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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0001157-09.2024.8.16.0143 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Recorrente: Município de Reserva/PR Recorrido: GESSI APARECIDA DO PRADO Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÕES CUJA CONCESSÃO PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 591/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RETIFICADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Gessi Aparecida do Prado, servidora municipal, propôs em face do Município de Reserva ação em que objetiva a implantação de progressões funcionais e o pagamento das diferenças remuneratórias. A sentença julgou procedentes os pedidos. Daí a interposição de recurso inominado pelo Município, requerendo o seu provimento para reformar a sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. A matéria devolvida a esta Turma, com a interposição do recurso do Município, tem estreito limite: pretende-se que o termo inicial da implantação das progressões observe o término do prazo de estágio probatório da servidora. E esse tema, pois, se cingirá o presente voto: tantum appellatum quantum devolutum. Bem examinados os autos, tenho que com razão o Município recorrente. Dispõe a Lei Municipal n. 591/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Reserva: “Art. 20. Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem vencimentos”. Ou seja, antes de cumprir o triênio do estágio probatório, o servidor não tem direito sequer de participar do procedimento de avaliação de desempenho instaurado para conceder as progressões na carreira. A sentença, no ponto, partiu da premissa de que “o cumprimento do estágio probatório por parte da autora é fato incontroverso” (evento 35, p. 06). E, realmente, não há controvérsia quanto ao fato de a recorrida ter cumprido o período de estágio. A questão, porém, é outra: urge investigar quando se deu esse cumprimento, vale dizer, a partir de que momento adquiriu ela a estabilidade no cargo. Nesse particular, o Município alegou em contestação que a autora possui dois vínculos, com datas diversas de início no exercício do cargo. Veja- se: Primeiramente, urge salientar que a servidora Autora ingressou no serviço público no primeiro padrão (matrícula 91176) em 20/10 /2014, portanto, até 20/10/2017 encontrava-se em período de estágio probatório, não havendo que se falar, nesse período, em direito à progressão Em relação ao segundo padrão (matrícula 922295), ingressou em 01 /07/2021, portanto, até 01/07/2024, encontrava-se em período de estágio probatório, não havendo que se falar, também, nesse período, em direito à progressão (evento 15, p. 04). Instada a se manifestar sobre a contestação, a autora recorrida apresentou a réplica do evento 18, silenciando por completo sobre as datas de admissão no serviço público informadas pela Municipalidade. Tais informações, pois, tornaram-se incontroversas. Como bem diz Calmon de Passos, embora haja o “ ônus de impugnação atribuído ao réu, no tocante aos fatos alegados pelo autor, em sua inicial, com igual ônus cabe ao autor quanto aos fatos extintivos e impeditivos postos pelo réu em sua contestação, quando sobre eles tiver de se manifestar (art. 326)” (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. 3, 1983, p. 274, grifei). Ora, se assim é, o direito às progressões reconhecido pela sentença recorrida apenas pode operar-se quanto ao vínculo da matrícula 91176 a partir de 20/10/2017; e, em relação à matrícula n. 922295, a partir de 1º/7/2024. Deve-se, assim, reformar a sentença no ponto em que asseverou ser “ imperioso o reconhecimento do direito à progressão automática, desde a data de entrada em vigor da Lei nº 591/2014”. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que o direito às progressões deverá efetivar-se quanto ao vínculo da matrícula 91176 a partir de 20/10/2017 (respeitando-se a prescrição quinquenal); e, em relação à matrícula n. 922295, apenas a partir de 1º/7/2024. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Provido o recurso, incabíveis custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Reserva /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 05 de dezembro de 2025 Marcos José Vieira Juiz relator
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