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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002077-85.2025.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): ADAO DO NASCIMENTO TEIXEIRA
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Adriana de Lourdes Simette

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO E DANOS
MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE.
SEGURO CARTÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE
PROVAS DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS
UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA.
DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante (mov. 43.1 dos autos de
origem) em face de sentença que julgou improcedente o pleito inicial.
Em suas razões, o reclamante requer seja declarada a abusividade da cobrança sob a
rubrica “Seguro Cartão”, no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), bem como sua
devolução na forma dobrada e a fixação dos danos morais.
Em contrarrazões (mov. 47.1), a reclamada pugna pela manutenção da sentença.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. Inicialmente, cumpre anotar que a prescrição a ser aplicada ao presente caso é a decenal.

Isso porque, no caso em comento a pretensão autoral refere-se indenização por danos
materiais, fundada na relação contratual e na cobrança de serviços bancários.
Dessa forma, em atenção ao entendimento proferido pelo STJ no EREsp 1280825/RJ,
aplica-se ao caso a regra geral de prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, qual seja, dez
anos. Vejamos:
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra
NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que "Nas controvérsias relacionadas à
responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional".

Considerando que no presente caso o autor discute a cobrança de serviço não
contratado em sua conta corrente e a demanda foi proposta em fevereiro de 2025, estão prescritas
tão somente as cobranças de valores descontados em conta corrente anteriormente a fevereiro de
2015.
4.No mérito, o reclamante alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária
referentes a um “Seguro Cartão”. Afirma não ter solicitado, tampouco consentido com a
contratação do referido serviço.
4.1. Não obstante o entendimento do Juízo de origem, tem-se que o pleito comporta
parcial acolhimento.
Quanto à cobrança do serviço denominado “Seguro Cartão”, verifica-se que as folhas do
documento de mov. 34.2 são de telas sistêmicas, ou seja, produzidas unilateralmente, sem
confirmar a manifestação clara e indene de dúvidas da vontade do autor em contratar o referido
serviço. Ademais, some-se isso ao fato de que não há assinaturas do autor nas referidas folhas, e
que os documentos impugnados sequer foram preenchidos manualmente pela cliente,
corroborando com a tese de ausência de consentimento.
Por certo que se a instituição bancária disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de
contratação de referidos serviços de forma eletrônica, deve suportar o ônus de comprovar por
meio de documento hábil a ocorrência de tais fatos, o que não ocorre no caso dos autos.
Ressalta-se que, embora não se negue a realidade dos negócios jurídicos no ambiente
digital, a opção por esse meio obriga o fornecedor a assegurar que a demonstração dos elementos
essenciais ao ato jurídico - tendo a vontade como elemento nuclear de seu suporte fático - possa
ser feita de modo claro, preciso e seguro, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua forma
de atuação.
Destaca-se, sobretudo, que sequer foi juntada pela reclamada a apólice correspondente ao
seguro cobrado.
Destarte, a insuficiência de prova que possa legitimar a incidência da cobrança em questão
implica em reconhecê-la indevida e, portanto, merece ser restituída, reformando-se a sentença
neste ponto.
4.2. No que tange à forma de restituição, não há engano justificável capaz de afastar a
repetição dobrada prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não
assiste razão à reclamada.
Nesse sentido, já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DO BANCO RÉU.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SEGURO EM CONTA
CORRENTE. CONTRATAÇÃO COM A CORRÉ QUE SE MOSTROU ILEGAL. OFENSA AO
DEVER DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER
MANTIDA. MÁ-FÉ E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO
MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA
CARACTERIZADO. RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00. VALOR
QUE NÃO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MAJORAÇÃO DEVIDA.
MONTANTE FIXADO EM R$ 7.500,00 SOPESADO O CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA
REFORMADA. PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029120-25.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.05.2024).
Assim, indubitável que o valor indevidamente cobrado deve ser restituído na forma
dobrada.
4.3. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão ao
reclamante.
Isso porque, em se tratando de reparação por danos morais, faz-se cogente distinguir as
situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou
perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com
situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto
de indenização.
É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal ao reclamante que
mereça ser reparada.
Tratando-se de danos morais, destacam-se os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo, a seguir
demonstrado:
“Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a
honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É puro dano moral,
sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na
vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a
honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n.
10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248).
Em igual sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar
do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida,
causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ, REsp n.º 215.666
/RJ, 4.ª T, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01).
No caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer situação excepcional
com o reclamante a justificar a reparação moral. Não se pode confundir o prejuízo material com
o dano moral, especialmente quando o recorrente não aponta qualquer situação causadora de
danos morais, além da própria cobrança em si.
Nesse sentido, não restou comprovado nos autos que as cobranças dos serviços ora
impugnados foram capazes de ensejar abalo aos direitos de personalidade do consumidor.
Situações semelhantes restaram assim decididas:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DÉBITOS. TARIFA COBRADA EM CARTÃO DE CRÉDITO.
ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA
COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES
REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004520-66.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 12.03.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE FUJA À NORMALIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO
MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª
Câmara Cível - 0000366-18.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY
DITTRICH RIBAS - J. 14.02.2024)
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFAS
DENOMINADAS “ANUIDADE DIFERENCIADA” E “PROTEÇÃO OURO”. COBRANÇA
INDEVIDA. AUSÊNCIA LASTRO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL
POR TODO O PERÍODO DE COBRANÇA. POSTURA DE MÁ-FÉ PATENTE. DANO
MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM
POSICIONAMENTO MACIÇAMENTE MAJORITÁRIO NAS TURMAS RECURSAIS.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002128-95.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2023).
Assim, ante a inocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos
personalíssimos do recorrente, não há em falar na condenação por danos morais, mantendo-se a
sentença de origem neste ponto específico.
5. Diante do lastro probatório, a medida que se impõe é a parcial reforma da sentença de
origem tão somente para declarar indevida a cobrança sob o título de “Seguro Cartão”, bem
como a devolução de todos os valores descontados na forma dobrada e, no mais, mantendo-a em
todos os pontos pelas razões já expostas, conforme fundamentação supra.
6. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente providonos termos do
voto. Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas
conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-
se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de
Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 50.1 dos autos de origem).
Este é o voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de ADAO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette (relator) e Letícia Zétola
Portes.

06 de fevereiro de 2026
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora