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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0025192-66.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n.° 0025192-66.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): HELIO RITA MACHADO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. MOTORISTA C. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ADICIONAL PELO NOVO PLANO DE
CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM MESMOS REQUISITOS DO
ATS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de
cobrança, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional
por tempo de serviço (biênio) previsto no art. 66 da Lei Municipal n.º 50/2005 e
à sua implementação em favor da parte autora para parcelas vincendas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em identificar a possibilidade de
implementação do anuênio em favor da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal n.º 498/2014 promove reestruturação completa da carreira
dos servidores, instituindo progressão horizontal por mérito e por
qualificação, utilizando como requisito o mesmo conjunto fático do antigo
adicional por tempo de serviço (antiguidade + avaliação de desempenho).
4. A previsão de progressão horizontal com idêntico fundamento jurídico
substitui o ATS previsto no art. 66 da Lei n.º 50/2005, caracterizando
revogação tácita pela incompatibilidade entre os regimes.
5. O art. 37, XIV, da Constituição Federal e o art. 17 do ADCT vedam a
cumulação de vantagens baseadas no mesmo fato gerador, configurando bis
in idem caso se mantenham simultaneamente o ATS e a progressão horizontal
bienal.
6. A jurisprudência do STF e de tribunais pátrios consolida a impossibilidade
de cumulação de vantagens cuja base seja o decurso do tempo, afastando
pagamento simultâneo de adicionais e progressões fundados no mesmo
critério.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento: “O adicional por tempo de serviço previsto na Lei
Municipal n.º 50/2005 foi tacitamente revogado pela Lei Municipal n.º 498/2014,
que institui progressão horizontal baseada em idêntico fundamento fático.”
“É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias quando ambas derivam do
mesmo fato gerador, em observância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei
Municipal n.º 50/2005, art. 66; Lei Municipal n.º 498/2014, arts. 16, 17, 18 e 31;
Lei n.º 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgRED 23319/DF, Rel. Min. Nelson
Jobim, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR 25155/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j.
29.03.2005; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003342-63.2024.8.16.0064, Rel. Des.
Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal,
0023459-85.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal, 0010095-12.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Austregesilo
Trevisan, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011553-25.2019.8.16.0174, Rel.
Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 27.02.2020.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul em face de sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais.
Em síntese, o Autor alegou ser servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista C e
ajuizou ação de cobrança contra o Município de Tijucas do Sul, pleiteando o pagamento das parcelas
retroativas do adicional por tempo de serviço (biênio) devido, bem como a implementação do referido
adicional em folha de pagamento para parcelas vincendas (mov. 01).
Em sentença de mérito, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar
o ente municipal à obrigação de fazer consistente na implementação do adicional por tempo de serviço em
favor do Autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao referido adicional, com os
respectivos reflexos legais (mov. 25 homologado ao 27).
Irresignado, o Município de Tijucas do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando que tanto o
adicional por tempo de serviço como a progressão por mérito guardam identidade total dos requisitos e
pugnando pela reforma da decisão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 31).

É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço
estabelecido pelo art. 66 da Lei Municipal n.º 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs
sobre o “Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.
Conforme consta da Lei Municipal n.º 50/2005, os servidores tinham direito à implementação de
adicionais por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com implementação a
cada 02 (dois) anos, nos termos do art. 66, transcrito abaixo:

"Art. 66. O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um por cento (1%) por ano de
serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45 desta Lei.
§1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional. Entretanto, será
posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto para o serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na
forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de dois (2) anos". (Grifo nosso).
Note-se que a cada 02 (dois) anos de serviço, seria concedido acréscimo de até 2% (dois por cento)
sobre os vencimentos do servidor, desde que cumpridas duas condições específicas, quais sejam: a)
requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (
merecimento), este último previsto no § 3º do art. 66.
Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal n.º 498/2014, a qual
estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em
sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do
Sul.
Dessa forma, faz-se necessário analisar a tese defensiva apresentada pelo ente público, segundo a
qual o art. 66 da Lei n.º 50/2005 teria sido revogado tacitamente pela nova legislação, afastando o direito do
recorrido ao adicional pleiteado.
De fato, a Lei n.º 498/2014 não previu ou regulamentou a concessão do adicional por tempo de
serviço.
Por outro lado, é inconteste que o novo diploma legal promoveu uma completa reestruturação não
apenas do plano de cargos dos servidores, como também de suas carreiras e remuneração.
Nesse sentido, verifica-se que o legislador estabeleceu a possibilidade de aumento remuneratório ao
servidor através do instituto da progressão horizontal, conforme dispositivos indicados abaixo:

"Art. 16. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção:
I - Progressão horizontal:
a) Por mérito;
b) Por qualificação.
II - Progressão vertical por formação.
Art. 17. A Progressão horizontalé o aumento do valor recebido pelo servidor a título de
vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da mesma
subclasse a cada dois anos de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde
que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho.
b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação aquele em que se
encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação, somando se ao nível
conquistado do item (a) deste artigo.
Art. 18.O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é condição para
progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho.
§1º Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma vez, não sendo
aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para ascensões funcionais anteriores.
§2º A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por parte do servidor efetivo
deverá passar por autorização da administração.
§3º O calendário para entrega de títulos para progressão por qualificação será divulgado por ato da
administração.
§4º O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos.
§5º Serão considerados os títulos obtidos após a nomeação do servidor para o cargo em que se
encontra nomeado”. (Grifo nosso).

Dentre as possibilidades de avanço, portanto, foram estabelecidos 02 (dois) tipos de progressão
horizontal, quais sejam, uma por mérito e outra por qualificação.
Nesse sentido, no tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam, a
conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho
(merecimento).
Se retomarmos a redação do art. 66 da legislação de 2005, em especial o caput e seu § 3º, resta
evidente que o antigo ATS possuía os mesmos requisitos legais para concessão do adicional, conforme
demonstrado anteriormente.
Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já é utilizado para
estabelecimento de uma modalidade específica de progressão.
Assim, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de adicional de tempo de
serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão horizontal, introduzido pela Lei
Municipal de 2014.
Insta destacar que a parte autora não apresentou nenhuma evidência de que as progressões a que
tinha direito não foram implementadas.
Ademais, importa reiterar que a norma de 2014 revogou pontualmente todas as previsões que se
chocassem com o novo plano de carreiras e vencimentos dos servidores, confira-se:

"Art. 31.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 75 de 30 de maio de 2006 e todas as
suas posteriores alterações". (Grifo nosso).
Ou seja, há uma alteração parcial do regime jurídico aplicado aos servidores, o qual foi estabelecido
pela Lei n.º 50/2005.
Logo, verifica-se a revogação tácita do adicional por tempo de serviço por dois fundamentos:
primeiro, porque a nova lei não apresenta qualquer previsão para pagamento do benefício estabelecido pelo
art. 66 do diploma mais antigo; e, segundo, pela própria vedação à dupla remuneração pelo mesmo
fundamento jurídico (bis in idem), conforme inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT:

"Art. 37(...)
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 17.Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os
proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a
Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo,
neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título". (Grifo nosso).
Sobre o tema, já se manifestaram em diversas oportunidades os Tribunais Superiores:

"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL.
IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR
DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RMS-AgRED 23319/DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.
NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM -
Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12- 2002)". (Grifo
nosso).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL
BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. I. - Não são
acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de
idêntico fundamento. II. - Agravo não provido. (RMS-AgR 25155/DF - AG. REG. NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 29/03/2005. Órgão
Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 15-05-2005)". (Grifo nosso).
De igual modo, em caso análogo, já decidiu esta e. Corte de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE DE
ENSINO DE CASTRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.I - Caso em exame Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com cobrança
ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, objetivando o
pagamento, inclusive retroativo, de adicional por tempo de serviço. II - Questões em discussão Se é
possível a cumulação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores
Municipais (Lei Complementar 13/2007) com a progressão funcional por tempo de serviço prevista
na Lei Municipal 1.582/2007 (Plano de Carreira do Magistério), posteriormente substituída pela Lei
Municipal 2.287/2011.III - Razões de decidir (i) O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda a
acumulação de acréscimos pecuniários concedidos ao servidor público, ainda que sob
títulos distintos, quando assentados sobre o mesmo fundamento fático, no caso, o decurso
do tempo de serviço. (ii) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE
563708 – Tema 24), reafirmou o art. 37, XIV da Constituição da República e a impossibilidade de
feito cascata. (iii) Em decisão recente, o STF reiterou que não se admite a cumulação do
adicional por tempo de serviço com progressões funcionais quando ambos se fundamentam
no decurso do tempo (RE 1370045). (iv)No caso concreto, tanto o adicional por tempo de serviço
previsto no Estatuto dos Servidores Municipais quanto a progressão funcional por tempo de serviço
prevista no Plano de Carreira incidem sobre o mesmo fato gerador,qual seja, o quinquênio de
efetivo exercício.(v) A própria Lei Complementar Municipal nº 13/2007, em seu art. 53, reforça a
vedação à cumulação de vantagens com idêntico fundamento, e a Lei do Plano de Carreira (Lei nº
1.582/2007) prevê progressão automática por tempo de serviço, afastando a incidência do adicional.
(vi) Configurada a impossibilidade de percepção concomitante das vantagens, mantém-se a
sentença de improcedência. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso de apelação não provido.
Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto em norma geral e a progressão
funcional por tempo de serviço instituída por plano de carreira não podem ser cumulados,
por incidirem sobre o mesmo fundamento fático, em observância ao art. 37, XIV, da
Constituição Federal e à vedação legal municipal. Atos normativos: Constituição Federal, art. 37,
XIV; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei 4.657/1942, arts. 20 e 23; Lei Complementar Municipal nº 13
/2007, arts. 52, 53, 59 e 63; Lei Municipal nº 1.582/2007, arts. 5º, 8º e 32; Lei Municipal nº 2.287
/2011.Jurisprudência relevante: STF, RE 563708; STF, RE 1370045; STF, RE 587123 AgR; STF,
RE 603304 AgR; STF, RE 211384.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003342-63.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR
CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.11.2025) (Grifo nosso)

Caso semelhante ocorreu com o Município de Foz do Iguaçu/PR, no qual esta e. 6º Turma Recursal
já reconheceu a revogação tácita do adicional por tempo de serviço (biênio) pela previsão do avanço
funcional em norma posterior, confira-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DE
TRANSPORTE DE TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZTRANS. ORIENTADORA
ESTACIONAMENTO SÊNIOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (BIÊNIO) PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17
/1993. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE REVOGA A FIGURA DO BIÊNIO EM
FAVOR DO AVANÇO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.290/2000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023459-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024) (Grifo nosso).

"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BIÊNIO. NÃO
CONFIGURADO. VANTAGEM REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024)". (Grifo nosso).

Evidente, portanto, que a manutenção dos dois benefícios, quais sejam, o adicional por tempo de
serviço e a progressão a cada 02 (dois) anos estabelecida a partir de 2014 representaria duplo pagamento
pelo mesmo fundamento legal (bis in idem).
No mais, em relação à implementação dos adicionais devidos ao autor durante a vigência da Lei
municipal n.º 50/2005, entre 2005 e 2014, verifico que não estão presentes nos autos elementos suficientes
a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Isso porque o adicional por desempenho não representa direito adquirido pelo servidor pela simples
passagem de tempo, pelo contrário. A legislação garante apenas a expectativa de ser avaliado, sendo o
resultado dessa avaliação o elemento indispensável para aquisição do direito à progressão funcional.
Nos autos, não consta a aprovação em avaliações de desempenho, ou mesmo cópia integral do
dossiê funcional do servidor, motivo pelo qual não é possível pressupor que a parte atendeu a todos os
requisitos legais para implementação das vantagens.
Conforme já apontou este Tribunal ao debater a progressão por merecimento no Município de União
da Vitória,“judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção “por merecimento”,
tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para tal ato”(TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
O princípio da legalidade estrita impõe à Administração Pública e ao Judiciário o dever de
observância rigorosa das hipóteses previstas em lei para a concessão de vantagens funcionais, não se
admitindo interpretação ampliativa que abarque situações não expressamente contempladas.
Sendo assim, e dada a inconstitucionalidade da concessão de duas vantagens distintas pelo mesmo
fato gerador (bis in idem), não há como determinar a implementação dos adicionais por tempo de serviço ao
Autor.
Nesse cenário, a reforma da sentença é medida que se impõe, ante a improcedência dos pedidos
iniciais.

III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de reconhecer
a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço ao Autor, já contemplado com a
progressão horizontal, por se tratar de vantagens decorrentes do mesmo fato gerador, cuja cumulação
configuraria bis in idem (vício de inconstitucionalidade), nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
01 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora