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Processo:
0040980-67.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

  RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE DA PMPR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM DUAS AVALIAÇÕES OFTALMOLÓGICAS, REALIZADAS POR MÉDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.