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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002425-38.2022.8.16.0121

Recurso Inominado Cível n° 0002425-38.2022.8.16.0121 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Londrina
Recorrente(s): WALTENIR FERREIRA DA SILVA
Recorrido(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. BOLETO FALSO.
FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ QUE
CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. MÉRITO:
FORTUITO INTERNO. VULNERABILIDADE DIGITAL DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479
STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR
FATOS QUE DESCONSTITUÍSSEM OS DIREITOS DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

O autor alega, em síntese, que realizou pagamento de boleto de contrato de financiamento
de veículo de sua cunhada, em que constava como beneficiário a BV Financeira. Aduz que,
posteriormente, verificou que os valores não tiveram o destino pretendido, tendo sido remetido à
empresa Pagseguro. Deste modo, alega enriquecimento ilícito por parte da ré e pugna pela
devolução dos valores pagos.
Após contestação, sobreveio sentença, reconhecendo ilegitimidade passiva da requerida.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da
sentença, para que seja reconhecida a legitimidade da empresa e, no mérito, seja julgado
procedentes o pedido autoral.
É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, necessário
conhecer do presente recurso inominado.
De proêmio, compreende-se que a sentença comporta reforma.
Explica-se.
Cinge-se a controvérsia a deliberar sobre a legitimidade passiva e a possível devolução
dos valores pagos indevidamente.
Ao analisar os documentos acostados aos autos percebe-se que no boleto de mov. 1.5 o
beneficiário aparece corretamente como B.V. FINANCEIRA S.A., entretanto, no recibo de mov.
1.6 o beneficiário é o PAGSEGURO INTERNET S.A., o que comprova que a ré de fato recebeu
os valores transferidos pelo autor.
Ainda, a parte ré não se desincumbiu de comprovar fatos que desconstituíssem os direitos
do autor, vez que não realizou explicações e/ou apresentou provas que apresentassem o destino
dos valores depositados, razão pela qual há de reconhecer a legitimidade passiva da ré.
No mérito, trata-se de relação de consumo, na qual temos de um lado consumidor e, de
outro, instituição financeira (a qual se enquadra no conceito de fornecedora do art. 3º da lei nº.
8.078/90). Por essa razão, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do
Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso
VIII, da lei 8.078/90).
Da análise dos autos, constata-se que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros
quando do pagamento de boleto proveniente do contrato de financiamento firmado entre a
cunhada da parte autora e a BV Financeira S.A.
Entendo que não há que se falar em ausência de cautela por parte do autor, visto que não
existiam motivos para desconfiar da autenticidade do boleto recebido de sua cunhada.
O consumidor, considerado vulnerável pela legislação consumerista, não tinha
conhecimentos suficientes, além daquele exigido para o homem médio, para detectar a priori que
o boleto não seria fidedigno.
Importante consignar que restou demonstrado nos autos que a ré foi a beneficiária do
pagamento efetuado pelo consumidor, no entanto, não trouxe aos autos qualquer explicação para
o recebimento do pagamento.
Por todo o exposto, de rigor a reparação do dano material no importe de R$ 21.280,00
(vinte e um mil duzentos e oitenta reais).
Sentença reformada para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 21.280,00
(vinte e um mil duzentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais.
Consigno que o montante a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA
desde o desembolso até a citação, e após, pela taxa SELIC que engloba juros e correção
monetária.
Recurso conhecido e provido. Ante o êxito parcial recursal, não há que se falar em
condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WALTENIR FERREIRA DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)