Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003106-76.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003106-76.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): VALDIR MENDES
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE OPERACIONAL.
COVEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE
CONSTRUÇÃO, ABERTURA E FECHAMENTO DE TÚMULOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARGO DO AUTOR
QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES IMPUGNADAS. LEI
MUNICIPAL Nº 48/2006 QUE NÃO PREVÊ CARGO ESPECÍFICO PARA
ESTAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E
PERTINÊNCIA DAS ATIVIDADES COM O CARGO QUE AFASTAM O
DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais que alegam desvio de função de servidor público municipal, ocupante do
cargo de Agente Operacional, que exerce atividades de construção, abertura e
fechamento de túmulos, embora a legislação municipal não preveja cargos
específicos para tais atividades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função no caso
concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Recorrido, servidor público municipal, exerce atividades de abertura,
fechamento e construção de túmulos, as quais se enquadram nas atribuições do
cargo de Agente Operacional, conforme a Lei Municipal nº 48/2006.
4. A legislação não prevê cargos específicos para atividades de construção,
abertura e fechamento de túmulos, permitindo que estas sejam realizadas por
Agente Operacional.
5. A sentença anterior foi reformada por não haver desvio de função, uma vez que
as atividades desempenhadas estão dentro das competências do cargo ocupado
pelo Autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: As atividades de construção, abertura e fechamento de
túmulos podem ser exercidas por servidores públicos ocupantes do cargo de
Agente Operacional, desde que não haja previsão legal específica para cargos
distintos para tais funções, considerando a amplitude das atribuições do cargo

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais tratam da
ocorrência de desvio de função e pagamento das diferenças salariais pertinentes.
Sustenta o Recorrente que o caso em questão não se enquadra na hipótese de desvio de função, pois o
autor ingressou no serviço público para cargo específico mediante concurso público, cujo enquadramento
funcional e remuneratório depende de lei específica e do nível de escolaridade exigido, sendo
juridicamente impossível reconhecer remuneração de cargo diverso.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em analisar a (in)existência do desvio de função do Autor.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, o Recorrido é servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Operacional
desde 01/06/1999 (mov. 1.4 dos autos de origem), na função de coveiro, lotado na Secretaria de Meio
Ambiente. Alega, porém, que desde a sua admissão exerce atividades alheias àquelas pertinentes ao seu
cargo, quais sejam, a construção, abertura e fechamento de túmulos.
A Lei Municipal nº 48/20006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município de
Paranaguá, prevê aos ocupantes do cargo de agente operacional o desempenho das seguintes atividades:
Auxiliar de serviços gerais: IV - CARGO: AGENTE OPERACIONAL
- Atribuições: Executar atividades operacionais de natureza simples nas
diversas áreas de atuação do serviço público. Realizar serviços relativos às
atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria,
jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em
edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e
áreas internas e externas do patrimônio público. Executar serviços de preparação
, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de
diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicase malha
rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas. Operar
máquinas e equipamentos. Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos.
Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. Realizar
pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. Preparar e organizar o
local de trabalho. Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. Zelar pela
conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. Fazer a
conferência de equipamentos, materiais e acessórios. Efetuar registro de dados
diversos e informações. Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.
A legislação mencionada não prevê cargos específicos para a atividade de construção, abertura e
fechamento de túmulos e covas em cemitério municipal, de modo que é juridicamente defensável
sustentar que estas atividades podem se enquadrar no cargo de Agente Operacional, que por sua vez
possui dentre suas competências a preparação, construção, instalação e recuperação de diversos
materiais, componentes e instalações em áreas públicas.
Isso se dá pelo fato de que o rol de atribuições do Agente Operacional é amplo e genérico, contemplando
atividades de serviços gerais que podem ser exercidas, inclusive, nos cemitérios municipais.
Neste sentido, não havendo previsão expressa de cargos específicos para o desempenho destas atividades,
não há como presumir que o Autor, na qualidade de agente operacional na função de coveiro não estaria
apto para o desempenho de atividades que se quer ultrapassariam as qualificações mínimas necessárias
para o cargo que obteve provimento através de concurso público. Isto é, não há como considerar ilícito o
desempenho destas atividades para o cargo de agente operacional.
Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator