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Processo:
0001157-09.2024.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÕES CUJA CONCESSÃO PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 591/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RETIFICADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PROVIDO.