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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0016037-39.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): JOÃO GILBERTO DE MELO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FORA REVOGADO
TACITAMENTE COM O ADVENTO DO NOVO PLANO DE CARGOS E QUE A
PROGRESSÃO FUNCIONAL ABARCARIA O INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO VERIFICADA. VERBAS DEVIDAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA PELA SENTENÇA. COMINAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
RELATÓRIO
João Gilberto de Melo, servidor público, ajuizou ação em face do
Município de Tijucas do Sul, visando a que o adicional por tempo de serviço lhe
seja pago e implantado em folha de pagamento. Pediu o pagamento das diferenças
apuradas.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Esta 6ª Turma tem firme entendimento no sentido de que o art. 66 da
Lei Municipal n. 50/2005 não restou revogado tacitamente pelo advento da
legislação que reformulou os planos de carreira, cargos e vencimentos dos
servidores. Com efeito, enquanto o adicional por tempo de serviço instituído por
aquele dispositivo legal visa a conferir uma maior remuneração ao servidor com a
só aquisição da antiguidade no exercício das atribuições do cargo, as
progressões na carreira são fato eventual: a sua obtenção depende não só da
passagem do tempo, senão também de avaliação do merecimento ou da qualificação
do servidor. Trata-se, pois, de figuras jurídicas que não se confundem nem se
excluem mutuamente. Pretendesse o legislador extinguir o adicional por tempo de
serviço, deveria tê-lo feito expressamente.
Confiram-se os acórdãos abaixo ementados:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS DO SUL. PROFESSORA. SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO PELO ART. 75 DA LEI Nº 293/2012.
NORMA QUE FIXA O PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. DISPOSITIVO VIGENTE.
DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO CONFIRMADO. INCIDÊNCIA SOMENTE DA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. O adicional por tempo de
serviço da Lei nº 50/2005 foi expressamente preservado para os
profissionais do magistério pela Lei nº 293/2012, que prevê acréscimo de
2% a cada dois anos, até o limite de 30%.5. A Lei nº 498/2014 instituiu
plano de cargos e carreiras da administração geral, não abrangendo os
profissionais do magistério, razão pela qual não houve revogação tácita
do direito pleiteado. (...). Tese de julgamento: O adicional por tempo de
serviço dos profissionais do magistério de Tijucas do Sul encontra
respaldo na Lei Municipal nº 293/2012, não havendo revogação tácita pela
Lei nº 498/2014 (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0020413-68.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
J. 01.10.2025).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FORA REVOGADO TACITAMENTE NA
PROMULGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL ABARCARIA O
INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO VERIFICADA. VERBAS DEVIDAS
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020
QUE DEVE SER APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE, ALTERADA
TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025193-
51.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.09.2025).
2. Prossegue o Município recorrente alegando que a sentença não
observou o prazo de prescrição quinquenal.
Sem razão, entretanto.
Está escrito na sentença, com toda a claridade: “No tocante ao
pagamento retroativo, limitado ao período quinquenal...” (evento 25).
Naturalmente, isso não impede que, para cumprir a ordem de implantação do
adicional em folha de pagamento, sejam considerados todos os biênios de tempo de
serviço laborados a partir da publicação da Lei Municipal n. 50/2005. Correta,
no ponto, a sentença.
3. Impugna-se a multa diária cominada na sentença.
O recurso, também aqui, não comporta provimento.
De fato, a multa diária é expediente que visa a compelir a parte a
cumprir ordem judicial que lhe imponha um facere, a entrega ou restituição de
coisa, a abstenção de fato ou até mesmo o pagamento de prestação pecuniária.
Irrelevante que essa determinação tenha sido proferida em ação de conhecimento,
no cumprimento de sentença ou após o trânsito em julgado das ações mandamentais
ou executivas lato sensu (que dispensam execução). Vistas sob a ótica do
princípio da efetividade da tutela judicial, as regras dos arts. 139, inciso IV,
294 e ss., c/c os arts. 536 a 538, todos do CPC, são suficientemente abrangentes
para autorizar o emprego da multa em quaisquer dessas hipóteses.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da
condenação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo.

04 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator