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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0006499-20.2025.8.16.0190

Embargos de Declaração Cível n.° 0006499-20.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Embargado(s): JEFFERSON LEOPOLDO GROTT
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE SEGURO DE
VIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ACLARATÓRIOS
OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO
DISPOSITIVO, QUE CONSTA COMO “NEGADO PROVIMENTO”
EMBORA O RECURSO TENHA SIDO PROVIDO EM PARTE PARA
ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, RECONHECENDO O
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E AFASTANDO A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Chubb Seguros Brasil S.A. contra
acórdão proferido nos autos de recurso inominado n.° 0003498-61.2024.8.16.0190, que negou
provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargante. O acórdão foi assim ementado:
“RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO
DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DA
SEGURADORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 202, I E 206, §3° DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 240,
§1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DO
AUTOR PELA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS
INDEVIDOS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA
INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela ré Chubb Seguros
Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais
para: (i) reconhecer a inexistência de contratação válida de seguro de vida; (ii)
condenar a seguradora Chubb, juntamente com a Sudamérica Clube de Serviços, à
restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento
do autor; (iii) afastar o pedido de indenização por danos morais.
2. A Seguradora, em síntese, requer o reconhecimento da prescrição ânua (de 1 ano)
ou, alternativamente, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por
sua vez, o autor pugna pela reforma parcial da sentença, com a consequente
condenação da Chubb Seguros Brasil S.A. e da Sudamerica Clube de Serviços ao
pagamento de indenização por danos morais, bem como correção do período de
devolução dos valores indevidamente descontados, para alcançar o intervalo entre 05
/2020 e 04/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável; (ii)
saber se ocorreram descontos indevidos na remuneração do autor, a título de seguro de
vida; (iii) saber se a conduta da seguradora configura ilícito apto a ensejar a reparação
por danos morais
III. FUNDAMENTO
4. Rejeita-se a prejudicial de mérito relativa à prescrição, considerando que, tratando-
se de pretensão indenizatória fundada na inexistência de relação contratual válida,
incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, reconhece-
se a interrupção válida da prescrição nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e
240, §1º, do Código de Processo Civil, a partir do ajuizamento da demanda anterior em
31/05/2023, o que permite a inclusão do lapso de 05/2020 a 04/2022.
5. A análise dos autos revela que os descontos realizados na folha de pagamento do
autor, a título de seguro de vida, foram efetuados sem a devida autorização expressa,
em desconformidade com as disposições do Edital n. 008/2018 do Município de
Maringá, o qual condicionava a contratação e os descontos à manifestação de vontade
do servidor. A seguradora não apresentou qualquer documento comprobatório da
adesão contratual, tampouco autorização do autor, não se desincumbindo, assim, do
ônus que lhes incumbia, conforme determina o art. 373, II, do CPC.
6. A responsabilidade civil da seguradora é objetiva, ante a relação de consumo.
Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de dano apto a estabelecer o nexo de
causalidade necessário a ensejar o dever de indenizar.
7. Embora tenha sido constatada a ausência de anuência expressa do autor à
contratação do seguro, a falta de provas que comprovem a violação de seus direitos da
personalidade impede a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso da Ré conhecido e não provido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente
provido, reformando em parte a sentença para reconhecer a abrangência do lapso
temporal compreendido entre 05/2020 e 04/2022, nos termos do art. 202, inciso I, do
Código Civil, e do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
[...]”
Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão seria omisso quanto à tese de
que a restituição dos valores pagos pela parte autora estaria afastada pelo decurso de mais de
cinco anos e pela existência de contraprestação efetiva do serviço securitário. Alega, ainda,
contradição no julgado, pois, embora o recurso tenha obtido parcial provimento (em razão da
aplicação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros e à correção monetária), constou como
“negado provimento”, o que teria ensejado indevida condenação em honorários advocatícios
(mov. 1.1 – ED).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No tocante à alegada omissão, verifica-se que o que a parte embargante pretende é,
em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, e não o saneamento de vício previsto no
art. 1.022 do CPC.
Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.07.2024.)
No caso concreto, a alegação de existência de contraprestação do serviço securitário não
afasta a exigência de autorização prévia do servidor para o desconto em folha de pagamento,
questão já devidamente enfrentada no acórdão embargado.
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado não está
obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de
forma suficiente a conclusão adotada:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E
1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras,
preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais,
consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a
todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos,
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas
omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a
solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não
se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional. 2. […]. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023).
Todavia, quanto à tese de contradição, assiste razão à embargante.
Isso porque um dos pedidos formulados no recurso inominado da Chubb Seguros Brasil
S.A. foi o de que, mantida a sentença de primeiro grau, fossem corrigidos os consectários
legais (mov. 74.1 – origem), o que efetivamente foi acolhido no acórdão embargado. Confira-
se:
Assim, tendo sido acolhido um dos pleitos recursais, deve-se reconhecer que houve
parcial provimento do recurso inominado, razão pela qual a contradição deve ser sanada.
Dessa forma, onde se lê:
“Pelo exposto, voto no sentido de: (i) CONHECER do recurso interposto pela ré e a ele
NEGAR PROVIMENTO; (ii) CONHECER do recurso interposto pelo autor e a ele DAR
PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, a fim de reconhecer a
abrangência do lapso temporal compreendido entre 05/2020 e 04/2022, nos termos do
art. 202, inciso I, do Código Civil, e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diante do resultado do julgamento, condeno a ré, Chubb Seguros Brasil S.A., ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.”
Leia-se:
“Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela ré Chubb
Seguros Brasil S.A. e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar os
consectários legais, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a recorrente Chubb
Seguros Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
Lei n.° 9.099/1995.
Em relação ao recurso inominado interposto pela parte autora, voto por CONHECER do
recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, a fim
de reconhecer a abrangência do lapso temporal compreendido entre 05/2020 e 04
/2022, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, e do art. 240, § 1º, do Código
de Processo Civil.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar o recorrente Jefferson
Leopoldo Grott ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei
n.° 9.099/1995.”
Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para correção
da contradição apontada.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de
declaração, apenas para sanar a contradição identificada, reconhecendo que houve parcial
provimento do recurso inominado interposto pela Chubb Seguros Brasil S.A., razão pela qual
não é cabível a condenação em honorários advocatícios.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

12 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora