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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0005870-10.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n.° 0005870-10.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): JUCILENE DOS SANTOS DE SOUZA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DECISÃO ULTRA PETITA.
CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES ESTABELECIDOS EM
EXORDIAL. DECISÃO REFORMADA PARA SE LIMITAR AO PEDIDO
INICIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738
/2008. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO COMO ÍNDICE
DE REAJUSTE ANUAL DE TODA A CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF
(RCLs 69.156/PR, 70.227/PR, 59.757/PR, 59768/PR E 51.091
/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados
em ação ordinária c/c obrigação de fazer e condenou o ente
público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos
de 2017 a 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível
utilizar o piso nacional do magistério como índice de reajuste dos
vencimentos da carreira do magistério municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar valor
líquido da condenação quando o pedido inicial era de apuração em
liquidação, impondo o decote do excesso, conforme arts. 141 e
492 do CPC e precedentes das Turmas Recursais do TJPR.
4. Alegação de violação à Súmula Vinculante 42 não configura
inovação recursal, pois constitui fundamento jurídico, podendo ser
deduzido em qualquer grau de jurisdição.
5. A utilização do piso nacional como índice de reajuste
automático da remuneração dos servidores municipais viola a
Súmula Vinculante 42, segundo a qual é inconstitucional a
vinculação dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais.
6. Os precedentes do STF nas Rcl 69.156/PR e 70.227/PR
cassaram decisões do TJPR que determinavam o reajuste salarial
com base no piso nacional aos servidores do Município de Sarandi,
determinando a observância da Súmula Vinculante 42.
7. A revogação da Lei n.º 11.494/2007 pela Lei n.º 14.113/2020
retirou a base normativa para o cálculo da atualização anual do
piso do magistério, tornando inaplicável sua utilização como
parâmetro de reajuste automático.
8. A adoção do piso como mecanismo de reajuste geral viola o art.
37, XIII, e o art. 169, §1º, I e II, da Constituição, por impor
aumento automático sem observância da autonomia municipal e
das limitações orçamentárias.
9. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 668, Rcl 59768/PR,
Rcl 57806 AgR) veda vinculações remuneratórias decorrentes de
padrões externos à legislação municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento: “A vinculação do reajuste dos servidores
municipais ao índice nacional viola a Súmula Vinculante 42 e
afronta os arts. 37, XIII, e 169, §1º, da Constituição Federal.”
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, XIII; 39, §1º; 169,
§1º, I e II. CPC, arts. 141 e 492. Lei n.º 11.738/2008, art. 1º e
art. 5º. Lei n.º 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional n.º 19
/1998.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 69.156/PR, Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl 70.227/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, j. 23.08.2024; STF, Rcl 59.757/PR, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59768 AgR-ED-ED/PR, Red. p/
Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2023; STF, Rcl 51.091/MT,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.05.2022; STF, ADI 668/AL, Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 19.02.2014; STJ, Tema 911/STJ; TJPR, 6ª Turma
Recursal, 0000382-09.2024.8.16.0041, Rel. Juíza Gisele Lara
Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002336-
29.2024.8.16.0126, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j.
23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006078-
91.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 08.12.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face de
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
Em síntese, a recorrida – servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora,
ajuizou ação ordinária c/c obrigação de fazer contra o Município recorrente, pleiteando o
pagamento do reajuste salarial conforme o índice mínimo estabelecido pela Lei Federal n.º
11.738/2008, nos anos de 2017 a 2022 e a correção do índice a ser aplicado para as correções
posteriores (mov. 01).
O Município de Sarandi apresentou contestação (mov. 22).
Em sentença de mérito, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim
de declarar o direito da parte recorrida ao reajuste salarial, observado o índice mínimo
estabelecido pela Lei Federal, e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais
devidas desde o mês 08/2019 (mov. 34 homologado ao 36).
Irresignado, o Município de Sarandi interpôs Recurso Inominado, no qual alegou que a
recorrida recebe remuneração superior ao piso nacional, não sendo possível aplicar a Lei
Federal como índice de correção aos reajustes dos servidores municipais. Diante disso, pugnou
pela reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos
iniciais (mov. 42).
A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 58).
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Das preliminares
Acolho a preliminar de julgamento ultra petita, pois a r. sentença declarou o direito da
recorrida ao reajuste salarial e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças
salariais decorrentes (R$ 55.546,78 reais) (mov. 34 homologado ao 36), no entanto, a
recorrida atribuiu inicialmente valor à causa de R$ 33.076,23 reais.
Conforme os arts. 141 e 492 do CPC, a decisão de mérito deve observar os limites
propostos pelas partes, sendo vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que
lhe foi demandado, veja:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe
vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da
parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica
condicional. (Grifo nosso).
Contudo, a jurisprudência consolidada assevera que o vício de julgamento ultra petita
não acarreta nulidade total, devendo o excesso ser declarado nulo, a fim de preservar o
restante da decisão.
Nesse sentido, é a jurisprudência deste TJPR:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DO CAIUÁ. ENCARREGADO SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DECISÃO
ULTRA PETITA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS
LIMITES ESTABELECIDOS EM EXORDIAL. AUTORA QUE BUSCA O
PAGAMENTO DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS DE HORAS EXTRAS POR
DIA LABORADO. DECISÃO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DUAS
HORAS EXTRAS POR DIA LABORADO. DECISÃO REFORMADA PARA SE
LIMITAR AO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO A
MENOR (STJ, SÚMULA 162). JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA (STJ, TEMA 905, ITEM 3.1.1, E ART. 12, II DA LEI 8.177
/91). SENTENÇA ANULADA SOMENTE NA PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO
DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000382-
09.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
29.09.2025). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA
QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PEDIDO
INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. JULGAMENTO ULTRA
PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. SENTENÇA
REFORMADA A FIM DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PEDIDO
INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002336-29.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME
SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025). (Grifo nosso).
Assim, impõe-se limitar a condenação aos exatos limites do pedido, determinando que
eventual valor devido seja apurado em liquidação.
Ademais, a preliminar de inovação recursal suscitada em sede de contrarrazões deve ser
afastada.
Isso porque a recorrida sustenta que a tese de violação à Súmula Vinculante 42 do STF
configuraria inovação recursal, por não ter sido mencionada em sede de contestação.
No entanto, a alegação de violação à Súmula Vinculante consiste em fundamento
jurídico, e não em fato novo. Trata-se de matéria de direito, que pode ser suscitada pelo réu
em qualquer grau de jurisdição, não estando limitada aos argumentos deduzidos na
contestação.
Ressalte-se que o Município não altera os fatos narrados na contestação, tampouco
modifica a causa de pedir ou formula pedido novo; apenas apresenta fundamentos jurídicos
para amparar a reforma da sentença, o que é plenamente admissível.
Tal entendimento está de acordo com o posicionamento adotado por esta Colenda
Turma Recursal em julgamento recente, que igualmente versou sobre o índice de reajuste
devido aos servidores do Magistério Municipal de Sarandi, conforme se observa na ementa a
seguir colacionada:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE
VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS.
PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE SARANDI. INEXISTÊNCIA DE
INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI
FEDERAL N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS
REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 248/2010. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 E
AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0006078-91.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
08.12.2025). (Grifo nosso).
Dessa forma, afasto a preliminar de inovação recursal.

2. Do mérito recursal
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço o recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei Federal n.º 11.738/2008 incide nos
reajustes salariais da parte recorrida.
Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida é ocupante do cargo de professora
admitida no serviço público em 5/8/2019 (mov. 1.7), motivo pelo qual busca receber as
diferenças salariais devidas em relação ao piso nacional referentes ao período compreendido
entre os anos de 2017 e 2022.
Portanto, trata-se de pedido de utilização do Piso Nacional como elemento de correção
dos valores anuais do salário base da servidora.
No caso, não obstante a existência do Tema 911 do STJ, atualmente sobrestado, ainda
que este fosse aplicado à hipótese dos autos, não seria possível o deferimento do pedido, haja
vista: a) recente decisão de relatoria do Min. Dias Toffoli na Rcl n.º 69.156/PR, a qual
cassou acórdão desta e. 6ª Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso de
magistério aos servidores do Município de Sarandi/PR; b) a revogação da Lei n.º 11.494
/2007 em 2020, a qual regulamentava a aplicação do piso nacional do magistério; c) violação à
Súmula 42; d) o entendimento exarado pelo STF em sede de embargos de declaração na Rcl n.
º 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para
os reajustes dos vencimentos dos servidores; e, e) o reconhecimento da nulidade das portarias
do MEC por decisões reiteradas do TRF da 4ª Região.
Importa esclarecer que a aplicação da Lei n.º 11.738/2008 para reajuste dos
vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n.º 42, segundo a
qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
Analisada a origem da Súmula Vinculante n.º 42, verifica-se que o e. STF buscou
preservar o §1º do art. 39 e §1º do art. 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam
qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia
dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta
de competência legislativa do ente federado – no caso, do município.
Inclusive, em julgamento recente, o E. STF reconheceu expressamente violação à
Súmula 42 pela vinculação do Piso Nacional dos Professores aos percentuais devidos a título de
progressão na carreira do servidor. Confira-se o completo teor da ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS
PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão
que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a
aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério
do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos
do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional
do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice
federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso
nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos
efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam
nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar
Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na
carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica
sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de
servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula
Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se
nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg
no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023). (Grifo nosso).
Ou seja, ao analisar o caso, a Corte Suprema verificou que, embora o piso nacional, em
si, não represente um fator de correção monetária, a atualização anual dos valores ocorre "
segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de
critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091,
Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, aplicada a mesma ratio decidendi à hipótese dos autos, tem-se que a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria uma
vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas
ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado, como também viola a
autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes, motivo pelo qual foi
declarada inconstitucional.
Soma-se a este entendimento decisão recente de relatoria do Min. Dias Toffoli, quando
da análise da Rcl n.º 69.156/PR. Note-se que a reclamação foi promovida pelo Município de
Sarandi/PR contra acórdão desta própria e. 6ª Turma Recursal, o qual reconhecia o dever de
aplicação do piso nacional do magistério à correção anual dos vencimentos de seus servidores.
Naquela oportunidade, o ministro frisou pontualmente que a prevalência do reajuste dos
vencimentos dos servidores pela Lei n.º 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas
locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n.º 42. Confira-se trecho de sua
fundamentação:
Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente
reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em
verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do
piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento
inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais
níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que
julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da
repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias.
No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado
no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de
julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante
a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do
magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em
lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF.
Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro
Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado:
‘A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores
da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a
constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da
ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013:
‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º,
3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA
PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso
salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na
remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas
ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como
mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não
apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a
norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos
docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos
arts. 3º e 8º da Lei 11.738 /2008’.
E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional
do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009.
Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007,
conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: [...]
Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido
estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se
dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo
sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de
critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de
vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em
homenagem ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o
disposto na Súmula Vinculante 42’ (grifos do autor).
Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na
Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024).
(Destaquei).
Ao final, entendeu o e. Min. Relator por cassar o ato reclamado, proferido por esta e.
Turma nos autos do processo n.º 0009173-03.2021.8.16.0160, determinando à autoridade
reclamada que realizasse “nova análise dos autos em consonância com a Súmula Vinculante n.
º 42” (Rcl n.º 69.156/PR, relator Min. Dias Toffoli, 22/08/2024).
Evidente, portanto, que naquela oportunidade, o relator reiterou o entendimento do
próprio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a aplicação do piso do magistério aos
servidores do Município de Sarandi/PR, tal qual se pretende nesta demanda, representa
violação à Súmula Vinculante n.º 42.
Note-se, ademais, que este mesmo entendimento foi replicado na Rcl n.º 70.227/PR, a
qual cassou o acórdão proferido pelo E. Tribunal do Estado do Paraná nos autos n.º 0000609-
30.2024.8.16.060, determinando novamente a aplicação da Súmula Vinculante n.º 42 ao caso
do piso nacional do magistério no Município de Sarandi/PR (Rcl n.º 70.227/PR, relator Min. Dias
Toffoli, 23/08/2024).
Por conseguinte, a simples observância aos precedentes supramencionados impediria o
deferimento da pretensão inicial da parte reclamante.
Ainda que assim não o fosse, porém, entendo que igualmente não seria adequada a
manutenção da sentença impugnada, conforme motivos apresentados a seguir.
Neste ponto, importa relembrar que a aplicação escalonada do reajuste do piso salarial a
toda carreira fere o art. 37, XIII da CF, uma vez que faz com que haja uma vinculação
automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual o Município
não tem qualquer gerência, o que inviabiliza inclusive a dotação orçamentária do reajuste,
levando a conclusão de que a vinculação também é contrária ao art. 169, §1º I e II da CF.
Ademais, vale relembrar que o objeto da Lei Federal n.º 11.738/2008 é estabelecer
apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma
base remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não
definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Inclusive, esta definição encontra-se presente no próprio texto legal, transcrito abaixo:
Art. 1º (…)
§1ºO piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (Grifo nosso).
Nesse mesmo sentido, insta destacar o entendimento estabelecido em acórdão de
relatoria do Min. Gilmar Mendes, quando da análise da aplicação do piso como fator de
correção automático da remuneração dos profissionais do magistério no Município de Tomazina
/PR.
Naquela oportunidade, o ministro reiterou o objetivo do piso enquanto valor mínimo
estabelecido unicamente para o vencimento inicial dos servidores, afastando a possibilidade de
utilização do mesmo para os reajustes da remuneração dos servidores ao longo de seu plano
de carreira.
A respeito do tema, transcrevo trecho da fundamentação do acórdão:
Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito,
a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com
base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não
guardam nenhuma relação com as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e
demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem
ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município
de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal,
mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso
nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42. (Grifo nosso).
Frise-se que o entendimento não se aplica somente aos casos em que o vencimento dos
profissionais se mostra acima do piso, mas também para estes casos, restando evidente a
intenção do decisium unicamente de destacar a referida hipótese em relação às demais.
Ademais, no Município de Tomazina/PR, tal qual ocorre com o art. 74 da Lei
Complementar n.º 248/2010 de Sarandi/PR, possui lei municipal vinculando a utilização do piso
do magistério para o estabelecimento dos vencimentos de seus servidores.
Ou seja, ainda que a norma local opte por este caminho, compreende o E. Supremo
Tribunal Federal que a manutenção dos mesmos índices de correção utilizados pela Lei Federal
anualmente para a correção dos vencimentos nos quadros dos entes federados representa
violação ao pacto federativo.
Abaixo, transcrevo o acórdão desta decisão:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso
nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos
daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em
parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42/STF. Ofensa. 5.
Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e
Municípios. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
infringentes, para julgar procedente o pedido formulado na
reclamação. Decisão A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, e julgou procedente a presente
reclamação para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná determinando que outra seja proferida com observância
da Súmula Vinculante 42, tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar
Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin
(Relator) e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a
18.12.2023.(Rcl 59768 AgR-ED-ED / PR – PARANÁ; EMB.DECL. NOS EMB.
DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN
(voto vencido). Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES (voto
vencedor); Julgamento: 19/12/2023; Publicação: 02/02/2024. Órgão
julgador: Segunda Turma). (Grifo nosso).
Apresenta-se, ainda, a Reclamação n.º 51.091, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
nessas palavras:
Na hipótese vertente, verifico que a autoridade reclamada, em interpretação ao art. 81
da Lei Municipal 1.197/2011, concedeu a todos os profissionais da educação básica do
Município de Nobres reajuste automático vinculado a parâmetro estabelecido em lei
federal, no caso, ao índice de reajuste calculado pelo Ministério da Educação para o piso
salarial previsto no art. 5o da Lei 11.738/2008. Além disso, entendeu que o reajuste
automático deveria beneficiar mesmo os profissionais que recebem vencimentos básicos
superiores ao piso nacional. (...) Ora, ainda que não se trate de índice federal de
correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo
Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais,
por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as
finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula
Vinculante 42 /STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios
para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema
remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto
federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao
determinar o reajuste automático dos vencimentos de todos os profissionais
da educação básica do Município de Nobres, mediante aplicação de parâmetros
previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento
básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42.
(Rcl 51091-MT. Rel. Min. Gilmar Mendes. Número Único: 0066511-56.2021.1.00.0000.
Julgado em 30/05 /2022). (Grifo nosso).
Forçoso pontuar que, embora a Lei Federal n.º 11.738/2008 continue válida, houve a
revogação quase completa da Lei n.º 11.494/2007 em 2020 (pela Lei 14.113/2020), normativa
esta utilizada, até então, como parâmetro para a atualização anual do piso, a qual dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos
termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007.
Ainda que se considerasse a utilização da norma federal para o reajuste dos
vencimentos dos funcionários do magistério, tem-se atualmente que os índices indicados pela
referida normativa representam norma vazia, vez que remetem à legislação revogada.
Importante reiterar, porém, que a Lei n.º 11.738/2008 não prevê índices ou métodos de
reajuste para profissionais ao longo de sua carreira, mas tão somente estabelece um piso
mínimo a ser seguido pelos entes federativos.
Neste cenário, é imperiosa a aplicação da referida Súmula Vinculante n.º 42 como
garantia da competência do ente municipal para legislar sobre a remuneração de seus próprios
servidores, bem como o respeito à dotação orçamentária e ao erário público do município, em
conformidade com o entendimento estabelecido quando do julgamento das Rcls n.º 70.227/PR
e n.º 69.156/PR.
Sendo assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, uma vez que não assiste
razão à parte autora ao pugnar pelo recebimento das diferenças entre os valores recebidos e
aqueles estipulados no piso nacional da categoria.

III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, reformando
a sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais,
nos termos da fundamentação supra.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora