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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000295-97.2025.8.16.0112 RecIno
Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon
Recorrente(s): PAULO RICARDO PINTO DE FRANÇA MINNIKEL
Recorrido(s): Icatu Hartford Capitalização S/A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O autor sofreu acidente de trânsito em 25.07.2020, resultando em fratura no rádio distal direito e
incapacidade laboral, submetendo-se a procedimento cirúrgico.
2. O contrato de seguro de vida, firmado com a requerida, possuía vigência entre 01.12.2009 e
30.11.2025. Em 03.07.2024, o segurado solicitou administrativamente o pagamento da indenização,
indeferida pela seguradora em 27.08.2024.
3. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a
ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil.
4. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que o termo inicial da prescrição
deveria corresponder à data da ciência inequívoca da invalidez permanente, verificada apenas em
30.11.2023, com o trânsito em julgado da ação previdenciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de indenização securitária está prescrita e,
em caso negativo, se há direito à cobertura por invalidez permanente parcial decorrente de acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil dispõe que o prazo prescricional para pleitear indenização
securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.
7. Conforme o enunciado da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do prazo
prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral”.
8. Nos autos, ficou demonstrado que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu apenas em 30.11.2023,
data do trânsito em julgado da ação previdenciária, de modo que a propositura da ação em 12.09.2024 se
deu dentro do prazo legal.
9. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, impondo-se o exame do mérito.
10. O documento de mov. 1.17, emitido pela seguradora, atesta redução definitiva de 50% da função do
punho direito. A apólice (mov. 1.8) prevê cobertura para invalidez permanente parcial por acidente,
conforme tabela da SUSEP, fixando indenização proporcional à extensão da incapacidade.
11. A redução funcional de 50% do punho corresponde a 35% do valor segurado, totalizando R$
41.890,30, valor não impugnado pela seguradora.
12. Preenchidos os requisitos contratuais, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da
indenização securitária.
13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição nas ações de seguro é a
ciência inequívoca da incapacidade laboral: “Direito Civil. Recurso Inominado. Ação de Cobrança de
Seguro de Vida. Prescrição Ânua. Termo Inicial. Ciência Inequívoca da Incapacidade Laboral.
Indenização devida, limitada ao percentual previsto nas condições gerais. Recurso parcialmente provido.”
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000966-84.2023.8.16.0082 - j. 23.09.2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial,
condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária de R$ 41.890,30 (quarenta e um mil
oitocentos e noventa reais e trinta centavos), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e
acrescida de juros de mora à taxa legal (art. 406, CC), ambos a partir da inadimplência (art. 397, CC).
Tese de julgamento: o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária inicia-se com a
ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, e não com a data do sinistro, sendo devida a
indenização proporcional à incapacidade parcial constatada.
Passo ao voto.
Do exame dos autos, incontroverso que na data de 25.07.2020, o autor foi vítima de acidente de trânsito em
que sofreu fratura no rádio distal direito, com realização de cirurgia, sobrevindo incapacidade laboral.
Incontroverso também que é beneficiário do seguro de vida contratado com a empresa requerida com
vigência no período compreendido entre 01.12.2009 a 30.11.2025 (mov. 1.8), e que em 03.07.2024, solicitou a abertura de
pedido administrativo junto à requerida, sendo negado em 27.08.2024 (movs. 1.17 e 1.18).
Quanto ao pleito de indenização securitária, a sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito,
ante o reconhecimento do decurso do prazo prescricional ânuo (cf. art. 206, II, “b”, do Código Civil).
Vejamos que o artigo 206, do CC regulamente a prescrição:
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para
responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza,
com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado (nº 278), consolidou que ‘o termo
inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral’.
Relativamente à alegação de não fulminação da pretensão de indenização securitária pela prescrição, razão
assiste ao autor ao afirmar que a consolidação das lesões, pelo que se torna viável o início da fluência do prazo prescricional
ocorreu apenas em 30.11.2023, quando presente o trânsito em julgado de ação previdenciária em que houve ciência
inequívoca de sua invalidez, tornando-o incapaz ao labor.
Nos termos já mencionado do artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, o prazo para a parte pleitear a
indenização securitária é ânuo e, em consonância ao enunciado da Súmula n. 278, do STJ, o termo inicial do prazo
prescricional em ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso em análise será a ciência inequívoca
da invalidez permanente – que, conforme esclarecido, restou configurada na data de 30.11.2023.
Assim, considerando as seguintes datas: a) trânsito em julgado da ação previdenciária: 30.11.2023; b)
protocolo de pedido administrativo à seguradora: 03.07.2023; c) negativa da seguradora: 27.08.2024; d) ajuizamento da
presente ação: 12.09.2024; não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a demanda foi proposta
tempestivamente, dentro do prazo legal de 1 ano.
Neste sentido:
Direito Civil. Recurso Inominado. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Prescrição Ânua. Termo
Inicial. Ciência Inequívoca da Incapacidade Laboral. Indenização devida, limitada ao percentual
previsto nas condições gerais. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000966-
84.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
23.09.2024) – grifei.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX. COBERTURA PARA INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. SÚMULA N. 278, STJ: CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INVALIDEZ
PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART.
330, §1º, I C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. DANOS MORAIS PELA SUPOSTA DEMORA NA
ABERTURA NO SINISTRO. INDEVIDOS. RESPOSTA DA SEGURADORA SOLICITANDO
DOCUMENTOS ADICIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MOROSIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO VENTILADOS EM INSTÂNCIA INFERIOR.
SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À
COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS
MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007220-90.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 20.05.2024 - grifei)
O documento de mov. 1.17, emitido pela própria seguradora, atesta que o autor apresenta redução definitiva
de 50% da função do punho e membro superior direito, decorrente de fratura consolidada por acidente automobilístico.
A apólice contratual (mov. 1.8) prevê cobertura para invalidez permanente parcial por acidente, fixando
percentuais de indenização conforme tabela da SUSEP, de modo que a incapacidade parcial de 50% do punho corresponde a
35% do valor total segurado, totalizando R$ 41.890,30.
A seguradora, inclusive, não impugnou o percentual de invalidez, mas apenas alegou prescrição — tese ora
afastada.
Desta forma, sendo incontroverso que o seguro em questão previa cobertura para “invalidez permanente
parcial por acidente” (mov. 1.17), de rigor
a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para reformar a
sentença de primeiro grau e julgar procedente a ação, condenando Icatu Seguros S.A. ao pagamento da indenização
securitária de R$ 41.890,30 (quarenta e um mil oitocentos e noventa reais e trinta centavos), corrigido pelo índice IPCA (art.
389, par. ún., do CC), e juros de mora calculados conforme a taxa legal (art. 406, §1°, CC), ambos a partir da inadimplência da
reclamada (art. 397, do CC).
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há condenação em honorários de sucumbência. Custas na
forma da Lei. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo98, § 3º, CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de PAULO RICARDO PINTO DE FRANÇA MINNIKEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora