SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000240-97.2023.8.16.0151
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INADMISSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUAL SEJA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que determinou o arquivamento ex officio de Termo Circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público, que pediu a nulidade dessa decisão por entender ser exclusiva prerrogativa do órgão ministerial a iniciativa para arquivamento em razão da titularidade da ação penal pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o juiz determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. É vedado ao juiz determinar o arquivamento ex officio do termo circunstanciado, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. 4. O arquivamento feito pelo magistrado singular viola o art. 28 do CPP e o art. 129, I, da Constituição Federal, que garantem a independência funcional do Ministério Público na formação da opinio delicti. 5. A decisão de arquivamento sem requerimento ministerial causa tumulto processual e obstáculo ao exercício das funções institucionais do Ministério Público. 6. O recurso de apelação foi conhecido como correição parcial com base no princípio da fungibilidade, para corrigir decisão não impugnável por outros recursos. 7. Os autos devem retornar à origem para prosseguimento regular do feito diante da nulidade da decisão de arquivamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sendo exclusiva do Ministério Público a iniciativa para propor o arquivamento em razão de sua titularidade da ação penal pública