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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012799-41.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n. 0012799-41.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO
Recorrido(s): MYECA ASSADA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. APROPRIAÇÃO, POR PARTE DO
ADVOGADO, DE VERBAS DE SEU CLIENTE, SEM O DEVIDO
REPASSE. PLEITO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DO
REEMBOLSO, DESCONTANDO OS HONORÁRIOS.
PRETENSÃO JÁ ATENDIDA EM SENTENÇA, COM
CONDENAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO EM
RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
NESTE PONTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ
DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADA. SUPOSTA
DIFICULDADE EM LOCALIZAR A CLIENTE NÃO
DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR NOS AUTOS QUE
SE DEU O LEVANTAMENTO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO
DO PRESENTE FEITO TRANSCORRIDOS VÁRIOS
ANOS DESDE O LEVANTAMENTO. MERA TENTATIVA DE SE
ESQUIVAR DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROPRIAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes em parte os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser parcialmente conhecido, como se fundamentará
adiante.
A sentença (eventos 41.1 e 43.1) julgou procedentes os pedidos formulados na
exordial, condenando o reclamado A restituir à reclamante o montante de R$
6.308,26 (seis mil trezentos e oito reais e vinte e seis centavos) e ao pagamento de
indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao reconhecer que o
reclamado, causídico da reclamante, levantou valores em nome dela em autos
judiciais sem nunca lhe repassar o valor.
Em suas razões recursais (evento 48.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a
sua ilegitimidade passiva, alegando que o levantamento dos recursos foi realizado
pela sociedade advocatícia da qual é sócio e não por ele. No mérito, defende a
necessidade de afastamento da indenização por dano moral, apontando a
inexistência de qualquer abalo pela reclamante e a ausência de má-fé, pois, apenas
não depositou os valores à reclamante porque não conseguiu contato com ela,
vindo a depositar os valores novamente nos autos dos quais levantou. Por fim,
alega que o valor a ser ressarcido deve ser subtraído dos honorários advocatícios a
que faz jus, pelo que deveria se limitar a R$ 7.284,71 (sete mil duzentos e oitenta e
quatro reais e setenta e um centavos), bem como aponta a existência de valores
depositados naqueles autos. Assim, pleiteia a reforma da sentença, para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Após cuidadosa análise dos autos, conclui-se que a sentença não padece de
qualquer mácula. Explica-se.
a) Da ilegitimidade passiva
Em preliminar (evento 48.1), o recorrente defende a sua ilegitimidade passiva, na
medida em que os valores perseguidos pela recorrida teriam sido levantados não
por ele, mas pela sociedade da qual faz parte. Ainda, discorre sobre a figura da
pessoa jurídica para alegar não poder se concluir pela confusão entre as pessoas
jurídica e a física, sem incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Ocorre que é incontroverso nos autos que o reclamado era o causídico que
representava a recorrida naqueles autos que debatiam expurgos inflacionários
junto à Justiça Federal, sendo apenas por meio dele que a sociedade – da qual faz
parte diga-se de passagem – teve acesso aos recursos, sendo também seu dever o
repasse da verba à sua cliente.
Lembre-se, ainda, que o serviço advocatício tem natureza pessoal e a teoria da
asserção orienta que é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da
relação jurídica processual. Neste ponto, as alegações da reclamante são muito
claras ao indicar o reclamado como pessoa lhe ocasionou os danos que agora
busca ressarcimento.
Em reforço, em caso similar esta 3ª Turma Recursal já decidiu
situação envolvendo o mesmo reclamado, com a mesma alegação de ilegitimidade
passiva, pois, o valor teria sido levantado pelo escritório:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEVANTAMENTO DOS VALORES E
RETENÇÃO INDEVIDA SEM REPASSE AO CLIENTE DO PATRONO ANTERIOR. AÇÃO AJUIZADA PELO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE EM FACE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA ACERCA DO DESASSOSSEGO MENTAL ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (RI 0032874-72.2023.8.16.0014.
Rel. Fernando Swain Ganem. 3TR do TJPR. J. 24.09.2024)."
Desa forma, repele-se a preliminar em apreço.
b) Da ausência de interesse recursal
No tópico relativo ao dano material, o recorrente se limita a defender que é
necessário reconhecer seu direito aos honorários advocatícios e que é preciso
limitar o valor a ser restituído a R$ 7.284,71 (sete mil duzentos e oitenta e quatro
reais e setenta e um centavos).
Ocorre que a sentença determinou a restituição em valor ainda mais baixo, qual
seja, R$ 6.308,26 (seis mil trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), destarte,
inexistindo interesse recursal do reclamado em ver sua condenação aumentada.
Assim, não se conhece do recurso neste ponto.
c) Do mérito
A controvérsia está em saber se o reclamado se locupletou de valores que
pertenciam à reclamante (tese autoral), ou se o ele tentou repassar os valores, mas
não conseguiu porque a reclamante não atualizou seus dados junto ao escritório,
pelo que os valores foram devolvidos aos autos (tese defensiva), mas definir se
ocorreu ou não dano moral no caso em tela.
De fato, o levantamento de valor foi realizado em 03.08.2021 e
é incontroverso (evento 1.10). Veja-se:
Ainda que o reclamado alegue não ter conseguido contato com a reclamante, não
explicou os motivos de não ter ajuizado, por exemplo, ação de consignação em
pagamento, pleiteado auxílio do Poder Judiciário para localizar a reclamante ou
mesmo demonstrando contato via notificação extrajudicial, mensagens via mídia
social etc.
Na verdade, o reclamado aponta ter devolvido os valores diretamente nos autos
em que ocorreram os fatos. Para tanto, observe-se o comprovante (evento 14.3)
do depósito:
Chama à atenção, porém, que essa "devolução" se deu apenas em 05.03.2025,
cerca de 03 (três) anos e 07 (sete) meses após o levantamento e,
principalmente, depois do ajuizamento desta ação que se deu em 26.02.2025.
Assim, diferente do que defende o reclamado, não houve qualquer boa-fé de sua
parte, mas meramente a tentativa de se esquivar das consequências dos seus atos,
anos depois de tomar para si valores de outrem.
Com efeito, o dano moral está sobejamente comprovado, pois, a relação jurídica
entre cliente e advogado inspira estreita confiança e lealdade, de maneira que o
locupletamento ilícito, para além de implicações cíveis e criminais, é
flagrantemente antiético e imoral, vulnerando a dignidade do cliente que, em busca
de Justiça, vê-se tolhido por ato reprovável do causídico em quem confiou a causa.
Em caso muito similar, inclusive novamente acerca do mesmo causídico
cometendo os mesmos atos, esta Turma Recursal deliberou que:
“Ementa. DIREITO CIVI. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que os autores
alegam que o reclamado, na qualidade de procurador, apropriou-se indevidamente de valores
que pertenciam aos reclamantes. [...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
[...]A majoração do valor dos danos morais é justificável, considerando-se as condições das
partes e a gravidade da conduta do reclamado, que violou a confiança da cliente e causou
abalos significativos ao se apropriar indevidamente dos valores. A reparação moral deve
considerar o caráter punitivo e pedagógico, para inibir condutas semelhantes, sem resultar em
enriquecimento ilícito. Diante das peculiaridades do caso e dos princípios de razoabilidade e
proporcionalidade, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2.000,00) merece ser elevado para
R$ 8.000,00, conforme jurisprudência: ‘RECURSO INOMINADO. ADVOCACIA. LEVANTAMENTO DE
VALORES PELO ADVOGADO, SEM O SUBSEQUENTE REPASSE AO CLIENTE. [...] CABIMENTO.
ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014072- 04.2021.8.16.0044). [...]”. (RI 0010472-
41.2024.8.16.0182. Rel. Letícia Zétola Portes. 3TR do TJPR. J. 14.02.2025).
No mais, como inexiste recurso para alterar o valor arbitrado pelo juízo a quo, a
sentença deve ser mantida.
Diante do exposto, vota-se por conhecer em parte e, na parte conhecida, pelo
desprovimento do recurso interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Diante da multiplicidade de feitos envolvendo o mesmo causídico e
debatendo a apropriação indevida de valores dos seus clientes, expeça-se
ofício às Seccionais de São Paulo e do Paraná da Ordem dos Advogados
do Brasil, com cópia deste Acórdão, para conhecimento dos fatos e
adoção das providências cabíveis na esfera disciplinar.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento
ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator