8.16.0117 -
Medianeira - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J.
06.08.2025; destaquei.)
Em sentido semelhante apenas, cito, de diversa relatoria:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL ENTRE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS. IDENTIDADE
COM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO
DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interposto por ambas
as partes, servidora pública municipal e Município de Ipiranga/PR,
contra sentença que reconheceu o direito de servidora ocupante
do cargo de Auxiliar Administrativo à isonomia salarial com o
cargo de Agente Administrativo, com fundamento no art. 16 da
Lei Municipal nº 1.181/1995, que assegura o mesmo padrão de
vencimento a cargos com atribuições equivalentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se há direito ao reconhecimento da isonomia
remuneratória entre os cargos de Auxiliar Administrativo e
Agente Administrativo, diante da equiparação funcional prevista
na legislação municipal e comprovada pelas provas dos autos; (ii)
estabelecer se eventual isonomia deve se estender para o cargo
de Oficial Administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.181/1995
estabelece que cargos com natureza, grau de responsabilidade,
escolaridade e complexidade semelhantes devem receber o
mesmo padrão de vencimento, o que autoriza a isonomia
remuneratória. 4. O Município de Ipiranga apresentou
Projeto de Lei nº 15/2025 reconhecendo a identidade de
funções entre Auxiliar e Agente Administrativo,
confirmando administrativamente a equivalência funcional.
5. A prova testemunhal demonstrou que servidores de diferentes
cargos administrativos exercem as mesmas tarefas, como
atendimento ao público, elaboração de documentos e controle de
arquivos, sem distinção hierárquica ou funcional.6. A ausência de
regulamentos oficiais sobre as atribuições dos cargos reforça que
os editais de concurso e gratificações não bastam para justificar a
diferença salarial. 7. A alegação de recebimento de gratificações
(RETIDE/FGS) não afasta o direito às diferenças salariais entre
cargos, pois tais parcelas têm finalidade diversa e não corrigem
distorções estruturais. 8. Quanto ao cargo de Oficial
Administrativo, a prova testemunhal colhida demonstra que há
diferenciação entre as funções exercidas, especialmente no
tocante à coordenação de grupos e supervisão de atividades, o
que impede o reconhecimento da equiparação pretendida pela
parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal que prevê
equiparação de atribuições entre cargos autoriza a
isonomia remuneratória, independentemente da
nomenclatura dos cargos. 2. A vedação constitucional à
equiparação salarial por decisão judicial não se aplica
quando a Administração Pública já reconhece a identidade
funcional entre cargos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII; Lei
Municipal nº 1.181/1995, art. 16; Lei Orgânica do Município de
Ipiranga, art. 89, I, “a” e “f”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55;
Lei nº 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF,
Súmula Vinculante nº 37; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº
0006882-19.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado
Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000799-
33.2023.8.16.0158, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j.
21.07.2025.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-08.2023.8.16.0093 -
Ipiranga - Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo - J.
13.10.2025; destaquei.)

Em relação ao pleito recursal subsidiário, acerca de atualização
monetária, verifico que a sentença se encontra dentro dos parâmetros
utilizados por esta Turma Recursal (Tema 905 do STJ, item 3.1.1 e, de 09
/12/2021 em diante, a taxa Selic somente, conforme a Emenda
Constitucional nº 113/2021), de acordo com jurisprudência consolidada,
não havendo razão para reforma.
Isso posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, mantendo-se a sentença tal qual proferida.
Dada a sucumbência, devida a condenação do recorrente em
honorários à parte adversa, os quais fixo em 13% (treze por cento) do
valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Não são devidas
custas, vez que se trata de ente público (art. 5º, Lei Est. nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Medianeira/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado
Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)