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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0040980-67.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0040980-67.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): P. H.S. Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE DA PMPR. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM DUAS AVALIAÇÕES OFTALMOLÓGICAS, REALIZADAS POR MÉDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em verificar se é legítima a exclusão de candidato por inaptidão visual em concurso público, considerando os critérios fixados no edital e o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. Da análise dos autos, tenho que o Autor já faz parte do quadro da Polícia Militar no cargo de Soldado, tendo sido aprovado no concurso de 2020, regido pelo Edital n.º 01-SOLDADO PMPR-20, o qual teria os mesmos critérios de avaliação para aptidão física que o concurso de 2024. O Recorrente participou do concurso público do Estado do Paraná regido pelo Edital de Abertura n.º 01/2024 — CADETE PMPR — 2024 (mov. 1.7, autos originários) para preenchimento de vagas referentes ao cargo de Cadete Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). Alega que ajuizou a presente demanda objetivando a anulação da decisão administrativa de desclassificação por inaptidão física, pois teria incidido em condição incapacitante conforme subitens “14.16, d, Anexo IV. 2.3. Visão”. Verifica-se que, a respeito da acuidade visual, o edital prevê expressamente que (mov. 1.7, p. 31): 2.3 Visão: Deverá ser examinada por médico especialista em oftalmologia, sendo considerado apto o candidato com uma acuidade visual mínima, sem correção, de 20/25 no melhor olho e até 20 /40 no outro olho, caracterizando uma acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando-se da tabela optométrica de Snellen. Os valores diferentes destes serão considerados como sendo incapacitantes, pelo potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo de policial militar. Obrigatoriamente, deverá constar a existência ou não de discromatopsia bem como o seu grau, sendo que será aceito apenas o grau leve, definido de acordo com as instruções do teste de visão cromática (Ishihara). Não será admitida a realização de cirurgia refrativa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o exame de sanidade física do concurso, sendo nesta hipótese o candidato considerado INAPTO. Nessa toada, a banca examinadora assim fundamentou a desclassificação do candidato (mov. 1.9, p. 1): O candidato foi considerado INAPTO por incidir em condição incapacitante e com isso seja capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a sua segurança pessoal ou a integridade física de terceiros, conforme subitem 14.16, inciso “I”, letras “d”; combinado com o subitem 2.3 do anexo IV do Edital nº 01 CADETE PMPR 2024. Do mesmo modo, consta na decisão do recurso administrativo ao movimento 1.14: Assim, ainda que o Recorrente alegue já fazer parte da corporação, nota-se que ocorreram duas avaliações oftalmológicas na mesma data, com médicos distintos, sendo o Recorrente considerado inapto em ambas. Cumpre destacar que, o edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando tanto o candidato quanto a Administração pública, sendo que a sua inobservância se traduz em violação a segurança jurídica, à isonomia e, sobretudo à boa-fé que deveriam reger todos os atos administrativos. No entanto, no caso em comento não observo a ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que considerou o Recorrente inapto, para que justifique a interferência do Poder Judiciário. No mesmo sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2025 - PMPR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007277-41.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.04.2026). Destaquei. Nesse cenário, o não provimento do recurso, é medida que se impõe. Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e verba honorária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO HENRIQUE SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 26 de junho de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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