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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002592-26.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0002592-26.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): VALDIR MENDES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS
EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO
COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS E CARTÕES PONTO. MÉDIA
NA AUSÊNCIA DE REGISTROS. CONHECIMENTO E PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. O Município de Paranaguá interpôs Recurso Inominado contra sentença
que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento das diferenças de
horas extras, observando-se os limites de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
2. O recorrente sustenta que as horas extraordinárias foram devidamente
quitadas; que os serviços não autorizados são indevidos; que o art. 89 da Lei
Complementar Municipal nº 046/2006 exige autorização expressa; e que
eventual diferença deve ser apurada com base nas fichas financeiras e
controles de ponto, abatendo-se os valores já pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal faz jus
ao pagamento de diferenças de horas extras, além das já pagas, e em que
forma deve ocorrer a apuração dos valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os cartões ponto e fichas financeiras constantes dos autos demonstram
pagamento inferior às horas extras efetivamente laboradas, comprovando o
direito do servidor às diferenças pleiteadas.
5. O ente público não logrou êxito em afastar a prova apresentada, não se
desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo
Civil.
6. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento das horas extras
excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal. Entretanto, o cálculo das diferenças
deverá ser apurado com base nas folhas ponto e fichas financeiras, abatendo-
se os valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Na ausência
de registros de jornada, o cálculo deve observar a média das horas
constantes nos cartões ponto existentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
8. Tese de julgamento: “É devido o pagamento das diferenças de horas extras
comprovadamente prestadas, devendo o cálculo observar as fichas financeiras e
cartões ponto, com abatimento dos valores já pagos e, na falta de registros,
apuração pela média dos controles existentes.”

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, Município de Paranaguá, em face da
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: “CONDENAR a parte
Ré ao pagamento das diferenças relativas às horas extras, considerando os limites de 8h diárias e 40h
semanais, em favor da parte Autora. Deve-se aplicar o divisor de 200 para as horas acima desse limite,
com os devidos reflexos nas férias, no adicional de 1/3 e na gratificação natalina, retroativos a
prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos (20/03/2020), contados da data de distribuição
da presente ação (20/03/2025), conforme fundamentação supra.”.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O Município pugna pela reforma da sentença, argumenta, em síntese, que: i) as horas extras
efetivamente prestadas foram pagas com os devidos adicionais; ii) os horários antes ou após a jornada
não foram autorizados pela Administração, sendo, portanto, indevidos; iii) o art. 89 da Lei Complementar
Municipal nº 046/2006 exige autorização expressa para serviço extraordinário, o que não ocorreu no
caso; iv) havendo diferenças, estas devem ser apuradas por cálculo aritmético com base nos controles e
fichas financeiras, abatendo-se os valores já pagos, sob pena de enriquecimento sem causa; v) em caso de
falta de registros de jornada, as horas devem ser calculadas pela média dos controles existentes, e não
pela penalidade do art. 400 do CPC.
Por fim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e
reflexos ou, subsidiariamente, a revisão dos cálculos conforme os parâmetros acima expostos.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o servidor tem direito ao recebimento de horas extras
além daquelas que já foram pagas pelo Município de Paranaguá.
O autor, ora recorrido, afirma na inicial que existem diferenças de horas extras a serem pagas pela
municipalidade, a título de exemplo cita: “(...) no mês de agosto/2021 o autor laborou o total de 50,63
horas extras durante a semana. No entanto, a ficha financeira indica o pagamento de apenas 32 horas
extras semanais, havendo diferenças devidas. b) Verifica-se, por exemplo, que no mês de janeiro/2022 o
autor laborou o total de 49,95 horas extras durante a semana e mais 33,97 horas extras em domingos e
feriados. No entanto, a ficha financeira indica o pagamento de apenas 30,00 horas extras semanais e
8,00 horas extras em domingos e feriados, havendo diferenças devidas. c) Verifica-se, por exemplo, que
no mês de março/2023 o autor laborou o total de 69,03 horas extras durante a semana e mais 28,00
horas extras em domingos e feriados. No entanto, a ficha financeira indica o pagamento de apenas 35,00
horas extras semanais e 16,00 horas extras em domingos e feriados, havendo diferenças devidas.”
[Destaquei]
De fato, as fichas financeiras (mov. 1.5) e os cartões ponto apresentados (mov. 1.9 a 1.12),
comprovam que houve o pagamento a menor das horas extras efetivamente laboradas pelo recorrido no
período por ele alegado (agosto/2021, janeiro/2022 e março/2023).
Desta forma, entendo que o fato constitutivo do direito do autor restou devidamente demonstrado
e, além disso, as provas apresentadas não foram impugnadas satisfatoriamente pelo réu, nos termos do
artigo 373, inciso II, do CPC.
Por essas razões, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento das horas extras
excedentes à 8ª hora diária e 40 horas semanais.
Por outro lado, assiste razão ao recorrente com relação ao cálculo das horas extraordinárias, o
qual deverá ser realizado com base nos cartões pontos e fichas financeiras, abatendo-se os valores já
pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor.
Assim, em sede de cumprimento de sentença deverá ser apurado mês a mês o respectivo saldo a
pagar, comparando-se as horas laboradas discriminadas nas folhas ponto e as horas efetivamente pagas
pela municipalidade.
Ressalte-se que na falta de apresentação dos controles de jornadas pelo ente municipal, as horas
extras devem ser apuradas com base na média dos cartões pontos existentes.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

28 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)