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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0052431-89.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0052431-89.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): Gustavo Leão Thimotheo
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO
VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE
CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ).
AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 148
DO CTN. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão de fundo envolve a base de cálculo para fins de recolhimento de ITBI.
A controvérsia perpassa nas teses definidas pelo STJ quando do julgamento REsp 193.782-1/SP
pela sistemática dos recursos repetitivos (1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 24/02/2022 – Tema
1.113), de seguinte teor:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições
normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem
sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do
CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com
respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”
Isto posto, as alegações recursais do Município de Curitiba não merecem prosperar.
A base de cálculo do imposto em comento – e disso as partes não discordam – é o valor venal dos
bens e direitos transmitidos (artigo 38, do CTN), entendido como o valor do imóvel em condições
normais de mercado.
E o valor de mercado pode, ou não, coincidir com o valor da operação de transmissão imobiliária.
Neste impasse, a jurisprudência já vinha sinalizando que “(...) o preço efetivamente pago pelo
adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o
valor de uma venda regular, em condições normais de mercado (...)” (a exemplo: STJ, 2ª Turma, AgRg
no AREsp 847.280/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j, em 10/03/2016. Grifou-se).
Pois bem.
No caso em análise, o ITBI incidente sobre o imóvel adquirido pela parte autora não tomou por
base de cálculo o preço da respectiva alienação.
A cobrança foi lançada com base em valor outro, denominado no relatório como “avaliação
manual” (mov. 12.8, autos de origem).
Quanto à discrepância, o Município de Curitiba sustentou que o montante do ITBI foi apurado em
elementos objetivos que afastaram a presunção relativa do valor declarado. Contudo, conforme definido
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, a declaração do contribuinte quanto ao valor da
transação goza de presunção de veracidade, por refletir o valor de mercado (tese “b”, acima transcrita).
Com efeito, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, o que exige a
vinculação do tributo ao valor de mercado individualmente considerado, já que diversas circunstâncias
podem influenciar o preço final do bem. Por essa razão, a declaração do contribuinte assume especial
relevância, ainda que o lançamento seja realizado de ofício, como ocorre no Município de Curitiba.
A controvérsia reside, portanto, no lançamento de ofício que desconsiderou, de imediato, o valor
declarado pelo contribuinte. Sobre esse ponto, cumpre citar as razões de decidir firmadas pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema 1.113:
E aqui reside a principal razão da impossibilidade prática da realização do
lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o
fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis
determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido, in concreto.
Assim, repita-se, não dispondo de todos os elementos fáticos necessários ao juízo
de certeza quanto ao valor do imóvel transmitido, não há como a Administração
dispensar a participação do contribuinte no procedimento regular de
constituição do crédito para estabelecer, antecipada e unilateralmente, a base de
cálculo
(...)
Além disso, a adoção desse valor de referência como primeiro parâmetro para a
fixação da base de cálculo do ITBI, com a inversão do ônus da prova ao
contribuinte para demonstrar o contrário, subverte o procedimento instituído no
art. 148 do CTN, pois, a toda evidência, resulta em arbitramento da base de
cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo.
(...)
Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em
condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo,
pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em
que realizada a transação e da motivação dos negociantes.
Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel
corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com
base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser
afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o
procedimento disposto no art. 148 do CTN
A propósito, colaciona-se casos similares, envolvendo o Município de Curitiba, julgados pelas
Turmas Recursais do Estado do Paraná, cujo desfecho é o mesmo da presente demanda:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. ITBI SOBRE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA
DE COMRPA E VENDA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. FISCO QUE
ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS ART. 35 E 38 DO CTN.
PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DO ARREMATE REPRESENTA O VALOR VENAL DO
BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO
QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ART.
148 DO CTN. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
Município de Curitiba/PR contra a sentença de mov. 27.1 que, em autos de ação
anulatória de débito fiscal, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o
réu ao pagamento da diferença a maior no valor de R$ 1.347,30 (um mil, trezentos e
quarenta e sete reais e trinta centavos)”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia em determinar a possibilidade de alteração unilateral, pelo fisco, da base de
cálculo do ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partir do julgamento do Tema 1.113 do
STJ, presume-se que o valor venal do bem transmitido é equivalente ao preço declarado
pelo contribuinte, salvo demonstração em contrário por meio de processo administrativo
regular, nos termos do art. 148 do CTN.4. No caso concreto, não foi identificada
instauração de procedimento administrativo próprio, com o devido exercício da ampla
defesa e do contraditório. Em suma, conclui-se que o lançamento do ITBI em análise não
atendeu à disposição do Tema 1.113 do STJ e do art. 148 do CTN, na medida em que a
guia do tributo foi gerada a partir da estimativa fiscal unilateral, não do valor da
transação declarado pela contribuinte.5. Mister destacar que eventual procedimento
interno de revisão de lançamento não se confunde com o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa em momento prévio à mensuração da base de cálculo pela
Secretaria Municipal da Fazenda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e
desprovido, a fim de manter a sentença que condenou o réu ao pagamento da diferença a
maior no valor de R$ 1.347,30 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).
Tese de julgamento: Aplica-se, ao caso, o item ‘b’ do Tema 1.113 do STJ, segundo o qual
“o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente
com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”. _____Dispositivos
relevantes: arts. 35, 38 e 148 do CTN; art. 49º da Lei Municipal nº 40/2001; §1º, art. 8º da
LC nº 108/2017; Tema 1.113 do STJ.Jurisprudência relevante: REsp n. 1.937.821/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001122-29.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.
BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AMPARAR A BASE DE
CÁLCULO IMPOSTA PELO FISCO. ARBITRARIEDADE. ARTIGO 148, DO CTN E ART.
36, § 3º, DA LC 40/2001 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 /2022.
SENTENÇA MANTIDA” (TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0027513-89.2022.8.16.0182, Rel.ª
Luciana Fraiz Abrahão, j. em 02/06/2023)
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator designado) e José
Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)