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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0063785-33.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0063785-33.2024.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): JOSE RODOLFO CASTELO DE REZENDE
Recorrido(s): ALLOS S.A., CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING LONDRINA e
MEEP SA
Relator: Letícia Zétola Portes

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. SISTEMA DE PAGAMENTO CASHLESS EM
EVENTO. TAXA OBRIGATÓRIA DE ATIVAÇÃO. TAXA PARA
REEMBOLSO DE SALDO REMANESCENTE. FALHA NA
INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VANTAGEM
MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. Recurso inominado conhecido e
parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença
que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da
organizadora do evento, da empresa responsável pelo sistema cashless e do
shopping onde o evento foi realizado. O Recorrente buscava restituição de
valores relativos à taxa de ativação do cartão e ao saldo remanescente não
reembolsado, além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a
licitude do sistema e afastou qualquer prática abusiva. O recurso pretende a
reforma integral do julgado.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) saber se a taxa de ativação do cartão
cashless e a taxa cobrada para reembolso do saldo remanescente configuram
práticas abusivas, por violarem o dever de informação, restringirem a liberdade
de escolha do consumidor e implicarem vantagem manifestamente excessiva;
(ii) saber se a retenção do saldo remanescente caracteriza enriquecimento sem
causa, impondo restituição, inclusive em dobro, à luz do art. 42, parágrafo
único, do CDC; e (iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral
indenizável.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica é de consumo, e as Requeridas integram a cadeia de
fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios e abusos (arts. 2º, 3º e
7º, parágrafo único, CDC).
4. A taxa de ativação do cartão cashless, imposta como condição para consumo
dentro do evento, viola o dever de informação prévia e adequada (art. 6º, III,
CDC) e restringe indevidamente a liberdade de escolha do consumidor,
configurando prática abusiva (arts. 39, V, e 51, IV, CDC).
5. A taxa cobrada para solicitar o reembolso do saldo remanescente também é
abusiva, pois a restituição de valores próprios do consumidor não constitui
serviço autônomo. A cobrança transfere custos operacionais ao usuário e gera
vantagem manifestamente excessiva.
6. A retenção do saldo remanescente configura enriquecimento sem causa (art.
884, CC), impondo a devolução dos valores. Caracterizada a cobrança indevida
e ausente engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC,
devendo a restituição ocorrer em dobro.
7. O dano moral não se configura. Não houve violação a direito da
personalidade, exposição vexatória ou constrangimento. A situação caracteriza
mero aborrecimento. A multa administrativa aplicada pelo PROCON possui
natureza coletiva e sancionatória, não servindo de parâmetro para indenizações
individuais, sob pena de desproporção e enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo
8. Recurso inominado parcialmente provido para condenar solidariamente as
Requeridas à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados,
mantendo-se o indeferimento do pedido de dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III; 7º,
parágrafo único; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2275635/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, j. 03.04.2023.

I. RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação proposta por JOSÉ RODOLFO CASTELO DE
REZENDE, em face de MEEP PAGAMENTOS LTDA., SHOPPING CATUAÍ
LONDRINA e ALLOS S.A., visando à restituição de valores cobrados em sistema
de pagamento cashless durante o evento “Beer & Beef”, bem como à indenização por
danos morais, em razão de alegadas práticas abusivas, publicidade enganosa, venda
casada e retenção indevida de saldo remanescente no cartão de consumo.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1.): o Requerente narra que o evento foi
amplamente anunciado como gratuito, mas somente após ingressar no local
descobriu que qualquer consumo dependia da aquisição obrigatória de um
cartão cashless, mediante pagamento de taxa de ativação de R$ 12,00. Afirma
ter carregado o cartão com R$ 120,00 e, ao final, restou saldo de R$ 10,00, cuja
devolução não foi realizada no local. Sustenta que lhe foi informado que o reembolso
dependeria de solicitação digital sujeita a taxa de R$ 3,67, ou, alternativamente,
poderia receber o valor em garrafas d’água, o que considera prática abusiva. Alega
falta de informação prévia, vantagem excessiva, venda casada e dano moral. Requer
restituição da taxa e do saldo, além de compensação moral.
CONTESTAÇÃO DA MEEP (mov. 47.1): sustenta que é mera
intermediadora tecnológica, responsável apenas pela plataforma de pagamentos, sem
ingerência sobre valores, taxas, regras de consumo ou políticas de reembolso. Alega
inexistência de falha e ausência de responsabilidade pela restituição do saldo,
defendendo sua ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral.
CONTESTAÇÃO DO SHOPPING CATUAÍ E ALLOS (mov. 91.1):
sustentam ilegitimidade passiva, afirmando que apenas cederam o espaço físico para
a realização do evento “Beer & Beef”, sem qualquer participação na organização,
definição de regras, cobrança de valores ou administração do sistema cashless.
Alegam que toda a operacionalização do cartão, suas taxas e políticas de reembolso
era de responsabilidade exclusiva da organizadora e da empresa de pagamentos.
Defendem que as informações foram adequadamente disponibilizadas pela
promotora do evento, inexistindo ato próprio que configure propaganda enganosa ou
prática abusiva. Asseveram que não houve falha imputável às Rés e que os fatos não
geram dano moral.
IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES (mov. 92.1): o Requerente rebate a
tese de ilegitimidade das Requeridas, argumentando que todas integram a mesma
cadeia de fornecimento. Reitera que a taxa de ativação funcionava como ingresso
disfarçado em evento anunciado como gratuito e que a taxa para devolução do saldo
é abusiva. Sustenta ausência de informação prévia e eficaz, além de constrangimento
experimentado, caracterizando danos morais.
SENTENÇA (mov. 105.1): julgou improcedentes os pedidos, sob o
fundamento de que o sistema cashless é lícito, as informações teriam sido
disponibilizadas por banners no local e não houve prova de negativa de reembolso.
Entendeu que a taxa de ativação é legítima e não configurou prática abusiva. Afastou
danos morais.
RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE (mov. 114.1): sustenta que
a sentença não considerou a ausência de informação prévia, a obrigatoriedade do
cartão, a prática abusiva das taxas e a impossibilidade prática de reembolso. Reitera a
tese de publicidade enganosa, venda casada e enriquecimento indevido, defendendo
a reforma integral da sentença com restituição dos valores e condenação por dano
moral.
CONTRARRAZÕES DA MEEP (mov. 121.1): defende a manutenção da
sentença, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade. Sustenta novamente a
ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa apenas fornece tecnologia e não
define taxas ou regras do evento. Reitera inexistência de falha, de prática abusiva e
de dano moral.
CONTRARRAZÕES DO SHOPPING CATUAÍ (mov. 122.1): aduz que
não pode ser responsabilizado porque apenas cedeu o espaço ao organizador.
Defende que as informações estavam claras e acessíveis no evento, não havendo falha
na prestação do serviço. Alega que o sistema cashless e sua taxa de ativação são
legítimos e que não houve qualquer abusividade, confisco ou dano moral. Requer a
manutenção da sentença.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade
As Recorridas sustentam ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que o
Recurso Inominado não teria impugnado especificamente os fundamentos da
sentença.
A alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código
de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados
Especiais, as razões recursais devem conter fundamentos de fato e de direito capazes
de infirmar a decisão recorrida.
No caso, verifica-se que o recurso ataca diretamente o núcleo da sentença
, que reconheceu a regularidade do sistema cashless, a suposta existência de
informação prévia e a inexistência de prática abusiva, concluindo pela improcedência
dos pedidos.
O Recorrente impugna de forma específica e fundamentada:
(i) a afirmação de que as informações sobre taxa de ativação, exclusividade do
cartão e regras de reembolso teriam sido previamente disponibilizadas;
(ii) a conclusão de que não houve prática abusiva nem retenção indevida de
valores;
(iii) a inexistência de dano material;
(iv) e o entendimento de que a situação configura mero aborrecimento,
afastando os danos morais.
Sustenta, ao revés, que não houve informação clara e ostensiva, que as
cobranças são abusivas, que houve retenção indevida do saldo, que o evento foi
anunciado como gratuito em desconformidade com a realidade e que houve violação
ao CDC apta a gerar danos materiais e morais.
Há, portanto, impugnação específica, direta e suficiente aos
fundamentos centrais da decisão recorrida, razão pela qual não há falar em ausência
de dialeticidade.
Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto o recurso observa o disposto
no art. 1.010 do CPC e enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso inominado
interposto.
3. O recurso inominado interposto pelo Requerente busca a reforma integral
da sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao sistema cashless
adotado no evento “Beer & Beef”. O Recorrente sustenta que houve publicidade
enganosa ao anunciar o evento como gratuito, ausência de informação prévia sobre a
taxa de ativação, prática abusiva consistente na obrigatoriedade do cartão e retenção
indevida do saldo remanescente, além de danos materiais e morais decorrentes
dessas condutas. Defende que a sentença deixou de considerar a insuficiência
informacional e as práticas vedadas pelo Código de Processo Civil (CDC), motivo pelo
qual requer o provimento do recurso para reconhecer a abusividade das cobranças,
determinar a restituição dos valores pagos e condenar as Rés à compensação pelos
danos morais experimentados.
4. O recurso inominado merece parcial provimento.
5. Da responsabilidade das Requeridas e da abusividade do sistema
cashless no evento “Beer & Beef”
O caso versa sobre típica relação de consumo. Os Recorridos integram a cadeia
de fornecimento nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC. Embora
não tenham sido organizadores diretos do evento, responderam objetivamente pela
disponibilização e operacionalização do sistema de pagamento cashless, que se
tornou via única de acesso ao consumo dentro do evento, seja pela cessão do
espaço (SHOPPING CATUAÍ/ALLOS), seja pela administração dos créditos,
reembolsos e pela cobrança da taxa administrativa (MEEP PAGAMENTOS).
A Recorrida MEEP, em especial, atuou diretamente na gestão dos créditos, na
emissão de cartões e na restituição dos valores remanescentes, sendo a responsável
pela taxa de “saque/estorno”. Portanto, sua atuação não é meramente técnica ou de
terceiro alheio à relação de consumo, mas elemento essencial do próprio modelo de
fornecimento, incidindo o art. 14 do CDC.
A sentença afirmou que o Recorrente teria aderido voluntariamente ao sistema
de pagamento, o que afastaria a ilicitude. Todavia, tal fundamento não se sustenta à
luz do princípio da liberdade de escolha, consagrado no art. 6º, II, do CDC. A
imposição de meio único e obrigatório de pagamento caracteriza restrição abusiva ao
direito de opção do consumidor, que, para ingressar no evento anunciado como
gratuito, é coagido a aderir ao cartão cashless e a suportar a taxa correlata. Assim,
tem-se que a liberdade de escolha constitui núcleo essencial da proteção
consumerista, sendo ilícitas práticas que, ainda que travestidas de adesão, eliminam
a autonomia do consumidor ou condicionam o acesso a serviço primordial ao aceite
de vantagem não solicitada.
A situação se agrava porque a taxa de ativação — cujo pagamento é obrigatório
— não foi previamente informada nas peças publicitárias que divulgavam o evento
como gratuito, o que configura publicidade enganosa por omissão (art. 37, §1º, CDC
).
No Agravo em Recurso Especial n. 2275635 – SP, ainda que o Recurso Especial
não tenha sido conhecido pelo óbice da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) manteve a conclusão da origem que reputou abusiva a cobrança de taxa
administrativa para devolução de valores não consumidos, reconhecendo que a
prática viola a boa-fé objetiva e transfere ao consumidor ônus inadequado na fruição
do serviço. Embora o STJ não tenha avançado no mérito por limites técnicos do
recurso especial — o que se deu porque a questão exigia reexame de premissas fáticas
— a decisão que permanecera hígida no tribunal de origem expressa entendimento
compatível com a principiologia protetiva do CDC, reafirmando a ilicitude da
cobrança de taxa para restituição de valores que já pertencem ao consumidor.
Vejamos:
“Ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual adotou os fundamentos da
sentença de piso, assim proferida (fl. 401):
‘Em sede inicial a autora afirma que daria a opção ao consumidor, caso
ele quisesse requerer o reembolso no dia do festival, de 16h-21h, ele teria
direito ao reembolso sem o pagamento de taxas, muito embora tal horário
se encerrasse muito antes do fim dos shows do dia. Disse também que,
como teria custos para a implantação do serviço, poderia repassá-los ao
consumidor. Subsidiariamente, postula que haja recálculo da multa com
base na receita bruta da autuada controladora e não ao grupo econômico.
Seu pedido não merece prosperar. A autora cobrou taxa de reembolso dos
valores remanescentes, colocando o consumidor em situação de manifesto
e exagerado prejuízo, em violação ao CDC, art. 51, IV. Não há como
aceitar o argumento da autora de que haveria uma "comodidade" ao
consumidor, pois não houve um direito de escolha. A programação do
Lollapalooza 2019 traz que o último show do dia 5/4/2019 se encerrou às
22:45. No dia 6/4/2019, a última atração sairia do palco às 23:00. No dia
7/4/2019, o derradeiro evento estava previsto para terminar às 22:15. Por
outro lado, a possibilidade de requerer o reembolso sem o pagamento de
taxas apenas estava disponível ao consumidor de 16:00 até às 21:00 do
dia do evento, como afirmado pela própria petição inicial. Portanto, caso
o consumidor optasse por ficar até 7 horas sem possibilidade de comprar
alimentos, bebidas ou consumir qualquer coisa, ele estaria isento da taxa
de R$5,00 (cinco reais). Presumindo que os últimos show não atrasaram,
o que é incomum em eventos desse porte. Assim, o consumidor não pode
escolher usar seu próprio dinheiro e, caso haja créditos excedentes na
pulseira, para o reembolso, ainda precisa remunerar o fornecedor por tal
"facilidade", em relação à qual não teve, em momento algum,
possibilidade real de anuir ou de recusar. Não há como admitir a tese de
que o consumidor poderia escolher adquirir apenas o valor exato de
créditos para o seu consumo, eis que não é possível antever com grau de
certeza o que irá consumir no evento, sendo razoável se imaginar que o
consumidor médio pretenda ter créditos suficientes para que não faltem
no decorrer do evento, gerando transtorno durante o festival. Portanto,
houve violação do art. 51, IV e art. 39, V, ambos do CDC, não havendo em
que se falar em nulidade da autuação do PROCON.’
Foram acrescidos, ainda, os seguintes fundamentos da lavra do relator
(fls. 402/403):
‘A apelante estabeleceu como forma de pagamento pelos serviços
oferecidos durante o show unicamente a pulseira “Lolla cashless”, razão
pela qual deve arcar com os custos desse serviço sem repassá-los ao
consumidor. Ademais, tolhido o consumidor da plena e livre escolha, não
pode sofrer os ônus da opção do fornecedor. E nem se diga ter sido
oferecida real escolha ao consumidor, pois, como bem explicou a sentença,
elementar a limitação da liberdade desse consumidor se o horário para
requerer reembolso se encerrava muito antes do fim do show a que se
referia. Nesse sentido, se é verdade que a livre iniciativa é um princípio
basilar da ordem econômica (art. 170, caput, da CF), também o é que ela
deve ser exercida em estrita observância aos princípios elencados nesse
dispositivo, dentre os quais a “defesa do consumidor” (inciso V). Por fim,
absolutamente irrelevante a ausência de provas do insucesso dos
consumidores que pediram reembolso, pois a conduta é abusiva não por
impedir tal reembolso o que, se o caso, implicaria possível ilícito
administrativo e penal, mas por transferir ao consumidor custo inerente à
atividade do fornecedor, redundando em exigência de vantagem
manifestamente excessiva.’”(STJ - AREsp nº 2275635/SP – Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA – j. 03.04.2023)
Constata-se, no caso concreto, que o sistema cashless adotado impõe ao
consumidor cobranças acessórias sem respaldo legal e desvinculadas de prestação
efetiva de serviço. A taxa de ativação do cartão configura exigência obrigatória para
ingresso no modelo de consumo, restringindo a liberdade de escolha do consumidor
e violando o dever de informação prévia e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC.
A cobrança se dá como condição para que o usuário possa consumir dentro do
evento, ainda que não haja qualquer serviço adicional que justifique o pagamento, o
que representa prática abusiva, vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, por
consistir em vantagem manifestamente excessiva.
A mesma lógica se aplica à taxa cobrada para solicitar o reembolso do saldo
remanescente. A restituição de valores previamente depositados não constitui serviço
novo ou autônomo, mas mero retorno de quantia pertencente ao consumidor.
Condicionar o recebimento do próprio dinheiro ao pagamento adicional viola a boa-
fé objetiva, transfere indevidamente custos operacionais ao usuário e cria barreira
econômica artificial ao exercício de um direito básico do consumidor. Trata-se,
novamente, de vantagem excessiva e prática injustificada, incompatível com o
sistema protetivo previsto no CDC.
Além disso, a retenção do saldo remanescente, seja pela inércia forçada
causada pela cobrança de taxa para reembolso, seja pela ausência de mecanismos
simples e gratuitos para devolução, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado
pelo art. 884 do Código Civil (CC). A empresa não pode apropriar-se de quantias
depositadas pelo consumidor sob a justificativa de custos administrativos não
demonstrados, sobretudo quando tais valores correspondem a patrimônio do próprio
usuário.
Diante desse conjunto, conclui-se que tanto a taxa de ativação quanto a taxa
para reembolso, bem como a retenção de valores, violam normas fundamentais do
CDC, representam práticas abusivas e configuram enriquecimento sem causa,
impondo-se o reconhecimento de sua ilegalidade e a consequente restituição do
montante pago.
A repetição deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a cobrança indevida e não
havendo nos autos qualquer demonstração de engano justificável por parte das
Recorridas. A prática de impor ao consumidor taxa de adesão ao cartão e nova taxa
para obter a restituição do próprio saldo remanescente revela conduta incompatível
com a boa-fé objetiva e caracteriza cobrança manifestamente irregular, de natureza
reiterada e estruturada, afastando a possibilidade de mero erro escusável. A dinâmica
adotada demonstra aproveitamento econômico indevido às expensas do consumidor,
o que atrai a incidência da norma protetiva e impõe a devolução em dobro dos
valores pagos, à luz do caráter reparatório e dissuasório previsto no dispositivo legal.
Assim, reconhecida a abusividade das cobranças e a incidência do art. 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em
dobro do montante indevidamente exigido, totalizando R$ 44,00, valor deverá ser
corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo desembolso, bem como
sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e
ao art. 405 do Código Civil.
6. Da inexistência de dano moral individual
Embora configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança abusiva de
taxas vinculadas ao sistema cashless, não se verifica, no caso concreto, ofensa a
direito da personalidade capaz de ensejar reparação moral. O Recorrente não
demonstrou qualquer abalo concreto a atributos da honra ou esfera íntima,
tampouco situação de constrangimento público, exposição vexatória ou humilhação.
O dissabor experimentado restringe-se ao âmbito dos transtornos cotidianos
decorrentes de conduta comercial inadequada, o que não se confunde com dano
moral indenizável à luz do art. 5º, V e X, da Constituição Federal (CF).
Os paradigmas citados pelo Recorrente — especialmente aqueles envolvendo
autuações administrativas aplicadas pelo PROCON — não autorizam a transposição
automática da conclusão para o âmbito individual. Nos processos coletivos, a multa
possui natureza eminentemente coercitiva e sancionatória, voltada à proteção
difusa da coletividade de consumidores e à repressão de condutas estruturais. No
caso do julgado, a multa administrativa alcançou o montante de R$ 99.830,42,
valor que reflete a dimensão coletiva da lesão e o caráter pedagógico dirigido ao
fornecedor.
A finalidade do dano moral individual, entretanto, é diversa: visa compensar o
sofrimento pessoal e concreto do consumidor, não constituindo sanção em sentido
estrito. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal (CF) reforça que o instituto tem
natureza reparatória, sendo inadequada sua utilização com caráter punitivo
puro, sobretudo quando não evidenciado abalo efetivo. Assim, replicar parâmetros
coletivos em demandas individuais gera distorção teleológica e afronta a própria
essência do instituto.
O Recorrente pleiteia indenização de R$ 5.000,00, valor que, embora não
vincule o magistrado, deve ser analisado em seu contexto. Considerando a
possibilidade de inúmeros consumidores terem passado pela mesma situação, a
adoção irrefletida de valores elevados em demandas individuais pode produzir
resultado sistêmico indesejado: a soma das indenizações superaria, de forma
absolutamente desproporcional, a multa aplicada pelo PROCON, destinada
justamente à repressão da conduta no plano coletivo.
Esse cenário transforma o direito de ação, legítimo em sua essência, em
potencial instrumento de litigância em massa com finalidade economicamente
distorcida, gerando risco concreto de enriquecimento sem causa. É
imprescindível que o Poder Judiciário atue com equilíbrio, evitando que a via
individual se converta em mecanismo sancionatório paralelo e desmedido, capaz de
suplantar medidas administrativas já aplicadas - ou potencialmente aplicáveis - com
base em critérios técnicos.
Assim, a prudência recomenda afastar a replicação automática de parâmetros
oriundos de sanções coletivas, especialmente porque tais valores — como a multa
administrativa aplicada pelo PROCON, de R$ 99.830,42 — possuem finalidade
coercitiva voltada à proteção da coletividade, e não se confundem com a lógica
estritamente compensatória do dano moral individual. A isso se soma a
necessidade de demonstração concreta de abalo a direito personalíssimo,
sob pena de se admitir indenizações sem lastro fático individualizado.
Em demandas com potencial de massa, como a presente, a fixação de
valores sem criteriosa aferição da gravidade do caso concreto pode gerar distorções
significativas, inclusive superando, na soma de decisões individuais, o montante
sancionatório que se mostra mais adequado ser estabelecido pelo órgão de defesa do
consumidor. Nessa hipótese, o exercício legítimo do direito de ação se converte em
potencial litigância abusiva, criando benefícios desproporcionais e incompatíveis
com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Diante dessas razões, e considerando que a falha verificada não ultrapassa o
campo do mero aborrecimento, sem exposição pública, humilhação ou violação à
dignidade do Recorrente, conclui-se que não há dano moral indenizável no
caso concreto.
Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso inominado,
para reconhecer a abusividade das cobranças realizadas no sistema cashless,
condenando solidariamente as Recorridas à restituição em dobro do montante
indevidamente exigido, no total de R$ 44,00, valor deverá ser corrigido pelo
índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros
de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.
406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do
Código Civil.
É como voto.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, nos termos da
fundamentação.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSE RODOLFO
CASTELO DE REZENDE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)