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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006830-12.2024.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0006830-12.2024.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): SILVIO FRACARO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ E DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO DO ART. 1º DA LEI
ESTADUAL N.º 20.641/2021. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM
MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA
DE DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA APOSENTADORIAS POSTERIORES. DIREITO NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Tratam-se de Recurso Inominado interpostos pelo Estado do Paraná e Paraná Previdência em face
da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de: reconhecer o direito da parte
autora em ter isenta a contribuição previdenciária e imposto de renda de seus proventos de reforma, e
via de consequência, condenar a parte requerida ao ressarcimento da contribuição subtraída no período
de janeiro/2022 até efetivamente cessarem os descontos.
Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma parcial da sentença para afastar o direito à
isenção da contribuição previdenciária.
Argumenta, em síntese, que: i) o artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122, de 20 de dezembro de 2019,
revogou o artigo 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012, que previa a isenção da contribuição
previdenciária; ii) aos servidores militares, a isenção da contribuição previdenciária foi mantida até 12 de
julho de 2021, nos termos do artigo 1º da Lei nº 20.641/2021, condicionada à comprovação da patologia
mediante laudo oficial e limitada a essa data; e iii) requer, ainda, a dedução dos valores eventualmente já
restituídos em declarações de ajuste anual anteriores a título de imposto de renda.
A Paraná Previdência, por sua vez, igualmente requer a reforma da sentença para afastar o
reconhecimento da isenção no que se refere à contribuição previdenciária.
Argumenta que, em 12/07/2021, foi editada a Lei Estadual nº 20641/2021, a qual possibilitou a
isenção da contribuição previdenciária em favor dos militares portadores de doença grave inativados até a
data do advento daquele diploma legal. Na hipótese em exame, o autor foi transferido para a inatividade
depois de 12 de julho de 2021, mais especificamente em 13 de janeiro de 2022.
Cinge-se a discussão em aferir se a parte autora faz jus à isenção de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inatividade em razão de ser portadora de moléstia grave.
De início, cumpre ressaltar que a inconstitucionalidade do art. 24-C, da Lei Federal nº 13.954
/2019 foi reconhecida pelo STF. No entender da Corte, o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal
estipula competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão de
policiais militares, ao tempo em que a alíquota devida a título contribuição previdenciária da classe é
matéria a ser disciplinada pelo respectivo ente tributante. A propósito, cumpre transcrever o Tema 1.177
/STF:
“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
(artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019)
não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da
contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios
militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto,
incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min.
Luiz Fux, j. em 01/10/2021).
Entendeu-se que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária
dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da
predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção
social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do
respectivo ente estatal.
Posteriormente, ao analisar Embargos de Declaração opostos contra o acórdão, o STF modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando a higidez dos recolhimentos efetuados nos
moldes da Lei nº 13.954/2019, até janeiro/2023, justamente para preservar o equilíbrio do sistema em
criação (STF, Plenário, j. em 05/09/2022).
Pois bem.
Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à
isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a
Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção
Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, nos seguintes termos:
Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as
parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei,
quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão,
ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos
militares do Estado.
Em conformidade com o disposto na Constituição Estadual, em seu art. 129, é competência do
Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’:
Art. 129. Compete ao Estado instituir:
(...)
IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e
pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão
ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido.(Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)
(...)
b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for
portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose,
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada,
mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a
realização de recadastramento pelo Paraná Previdência.(Incluído pela Emenda
Constitucional 45 de 04/12/2019)
Destaca-se que o autor foi transferido para a inatividade depois de 12 de julho de 2021, mais
especificamente em 13 de janeiro de 2022, isto é, depois das alterações promovidas pela Lei Estadual nº
20.641/2021 (mov. 1.5). Assim, não faz jus à isenção reconhecida na sentença.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
MILITAR ESTADUAL APOSENTADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 E DA LEI
ESTADUAL N. 20.641/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, IV, “B”, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO RESTRITA AOS
SERVIDORES JÁ APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2019, OU AOS BENEFICIÁRIOS QUE
JÁ GOZAVAM DO BENEFÍCIO ATÉ 12/07/2021, CONFORME LEI
ESTADUAL N. 20.641/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO PARA QUEM SE
APOSENTOU EM MOMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739-44.2025.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 01.08.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
PARANAPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E
PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMATIVA AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL
MILITAR APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. REGRA DE
TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE
OCORRA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Preliminarmente, afasto as alegações de intempestividade e preclusão lógica
consumativa suscitadas pelo autor nas contrarrazões (mov. 57.1). Embora o
recorrente tenha inicialmente apresentado petição diversa (mov. 50.1), tal conduta
não configura prática de ato processual incompatível com a posterior interposição
do recurso. Além disso, o recurso inominado foi protocolado dentro do prazo legal
(movs. 44.0 e 52.0).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 2. A
controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de isenção da contribuição
previdenciária para policial militar estadual aposentado, diante das mudanças
legislativas ocorridas nos últimos anos.3. A Constituição do Estado do Paraná,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2019, em seu art. 129, IV,
"b", instituiu regra de transição que assegura a isenção da contribuição
previdenciária aos servidores aposentados até 04/12/2019 – data de entrada em
vigor da emenda –, ainda que o diagnóstico de moléstia grave ocorra
posteriormente.4. No caso dos autos, considerando que o recorrido se aposentou
em 2014 (mov. 1.6), é plenamente aplicável a ele a referida regra, mesmo que o
diagnóstico de cardiopatia grave — condição incluída entre as hipóteses legais de
isenção — tenha ocorrido em 2023.5. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma
Recursal tem reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária a
servidores inativos que se aposentaram antes da alteração promovida pela
Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019, conforme se observa nos julgados:
0039442-85.2023.8.16.0182, 0003931-56.2023.8.16.0075 e 0000696-
44.2024.8.16.9000. 6. Dessa forma, reconhecido o direito à isenção a partir da
data do diagnóstico, impõe-se a manutenção da sentença.7. Recurso conhecido e
desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002773-71.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 18.08.2025)
Destarte, é de rigor a reforma da sentença recorrida.
No mais, em relação a eventuais valores a serem compensados, o Estado do Paraná requer a
dedução dos valores de imposto de renda eventualmente restituídos com base nas declarações de ajuste
anual apresentadas durante o período da condenação, visando evitar enriquecimento ilícito, em afronta ao
disposto no art. 884 do Código Civil.
Ocorre que, apesar de não existir cópias das declarações que demonstrarem a existência de
qualquer valor a título de restituição, o pedido merece acolhimento apenas para consignar a possibilidade
de abatimento sobre eventual valor restituído, conforme definido na Súmula 394 do STJ:
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda
retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração
anual
3. Dispositivo
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para os recursos, reformando a
sentença para afastar o direito a isenção da contribuição previdenciária, nos exatos termos da
fundamentação supra, bem como para permitir a compensação dos valores eventualmente restituídos, a
título de imposto de renda, com base nas declarações de ajuste anual apresentadas durante o período da
condenação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)