Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0014145-76.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0014145-76.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CLEDSON ANTONIO MUNIZ OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS.
JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. VINTE E
QUATRO HORAS DE TRABALHO POR SETENTA E DUAS HORAS DE
DESCANSO. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA LEGAL DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO MENSAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, I, E 7º DO DECRETO ESTADUAL
N.° 2471/2004. AUSÊNCIA DE PROVA DE HORAS EXTRAS NÃO
COMPENSADAS. FOLHAS PONTO APRESENTADAS QUE
DEMONSTRAM DIVERSOS DIAS NÃO TRABALHADOS, CONTÍNUOS
OU ISOLADOS, SEM JUSTIFICATIVA OU INDICAÇÃO DE SUA
NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Levando em conta a documentação acostada aos autos ao movimento 52 dos autos
originários, defiro ao Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99,
§3º, do CPC.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Recorrente ao recebimento de horas
extraordinárias.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a carga horária máxima de 40 horas semanais
prevista na legislação paranaense, mormente no artigo 34, VII, da Constituição Estadual e
artigo 4º da Lei 13.666/2002, não fere o princípio da simetria, eis que respeita o limite máximo
fixado no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, inerente a 44 horas semanais, estando os
contratos celebrados pelas partes litigantes (mov. 1.11) em consonância com a legislação local
e constitucional.
Dito isso, passo à análise do mérito.
Considerando a equiparação por analogia do cargo exercido pelo Recorrente com o cargo
de Agente Penitenciário, é aplicável à espécie o artigo 4º, I, do Decreto Estadual n.º 2471
/2004, que prevê regime de compensação mensal, veja-se:
Art. 4º. Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, para as atividades
com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo
/função com carga horária prevista no artigo 4° da Lei n° 13.666/02, da seguinte
forma: I -12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas
mensais, para aquele servidor com jornada de oito horas diárias;
[...] § 1º. O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente
Penitenciário será o previsto no inciso I, deste artigo. (grifou-se)
De mais a mais, infere-se que o contrato entabulado entre as partes prevê a adoção da
supracitada jornada de trabalho, assim como o regime de compensação mensal previsto no
artigo 4º, I, do Decreto Estadual n.º 2471/2004, veja-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste contrato, a prestação de serviço de Agente de Cadeia Pública,
em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, atuando em
Unidades penais/prisionais, em regime de plantão de 12 horas x 36 horas com
duas folgas mensais, ou conforme escala e necessidade da administração
pública, obedecendo a carga horária ou escala de trabalho conforme legislação vigente.
(mov. 1.11, p.1, grifei)
No caso dos autos, o Estado do Paraná confirmou que o regime de escala exercido pelo
Recorrente foi de 24 x72, regime admitido de acordo com o teor do artigo 45 da Resolução n.º
064/2020, que assim dispôs:
"Art. 45. Os titulares dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Pública poderão, após a análise justificada da necessidade administrativa e,
dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender total ou parcialmente, o
expediente do órgão, assim como o atendimento presencial ao público, da mesma
maneira que instituir o regime de teletrabalho para os servidores públicos civis e
militares estaduais, resguardando, para manutenção dos serviços considerados
essenciais, quantitativo mínimo de servidores e militares em sistema de rodízio, através
de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos, observando-se o previsto
no artigo 7º do Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020."
Desse modo, constata-se que não há controvérsia acerca da escala de serviço
desempenhada pelo Recorrente, conclusão que se extrai, inclusive, dos documentos juntados
aos movimentos 1.5 a 1.10 dos autos originários, os quais reproduzem as folhas de ponto do
servidor.
Superadas tais observações, ao compulsar os autos e proceder à análise minuciosa das
folhas de ponto, observa-se que, embora o Autor efetivamente labore em escala de 24x72
horas e alegue ausência de compensação ou concessão de folgas, é possível identificar diversos
dias de expediente não cumpridos, alguns em sequência, outros de forma isolada, sem
qualquer indicação quanto à sua natureza — se folgas, faltas justificadas, afastamentos
médicos ou compensações de horas excedentes — conforme previsto no regime adotado.
Para melhor compreensão do relato, apresento o seguinte quadro demonstrativo:
Diante desse panorama, verifica-se que as ausências registradas — algumas por
períodos extensos, outras pontuais — não foram esclarecidas pelo Recorrente, a quem
incumbia demonstrar, de forma mínima, que tais dias corresponderiam a labor extraordinário
não compensado ou, ao menos, que não decorreriam de folgas, compensações, licenças ou
outros afastamentos regulares.
Vale frisar, neste ponto, que o Autor poderia ter colacionado aos autos o seu histórico
funcional ou, ao menos, adequar o calendário de horas extras anexado ao movimento 1.16 dos
autos à frequência de trabalho efetivamente cumprida, a fim de não gerar equívocos quanto à
contagem da carga horária.
É importante destacar que, tratando-se de regime de trabalho em turnos ou escalas
diferenciadas, a aferição da existência de horas extraordinárias não se limita à verificação
aritmética da jornada formal (24x72), mas exige a análise conjunta das horas trabalhadas e
dos períodos de descanso efetivamente usufruídos. É justamente essa dinâmica compensatória
que caracteriza o regime especial previsto no Decreto n.º 2.471/2004, aplicável por analogia
ao caso.
Assim, a simples alegação de que a escala de 24x72 ultrapassaria a carga horária
semanal máxima não se mostra suficiente para comprovar o direito ao pagamento de horas
extraordinárias, notadamente porque o regime admitido pelo Estado do Paraná pressupõe
compensação das horas laboradas, o que afasta a pretensão indenizatória, salvo demonstração
de labor excedente não compensado — o que não ocorreu.
Aliás, como já dito, o próprio conjunto documental trazido aos autos evidencia que, no
período analisado, o Recorrente deixou de cumprir diversos dias de expediente, muitos deles
sem justificativa expressa, o que reforça a conclusão de que havia, sim, folgas e compensações
compatíveis com o regime especial de trabalho, ainda que deles não se possa extrair certa
regularidade. Em outras palavras, não há como reconhecer a existência de horas extras
quando o próprio histórico de frequência revela períodos de ausência que não foram
contrapostos por elementos probatórios aptos a afastar sua natureza compensatória.
Logo, agindo a administração pública dentro do que a lei permite, em compasso com o
princípio da legalidade estrita, previsto na norma do artigo 37, caput, da Constituição Federal,
não há que se falar em caracterização de jornada extraordinária, não encontrando amparo a
irresignação recursal.
Nesse sentido, tem entendido esta C. Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS
EXTRAS. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. JORNADA ESPECIAL EM REGIME
DE COMPENSAÇÃO. DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE
DESCANSO. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE HORAS
EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA
LEGAL DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO MENSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
4º, I, E 7º DO DECRETO ESTADUAL N. 2471/2004. RECORRIDO QUE SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TRAZENDO FATO EXTINTIVO DO
DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE, CONFORME ARTIGO 373, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034970-
12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUI
ZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025). Grifo meu.
Com isso, a manutenção da r. sentença de improcedência é medida que se aplica.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO
, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Por derradeiro, condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado aos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n.
º 12.153/09. Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o
disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CLEDSON ANTONIO MUNIZ OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora