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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020637-57.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0020637-57.2024.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA e MARIA ALICE ALVES LOPES
Recorrido(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA e MARIA ALICE ALVES LOPES
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA INDEVIDA DE CONSULTA MÉDICA E DEMORA NO
CANCELAMENTO DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA
DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO.
RELATÓRIO DETALHADO DE DÉBITO APRESENTADO PELA OPERADORA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A autora, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, alegou negativa
indevida de consulta médica devido a um suposto atraso de poucos dias no
pagamento da mensalidade, sem prévia notificação. Ainda, afirmou que não foi
informada da suspensão do plano e que sofreu constrangimento ao ser
impedida de realizar a consulta. Após o episódio, tentou cancelar o plano, mas
enfrentou diversas barreiras burocráticas, inclusive necessitando do auxílio
do Procon para efetivar o cancelamento. Assim, requereu a condenação da
requerida ao pagamento de indenização por danos morais;
I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida alegou a existência de valores
vencidos entre as partes, razão pela qual pleiteou a condenação da parte
autora ao pagamento da dívida no importe de R$ 7.114,85;
I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a
requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$
3.000,00. E procedente o pedido contraposto para o fim de condenar a parte
autora ao pagamento da quantia de R$ 7.114,85;
I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que a
inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor
da indenização por danos morais;
I.5. A parte autora interpôs recurso visando a majoração do valor indenizatório
e requerendo a improcedência do pedido contraposto, ante a ausência de
documentos válidos para embasar a cobrança.
II. Questões em discussão:
II.1.A ocorrência de dano moral a ser indenizado.
II.2. A comprovação dos valores devidos pela parte autora.
III.Razões de decidir:
III.1.Impugnação à assistência judiciária gratuita: a Constituição Federal em
seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a
proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e
essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na
gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em
critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três
salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado
na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito
comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos
pela autora constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3
salários-mínimos nacional (movs. 13.2), razão pela qual defiro a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita.
III.2. Indenização por danos morais: destaca-se a simples falha na prestação
dos serviços não gera dano in re ipsa, razão pela qual incumbia a parte autora
trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo
psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade de forma a
superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial.
Ademais, em que pese as alegações da parte autora, não restou comprovada
nos autos a alegada negativa de consulta médica. A autora não apresentou
documento que comprove a solicitação formal da consulta e a recusa
expressa da requerida, limitando-se a narrar fatos de forma unilateral. Ainda,
não há provas de que eventual negativa agravou o quadro clínico da parte
autora ou gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos
fatos narrados na inicial.
Além disso, quanto à alegação de demora excessiva no cancelamento do
plano, verifica-se que a autora efetivou o pedido de cancelamento em fevereiro
de 2024, sendo o procedimento concluído em poucos dias, conforme
comprovam os protocolos e registros apresentados. Dessa maneira,
considerando que a parte autora não comprovou o dano que alegou ter
sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar, cabendo a reforma da
sentença neste ponto.
Ante o afastamento da indenização por danos morais, resta prejudicada a tese
recursal formulada pela parte autora de majoração do valor arbitrado.
III.3. Acerca do pedido contraposto, reitera-se: “No que tange ao pedido
contraposto formulado pela requerida, entendo que mereça razão, visto que
cabe ao devedor a prova do pagamento da dívida. Em que pese se alegue que
os documentos apresentados são unilaterais, entendo que a parte requerente
tinha condições de impugnar os referidos documentos, com a juntada de
comprovantes de pagamentos. Assim, deverá a parte requerente pagar o valor
referente às parcelas com vencimentos em dezembro/2023, janeiro/2024 e
fevereiro/2024. Desta forma, deverá parte requerente pagar o valor de R$
7.114,85 (sete mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).”
III.4. Dos valores devidos: no tocante à alegação de ausência de comprovação
dos valores devidos, verifica-se que a requerida trouxe aos autos relatório
detalhado das mensalidades do plano de saúde, discriminando os valores,
datas de vencimento, pagamentos realizados e eventuais pendências. Tal
documento, extraído do sistema interno da operadora, é suficiente para
demonstrar a existência do débito, especialmente porque a autora não
impugnou de forma específica os lançamentos apresentados, limitando-se a
alegações genéricas de ausência de comprovação. Cabe à parte autora, diante
da apresentação de tais documentos, demonstrar eventual quitação ou
inexigibilidade dos valores, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que a
autora não trouxe comprovantes de pagamento das mensalidades apontadas
como em aberto, tampouco demonstrou erro material nos valores lançados.
Assim, a sentença deve ser mantida nesse ponto.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002081-32.2022.8.16.0097 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.
15.04.2024 e 0001453-39.2024.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025.
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.
Considerando que as razões recursais do recurso interposto pela parte autora
possuem simetria e combatem especificamente os fundamentos da sentença recorrida, afasto a alegação de
violação ao princípio da dialeticidade trazida pela parte requerida em contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos interpostos.
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) Dar provimento ao recurso da requerida, para o fim de afastar a condenação ao
pagamentode indenização por danos morais, conforme fundamentação acima;
Ante o provimento do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios.
b) Negar provimentoao recurso inominado da parte autora, nos termos da
fundamentação;
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95), restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HUMANA SAUDE SUL LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MARIA ALICE ALVES LOPES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

05 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
LW