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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INADMISSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUAL SEJA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que determinou o arquivamento ex officio de Termo Circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público, que pediu a nulidade dessa decisão por entender ser exclusiva prerrogativa do órgão ministerial a iniciativa para arquivamento em razão da titularidade da ação penal pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o juiz determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. É vedado ao juiz determinar o arquivamento ex officio do termo circunstanciado, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. 4. O arquivamento feito pelo magistrado singular viola o art. 28 do CPP e o art. 129, I, da Constituição Federal, que garantem a independência funcional do Ministério Público na formação da opinio delicti. 5. A decisão de arquivamento sem requerimento ministerial causa tumulto processual e obstáculo ao exercício das funções institucionais do Ministério Público. 6. O recurso de apelação foi conhecido como correição parcial com base no princípio da fungibilidade, para corrigir decisão não impugnável por outros recursos. 7. Os autos devem retornar à origem para prosseguimento regular do feito diante da nulidade da decisão de arquivamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sendo exclusiva do Ministério Público a iniciativa para propor o arquivamento em razão de sua titularidade da ação penal pública
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000240-97.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 03.08.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000240-97.2023.8.16.0151 Apelação Criminal n° 0000240-97.2023.8.16.0151 Ap Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): VAGNER ALVES DE MOURA Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INADMISSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUAL SEJA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que determinou o arquivamento ex officio de Termo Circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público, que pediu a nulidade dessa decisão por entender ser exclusiva prerrogativa do órgão ministerial a iniciativa para arquivamento em razão da titularidade da ação penal pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o juiz determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sem requerimento do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. É vedado ao juiz determinar o arquivamento ex officio do termo circunstanciado, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. 4. O arquivamento feito pelo magistrado singular viola o art. 28 do CPP e o art. 129, I, da Constituição Federal, que garantem a independência funcional do Ministério Público na formação da opinio delicti. 5. A decisão de arquivamento sem requerimento ministerial causa tumulto processual e obstáculo ao exercício das funções institucionais do Ministério Público. 6. O recurso de apelação foi conhecido como correição parcial com base no princípio da fungibilidade, para corrigir decisão não impugnável por outros recursos. 7. Os autos devem retornar à origem para prosseguimento regular do feito diante da nulidade da decisão de arquivamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado determinar o arquivamento ex officio de termo circunstanciado, sendo exclusiva do Ministério Público a iniciativa para propor o arquivamento em razão de sua titularidade da ação penal pública I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão de arquivamento do Termo Circunstanciado de n. 0000240-97.2023.8.16.0151. Em suas razões recursais (mov. 98.1, dos autos de origem), o Ministério Público sustenta, em síntese, a nulidade da decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Apresentadas as contrarrazões (mov. 131.1, dos autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério pelo provimento do recurso (mov. 12.1). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. De antemão, cumpre destacar que a decisão atacada não é recorrível por meio de Recurso de Apelação, na medida em que a redação do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 é clara no sentido de ser cabível a interposição do referido recurso somente em casos de rejeição de denúncia ou queixa-crime e em caso de prolação de sentença. Observa-se dos autos que sequer houve oferecimento de denúncia, de modo que a decisão recorrida determinou o arquivamento de Termo Circunstanciado. Assim, cabível no presente caso a interposição de correição parcial, nos moldes do art. 335 do Regimento Interno do TJPR, a qual se destina exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, não podendo, portanto, abranger o mérito da demanda. Consigno, por oportuno, que a ínclita Promotoria de Justiça, atenta a tal particularidade, requereu no parecer inserto no mov. 12.1, a aplicação do princípio da fungibilidade. Com efeito, inexistindo indícios de má-fé quando da interposição recursal e, ainda, com vista ao princípio da fungibilidade, conheço do Recurso de Apelação como Correição Parcial em razão de estarem atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Pois bem, merece acolhimento o pleito do Ministério Público. O Ministério Público insurgiu-se diante da decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado proferida pelo Juízo a quo (mov. 87.1, dos autos de origem). Em suas razões recursais, pleiteou a nulidade da decisão sob o fundamento de ser defeso ao magistrado promover o arquivamento ex officio, além de ser uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Após detida análise dos autos, nota-se que o Magistrado singular efetivamente incorreu em erro ao determinar o arquivamento do termo circunstanciado de infração penal, sobretudo porque, nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal, é de competência exclusiva do representante do Ministério Público a iniciativa para propor o arquivamento de inquérito policial e/ou termo circunstanciado em razão de sua titularidade da ação penal pública estabelecida pelo art. 129, I, Constituição Federal e art. 251 do Código de Processo Penal. Logo, o Juiz de Direito não pode suprimir a atribuição exclusiva do órgão ministerial na formação da opinio delicti, sob pena de desvirtuar sua função jurisdicional e investir-se na qualidade de órgão acusatório. Veja-se que o arquivamento, de ofício, de inquérito policial ou procedimento semelhante, como é o caso daquele que tem início através de Termo Circunstanciado de Infração Penal, causa tumulto processual, por importar em violação das atribuições constitucionais do Ministério Público. De tal modo, tem-se que o magistrado singular não observou o disposto no art. 28 do CPP e determinou o arquivamento do procedimento sem o pertinente requerimento ministerial, afrontando também o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção da ação penal pública de forma privativa. Outrossim, frise-se que o ato impugnado também cria obstáculo ao exercício das funções institucionais do Ministério Público. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima1: O arquivamento do inquérito policial também não pode ser determinado de ofício pela autoridade judiciária. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem expressa determinação ministerial. (LIMA, 2020, pg 235) Oportuno destacar a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PARA PROPOR O ARQUIVAMENTO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003386-42.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.10.2024) (destaquei) Desta feita, a decisão proferida pelo Juízoa quo merece ser declarada nula, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Vanessa Villela De Biassio. 31 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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