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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011722-22.2025.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0011722-22.2025.8.16.0038 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Embargado(s): ELISANGELA GONÇALVES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande, contra
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao
recurso inominado interposto pelo réu, ora embargante.
Sustenta o embargante, em síntese, haver omissão quanto à análise dos artigos 37 e 169 da
Constituição Federal.
Diante disso, requer que seja reconhecida a omissão e, por conseguinte, reformada a decisão, bem
como manifestação expressa para fins de prequestionamento.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A parte embargante aponta vício de omissão no acórdão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 13.1 – autos do recurso originário),
verifica-se que não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de
modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante
que teve decisão desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, entendeu pela manutenção
da sentença de origem.
Ressalta-se que todas as matérias aventadas pelo embargante foram apreciadas, restando o
acórdão suficientemente claro ao consignar sobre o artigo 169, da Constituição Federal e a aplicação do
princípio da legalidade, nos seguintes termos:
“A tese de indisponibilidade não merece prosperar, pois, nos termos do artigo 169, da
Constituição Federal:
(...)
Observa-se que conforme o comando constitucional, a concessão à servidora das vantagens
previstas em lei submete-se às premissas estabelecidos no § 1º do artigo 169, ou seja,
presumem a prévia dotação orçamentária.
O benefício pleiteado é expressamente previsto em lei a qual atrai previsão orçamentária
prévia. Deste modo, cumpridos os requisitos objetivos exigidos, a progressão é direito
subjetivo da servidora.
Destarte, não se pode permitir que seja negado o direito de progressão e seus efeitos aos
servidores municipais ao argumento de que foi atingido o limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a própria Constituição Federal estabelece
que a medida adequada ao ajuste perpassa a redução dos cargos em comissão e funções de
confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.” [Destaquei]
Ademais, os vícios sanáveis mediante oposição de embargos de declaração são aqueles
intrínsecos do pronunciamento judicial recorrido, não eventuais divergências entre a aplicação do texto
de Lei dado pelo colegiado e o entendimento da parte. Outrossim, o magistrado não está obrigado a
enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, bastando aqueles que motivaram seu convencimento.
Cumpre salientar, por oportuno, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com
finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas,
ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional
atenda à expectativa da parte.
Todavia, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade,
os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos
no acórdão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.
Neste sentido, segue entendimento desta 6ª Turma Recursal em casos análogos, do mesmo
município:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO.
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE. MERA
IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014062-70.2024.8.16.0038 - Fazenda
Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO
CONSTATADA. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO
TEMA 1075 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE TRATA DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013458-12.2024.8.16.0038 - Fazenda
Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
14.02.2025)”
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)