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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043428-76.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043428-76.2025.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): ANGELA SASSIOTTI CARNEIRO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. ALEGAÇÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADA PELA
COISA JULGADA, ART. 525 § 1º, do CPC. MÉRITO. MULTA
COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA
E MORA DELIBERADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

RELATÓRIO.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que entendeu pela improcedência
dos embargos à execução.
Irresignado, o exequente alega que: (a) a desativação da conta foi legítima, pois ofendeu as
diretrizes da plataforma; (b) os astreintes fixados são desproporcionais.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, cumpre salientar que, em razão da sistemática que rege os Juizados Especiais
Cíveis, via de regra não é cabível a interposição de recurso em face de decisões interlocutórias,
visto que a Lei n. 9099/95 é silente nesse tocante.
Nada obstante, a jurisprudência dos tribunais é assente quanto a possibilidade de discutir,
mediante interposição de recurso inominado, o mérito das decisões que possuem natureza
terminativa, pois nesses casos a irrecorribilidade poderá ocasionar prejuízos irremediáveis às
partes.
No processo em apresso, aplicam-se as disposições contidas no enunciado nº 143 do FONAJE,
por analogia, segundo o qual “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial
ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”.
De primeira análise, cumpre consignar que as alegações trazidas em sede recursal referentes à
desativação da conta do Autor – matéria que atinge o mérito da demanda principal – não
merecem ser conhecidas por este julgador.
Isso porque, a questão de fundo já foi devidamente analisada e julgada pelo juízo a quo,
transitando em julgado no tocante ao cerne da obrigação de fazer.
Admitir a reanálise de tal tópico violaria a autoridade da coisa julgada e a preclusão pro judicato.
Assim sendo, em estrita consonância com o princípio da devolutividade e com a vedação de
inovação recursal, e considerando que o recurso se insurge sobre matéria já decidida, deixo de
conhecer do recurso neste particular, conforme a regra processual pertinente que exige o
ataque aos pontos específicos da decisão recorrida.
- Mérito.
Não obstante o não conhecimento parcial, passo a conhecer e a analisar a insurgência recursal no
que tange especificamente à alegação de excesso ou descabimento da multa cominatória (
astreintes).
Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A
fixação da multa e sua posterior execução decorrem diretamente da recalcitrância da Ré em
cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta. A inércia injustificada da parte, que se protraiu por
lapso temporal significativo (mais de 2 anos desde a decisão liminar), configura deliberada
afronta ao Poder Judiciário e ao princípio constitucional da efetividade da jurisdição. Ressalte-se
que a alegação da Recorrente de que a obrigação seria "impossível" não foi acolhida e, a despeito
de tal alegação, o cumprimento se deu posteriormente no evento 135, apenas confirmando a
resistência inicial.
Considerando a gravidade da desobediência e o tempo decorrido até o efetivo cumprimento da
obrigação, a manutenção da multa no patamar limitado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se
impõe. O propósito das astreintes não é meramente punitivo, mas coercitivo, visando compelir o
devedor a dar efetividade ao comando judicial. No caso concreto, o montante alcançado revela-se
plenamente justificado pela conduta da Ré. Permitiu-se a acumulação em razão da mora e da
resistência; contudo, o teto estabelecido visa evitar o enriquecimento sem causa do Autor, ao
mesmo tempo em que sanciona a inércia do Réu.
Em conclusão, o montante limitado a título de astreintes não se revela exorbitante, mas, pelo
contrário, condizente e proporcional à gravidade da inobservância da ordem judicial e ao período
de mora em que a Recorrente manteve o Autor privado de seu direito. A multa cumpriu seu papel
coercitivo e sua manutenção sob o teto estabelecido representa a justa medida para reequilibrar a
balança processual, reafirmando a autoridade da decisão judicial.
Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, integralmente
desprovido, mantendo-se incólume a decisão que homologou o valor final da multa cominatória.
Recurso conhecido em parte, na parte conhecida desprovida.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o
valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.

Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)