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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003062-53.2025.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0003062-53.2025.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): JULIANO APARECIDO VENANCIO
Recorrido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO.COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA
REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM.
TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. AUSÊNCIA DE
INSERÇÃO DO SERVIÇO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECER ILEGALIDADE JÁ QUE NÃO HOUVE
COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO. DOCUMENTO
DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME.
REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO
BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ
NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A
DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021).
CONTRATO FIRMADO EM 2022. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor
buscando a reforma da sentença que julgou improcedente os
pedidos iniciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da
cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do
contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a
respectiva cobrança; (iii) saber se há possibilidade de
restituição dos valores desembolsados pelo consumidor; e (iv)
constatar a possibilidade de condenação da empresa ao
pagamento de indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato
e tarifa de cadastro foram devidamente comprovados pela
instituição financeira, de modo que deve ser mantido o
reconhecimento de regularidade de tal cobrança.
3.2 Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do
bem não restou devidamente comprovada pela instituição
financeira, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade
de tal cobrança.
3.3. Não há que se falar em condenação da empresa ré ao
pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a
ausência de situação excepcional apta a gerar o dever de
indenizar.
3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada,
para o fim de reconhecer a irregularidade da tarifa avaliação do
bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores
efetivamente desembolsados pelo consumidor.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos morais proposta por
JULIANO APARECIDO VENANCIO contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A., visando a declaração de nulidade das cobranças de Tarifa
de Registro de Contrato – Órgão de Trânsito e Tarifa de Avaliação do Bem, além da
restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais,
referentes ao contrato de financiamento de veículo nº 580690385.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): O autor narra que, ao firmar o contrato de
financiamento, foram incluídas tarifas e encargos considerados indevidos, como a
Tarifa de Avaliação (R$ 475,00) e Tarifa de Registro de Contrato (R$ 930,00), além
do seguro prestamista. Alega que tais cobranças oneraram excessivamente o
consumidor e que não houve prestação efetiva dos serviços, tampouco autorização ou
informação clara sobre a contratação do seguro, configurando venda casada e prática
abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer a restituição dos
valores, indenização por danos morais e aplicação da inversão do ônus da prova.
CONTESTAÇÃO (mov. 14.1): A instituição financeira sustenta a legalidade das
tarifas, amparada pela Resolução 3.919/10 do Banco Central e pelo Tema 958 do
STJ, que autoriza a cobrança mediante comprovação da prestação do serviço e
ausência de onerosidade excessiva. Apresenta laudo de avaliação do bem e
comprovação do registro do contrato junto ao órgão competente. Argumenta que não
há abusividade nos valores cobrados e que o autor teve ciência das condições
contratuais no momento da assinatura. Quanto ao seguro prestamista, afirma que
não houve contratação obrigatória com a instituição ou terceiro indicado, conforme
Tema 972 do STJ. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a
compensação entre créditos e débitos.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (mov. 19.1): O autor reitera a alegação de
venda casada, destacando que o contrato incluiu serviços não solicitados, como
seguro prestamista, sem informação clara e adequada. Aponta a ausência de contrato
específico para o seguro e vício de consentimento, além de omissão de informações
essenciais. Argumenta que a mera previsão contratual não basta para legitimar a
cobrança das tarifas, sendo imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos
serviços. Defende a restituição dos valores e a condenação por danos morais, citando
jurisprudência sobre o tema.
SENTENÇA (mov. 21.1): O juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido do autor, reconhecendo a validade das tarifas de registro de contrato e
avaliação do bem, por estarem previstas em contrato e não apresentarem valor
abusivo. Considerou que houve prestação dos serviços e que o autor não impugnou
especificamente o laudo de avaliação apresentado pela instituição financeira. Afastou
a alegação de venda casada e vício de consentimento, entendendo que não restou
comprovada conduta ilícita por parte da requerida, motivo pelo qual também
indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
RECURSO INOMINADO (mov. 24.1): O autor interpôs recurso inominado,
reiterando a nulidade das tarifas cobradas e a ausência de contratação dos serviços,
bem como a falta de informação clara e adequada. Sustenta que houve prática
abusiva e violação à boa-fé contratual, requerendo a reforma da sentença para
condenar a instituição financeira à restituição dos valores e ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Argumenta
que a cobrança de serviços não solicitados configura dano moral “in re ipsa”,
conforme súmula 532 do STJ e enunciados da Turma Recursal do Paraná.
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO: A instituição financeira
defende a manutenção da sentença, reiterando a legalidade das tarifas e a prestação
efetiva dos serviços, conforme comprovado nos autos. Sustenta que não houve
abusividade ou ausência de informação, e que o autor consentiu com as condições
contratuais. Argumenta que a mera cobrança de encargos não enseja dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação do prejuízo.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal diz respeito as cobranças do seguro prestamista, tarifa
registro de contrato e tarifa avaliação do bem inseridos no contrato de financiamento
firmado entre o autor e a instituição financeira.
Seguro prestamista
Da análise dos autos, em que pese a irresignação do autor, não há que se falar
em abusividade do serviço seguro prestamista, tampouco em restituição de eventuais
valores a tal título.
Extrai-se do contrato de financiamento, apresentado pelo autor e pela ré (mov.
1.5 e 14.3), que o seguro prestamista não foi contrato e muito menos cobrado da
consumidora.
Portanto, rejeita-se a pretensão do autor/recorrente quanto ao reconhecimento
da irregularidade da cobrança e a restituição dos valores a título de seguro
prestamista, tendo em vista que não houve a inserção do respectivo serviço no
contrato de financiamento firmado com a instituição financeira.
Tarifa registro do contrato
A cobrança da tarifa de registro de contrato também é admitida pelo STJ,
desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço e que o valor não seja
abusivo.
Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou
documento ao mov. 14.4 que demonstra o efetivo registro do contrato junto ao
Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Assim, reconhece-se a regularidade da cobrança da tarifa de registro de
contrato, de modo que o valor não deve ser restituído.
Tarifa avaliação do bem
É firme o entendimento do STJ de que a Tarifa de Avaliação é admissível se, e
somente se, comprovada a efetiva prestação do serviço e sua razoabilidade, facultado
o controle de abusividade caso a caso (Tema 958/STJ).
Conforme ressaltado pelo juízo a quo o laudo de vistoria não foi devidamente
assinado pelo consumidor, de modo que não é suficiente para comprovar a efetiva
prestação do serviço, o “laudo/termo de avaliação do bem” juntado ao mov. 14.4 não
evidencia avaliação técnica: apenas fotografam as placas traseiras, não trazem
assinaturas do consumidor ou do avaliador, não qualificam profissional
habilitado ou terceiro independente, de modo que a simples “vistoria” visual não
supre a prova de avaliação do estado do bem (chassi, motor, interior, danos etc.).
Nesse cenário, ausente prova idônea de efetiva prestação do serviço, impõe-se
o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Avaliação e, consequentemente, a
determinação da devolução do valor de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco
reais) inserido no contrato de financiamento.
É o entendimento adotado por esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE
REGISTRO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DEVIDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP
1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001628-08.2024.8.16.0181 -
Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
09.09.2025)

Portanto, a sentença de origem deve ser reformada nesse ponto.
Devolução em dobro
O STJ pacificou o entendimento de que a referida dobra independe do
elemento volitivo do fornecedor. Nesse sentido: “A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo
do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp nº 676.608).
Ainda, de acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento do
EREsp 1.413.542/RS, o entendimento alcança os casos de desconto indevido ocorrido
após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS –
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº
1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº
1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL,
ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA –
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –
RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM
DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ
OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS
INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA
FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO
TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR
SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A
DEVERES ANEXOS À BOAFÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A
PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE
COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA –
POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS
REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –
ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS
– DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA:
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) sem grifos no
original

Portanto, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro ocorrerá
independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé
objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Anteriormente, a restituição
deverá simples, pois não comprovada a má-fé.
No caso em comento, partindo-se do pressuposto que o contrato foi
celebrado em 08/12/2022, os valores indevidamente cobrados devem ser
restituídos em dobro.
Consectários legais
Os valores inseridos indevidamente no contrato de financiamento deverão ser
corrigidos pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, CC), desde o efetivo
desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do
percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado da citação, em
atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
Dano moral
Quanto ao dano moral, aexigência de valor ou o pagamento indevido, não
produzem, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade do consumidor.
Com efeito, a cobrança sem outras repercussões negativas, não caracteriza
ofensa ao direito de personalidade, quando considerado a natureza do serviço, o
valor da cobrança em seu aspecto quantitativo e sua repetição em intervalo de tempo
considerável, o que contradizem os aspectos da excepcional perturbação e incômodo.
Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALICITCIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.
CONTRATAÇÃO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO
CONSUMIDOR. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001670-21.2023.8.16.0075 -
Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
13.05.2024)

Portanto, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de
indenização por dano moral.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso
inominado interposto pelo autor, para o fim de reformar a sentença de origem,
reconhecimento a irregularidade da cobrança da tarifa avaliação do bem e
determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos da
fundamentação.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de JULIANO APARECIDO VENANCIO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)