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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006965-75.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0006965-75.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): EDNALVA GALVÃO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757 /PR). VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE 42: “É INCONSTITUCIONAL A
VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA”. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI
PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face de sentença
de procedência do pedido de reajuste salarial de servidora pública do magistério,
com base no piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738
/2008, e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais. O
Recorrente questiona a aplicação automática do piso nacional e a condenação à
obrigação de fazer, alegando que os vencimentos da servidora já superam o piso
estabelecido.

II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do piso nacional do
magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, pode ser utilizada como base
de cálculo automática para a tabela de vencimentos dos servidores do magistério
municipal, sem violar a autonomia municipal e a Súmula Vinculante nº 42 do
Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir
1. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal
nº 11.738/2008, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos
poderes, conforme a Súmula Vinculante nº 42 do STF.
2. Os vencimentos da servidora já são fixados em patamar superior ao piso
nacional, não havendo comprovação de prejuízo pela negativa de atendimento da
normativa federal.
3. A sentença de procedência dos pedidos iniciais deve ser reformada para julgar
improcedentes os pedidos.

IV. Dispositivo e tese
1. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de
vencimentos de servidores municipais ao piso nacional do magistério
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em razão da autonomia municipal e
da necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legal específica para
qualquer aumento salarial.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos merecem ser
conhecidos.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam sobre o direito ao reajuste salarial dos anos de 2017 em diante, com base no piso nacional do
magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, conforme prevê o art. 87 da Lei Municipal nº 3409
/2019.
O Juízo a quo decidiu da seguinte forma:
“Pelo exposto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo
Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, para que:
a) DECLARAR o direito da parte Requerente ao reajuste salarial, observado o índice
mínimo estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério, devendo para tanto o
Município de Sarandi, implementar referidos valores nos vencimentos de acordo com os
índices federais de reajuste do magistério, bem como, os que se venceram após o ingresso
da presente demanda até a efetiva implantação, conforme disposto no corpo desta decisão;
b) CONDENAR o Município Requerido ao pagamento das diferenças salarias
decorrentes dos vencimentos pagos a menor à servidora, na quantia de R$ 103.542,67
(Cento e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente
ao período de 03 /2019 à 07/2023, acrescidos dos respectivos 13º, a ser atualizado desde
a data do ajuizamento da presente ação (arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32) pelo IPCA-E
a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora, incidindo nos percentuais
aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).
Importante ressaltar, a juntada da RENUNCIA as diferenças salarias que excederam à 60
(sessenta) salários mínimos em seq. 21;
c) O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será eventualmente analisado
em momento oportuno, tendo em vista que esta fase do procedimento não envolve o
pagamento de custas e honorários advocatícios.”
O Município Recorrente, interpôs recurso alegando que a súmula vinculante n°42 do STF,
não se pode aplicar o piso nacional do magistério automático, pois, fere a autonomia municipal e o
princípio da separação dos poderes, com base conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, requente a reforma
da r. sentença.
Cinge-se a controvérsia no direito da Autora às diferenças salariais pleiteadas sob o
fundamento de implementação do piso nacional do magistério.
No mérito, assiste razão ao Recorrente.
Cumpre destacar a alteração no posicionamento desta Turma, haja vista o sobrestamento
do Tema 911 (REsp 1426210/RS) pelo Superior Tribunal de Justiça com base na análise da matéria pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento no RE 1326541-RG que fixará a tese do Tema 1218.
Além disso, houve a cassação de acórdãos proferidos pela 6ª Turma Recursal através de
Reclamações ajuizadas junto ao STF (Rcl nº 69.156/PR e Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR). Inclusive, na
Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão desta 6ª Turma Recursal, o Min. Relator Dias Toffoli apontou:
“Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente reclamatória
com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade,
submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso
nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da
carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis,
faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a
alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão
geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em
vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo
regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de
31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que
o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº
11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula
Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito
do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da
fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de
qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal
11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO
FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO
OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º,
CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE.
PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou
o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na
remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao
piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como
mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não
apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da
educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos
arts. 3º e 8º da Lei 11.738 /2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização,
deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo
artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-
se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de
correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo
Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por
meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças
municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42
/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões
de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores,
em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a
autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de
profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de
parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem
vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula
Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo
adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08
/2024). (destaquei)
A partir de então, o posicionamento desta Turma adequou-se ao entendimento por ora
sedimentado pelo STF, passando-se a entender que a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, para o
reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a
qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
Este entendimento fundamenta-se na autonomia municipal e na necessidade de
condicionar qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia
dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de
competência legislativa do ente federado – no caso, do município.
Diante disso, verifica-se que o pleito do Recorrente encontra óbice na Súmula Vinculante
37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008.
VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.
42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. O Município de Sarandi
/PR interpôs recurso inominado contra a sentença que condenou a Administração
municipal a instituir o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n.
11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar
as diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de
o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como
base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do
magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia
municipal.3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação
automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção,
preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus
servidores, com base nas finanças locais.4. A aplicação automática do piso nacional
do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de
vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da
separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e
Rcl n. 59.757/PR).5. Recurso inominado conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0008162-65.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
Ademais, o Município logrou êxito em demonstrar que os vencimentos da servidora já são
fixados em patamar superior àquele fixado ao piso nacional, inexistindo comprovação do prejuízo
arguido por suposta negativa de atendimento da normativa federal pela municipalidade.
Destarte, a r. sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso do
Município, nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)