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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004168-40.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0004168-40.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): ROGERIO PEDROSO DE MENDONÇA
Recorrido(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO
PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA AO
FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS,
INCLUÍDOS JUROS REFLEXOS. CONTRATO FIRMADO EM 24
/01/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OBSERVÂNCIA DA
MODULAÇÃO DO STJ (EAREsp 676.608/RS). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de
veículo, na qual a parte autora alegou a inclusão abusiva de
seguro prestamista, sustentando a configuração de venda
casada, em razão da ausência de livre escolha quanto à
contratação do seguro e à seguradora, bem como por integrar
esta o mesmo grupo econômico da instituição financeira. A
sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao
fundamento de que a contratação do seguro ocorreu por
liberalidade do consumidor e mediante instrumento apartado.
Interposto recurso inominado pela parte autora, busca-se a
reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade da
cobrança, restituição dos valores pagos, inclusive juros
remuneratórios reflexos, e repetição do indébito em dobro.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a
contratação do seguro prestamista, realizada no mesmo ato e
contexto negocial do financiamento veicular, sem
demonstração de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor,
configura venda casada; (ii) saber se, reconhecida a
abusividade da cobrança, é cabível a restituição do valor do
seguro, acrescida dos juros reflexos incidentes sobre o encargo
financiado; e (iii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer
de forma simples ou em dobro.
III. Razões de decidir
3.1. Verifica-se que o seguro prestamista foi contratado no
mesmo ato e contexto negocial da formalização do
financiamento veicular, sem prova de efetiva possibilidade de
escolha pelo consumidor, seja quanto à contratação do seguro,
seja quanto à seguradora, circunstância que afasta o
reconhecimento de manifestação de vontade livre e autônoma.
3.2. Reconhecida a cobrança indevida do seguro, é devida a
restituição do respectivo valor, inclusive com os juros reflexos
incidentes sobre o encargo financiado.
3.3. No caso, como o contrato de financiamento foi firmado em
24/01/2020, a restituição deve ocorrer de forma simples quanto
aos valores anteriores a 30/03/2021, e em dobro apenas em
relação às cobranças posteriores a esse marco temporal, com
apuração do montante devido em cumprimento de sentença.
3.4. A sentença deve ser reformada.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Relatório
Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta
por Rogério Pedroso de Mendonça em face de Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S.A.
O autor alega que celebrou contrato de financiamento de veículo nº
438816986, no qual foi incluído seguro prestamista no valor de R$730,00,
sustentando a abusividade da cobrança por configurar venda casada, uma vez que a
seguradora indicada integraria o mesmo grupo econômico da instituição financeira.
Requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores
pagos, inclusive dos juros remuneratórios incidentes sobre o encargo financiado,
bem como a repetição do indébito em dobro, subsidiariamente de forma simples.
Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a
prescrição da pretensão. No mérito, alegou a regularidade da contratação do seguro,
afirmando que a adesão ocorreu por instrumento apartado, de forma facultativa, com
ciência e concordância do consumidor, inexistindo venda casada ou qualquer
conduta ilícita. Defendeu, ainda, a impossibilidade de restituição de valores e de
repetição do indébito, bem como o afastamento da inversão do ônus da prova.
Em impugnação à contestação, o autor rebateu a preliminar de prescrição,
defendendo a incidência do prazo decenal. Sustentou que a contratação do seguro
decorreu de venda casada, pois não lhe foi oportunizada a livre escolha da
seguradora, afirmando que a seguradora indicada integra o mesmo grupo econômico
da ré. Reiterou o pedido de restituição em dobro dos valores e pugnou pela aplicação
do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com
resolução do mérito, sob o fundamento de que a contratação do seguro de proteção
financeira ocorreu por liberalidade do autor e mediante instrumento apartado, não
se verificando abusividade ou prática de venda casada.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro
prestamista, restituição dos valores pagos acrescidos dos juros remuneratórios
incidentes sobre o encargo financiado e repetição do indébito em dobro. Sustenta, em
síntese, que a contratação do seguro configura venda casada, pois a seguradora
indicada pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, em afronta
ao Tema 972 do STJ, além de defender a desnecessidade de comprovação de má-fé
para a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Apresentadas contrarrazões, a recorrida requereu a manutenção integral da
sentença, reiterando a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de venda
casada, a validade da manifestação de vontade do consumidor e a impossibilidade de
restituição dos valores pleiteados.
É o relatório.

2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança dos seguros e da
assistência inseridos no contrato de financiamento veicular firmado entre as partes,
bem como à forma de restituição dos valores eventualmente reconhecidos como
indevidos.
Da análise de todo conjunto probatório, tem-se que a sentença de origem deve
ser reformada.
Explica-se.
Compulsando os autos, verifica-se que o Seguro Prestamista foi contratado no
mesmo ato e contexto negocial da formalização do financiamento veicular (mov. 15.2
e 16.3), sem que se evidencie a efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, seja
quanto à contratação do seguro, seja quanto à seguradora.
A documentação juntada revela que a adesão ao seguro ocorreu de forma
automática e simultânea à formalização do contrato de financiamento, circunstância
que, à luz da jurisprudência consolidada, impede o reconhecimento de manifestação
de vontade livre e autônoma por parte do consumidor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO
PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PREMIADA. CONTRATAÇÃO
SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM
LOTE, NO MESMO HORÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, I).
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). COBRANÇA
INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0009265-74.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.12.2025)

Ressalte-se que o fato de existir apólice formalmente emitida não afasta, por si
só, a abusividade da cobrança, quando evidenciado que a contratação decorreu de
imposição indireta, inserida em contrato de adesão, sem alternativas concretas ao
consumidor. A contratação simultânea, a ausência de prova de oferta de seguradoras
diversas e a vinculação econômica entre a financeira e a seguradora são elementos
suficientes para caracterizar a prática abusiva.
Dessa forma, constatada a venda casada e a violação aos princípios da boa-fé
objetiva e da transparência, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança dos
seguros, com a consequente restituição dos valores pagos pelo consumidor.
Tendo havido a cobrança indevida e tendo ocorrido a diluição do valor de tal
encargo nas parcelas ajustadas quando da celebração do financiamento, de fato, é
devida a restituição de tal importe acrescido dos juros reflexos. Em razão da
aplicação da lógica jurídica de que o acessório segue o principal, não há outra solução
senão o entendimento de que tendo havido a cobrança de encargo de forma indevida,
os juros incidentes sobre tal valor cobrado indevidamente também deve ser
restituído ao consumidor.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (...)
JUROS REFLEXOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ACOLHIMENTO.
OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONTINUA
SUCUMBINDO DE FORMA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024)

No que tange ao ressarcimento em dobro, tem-se que o STJ pacificou o
entendimento de que a referida dobra independe do elemento volitivo do fornecedor.
Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp nº 676.608/RS).
O referido julgado modulou os efeitos da tese, determinando sua aplicação
apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021.
No caso dos autos, o contrato de financiamento de veículo foi firmado em 24/01
/2020, antes do marco temporal fixado pela modulação. Portanto, os valores
referentes ao período anterior a 30/03/2021 a devolução se dará de forma simples e
somente a partir de 30/03/2021 a devolução ocorrerá em dobro. A apuração do
montante devido deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença.
Os valores inseridos indevidamente no contrato de financiamento deverão ser
corrigidos pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, CC), desde o efetivo
desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do
percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado da citação, em
atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso inominado interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do
disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente é
beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio nos documentos de eventos 30.1/30.5.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de ROGERIO PEDROSO DE MENDONÇA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto
(relator vencido) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

24 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)