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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043168-96.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0043168-96.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): GIOVANE VALLE
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO
POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE
SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N° 0002716-08.2024.8.16.9000.
ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, merece ser acolhido.
Consoante decisão proferida no mov. 22.1, nos autos nº 0002716-08.2024.8.16.9000 – IRDR,
restou reconhecida a existência de grave risco de danos irreparáveis, decorrentes da divergência
jurisprudencial instaurada, bem como o relevante interesse público na uniformização da matéria, diante
do potencial prejuízo ao erário em razão das condenações.
Assim, foi determinado que, nos termos do artigo 3º da Portaria nº 11.695/2025 – SG-SEDOC-
CSD-DSAN, do artigo 58, §1º, inciso I, da Resolução nº 466/2024, e do artigo 982, inciso I, do CPC
/2015, sejam suspensos todos os processos em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, inclusive
os recursos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais, que versem
sobre a questão afetada ao julgamento do referido incidente.
Logo, deve-se acolher o pleito do embargante, com o fim de suspender o presente feito.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração
opostos, para o fim de suspender os presentes autos até o trânsito em julgado do IRDR mencionado ou
ulterior determinação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GIOVANE VALLE, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

30 de janeiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)