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Processo:
0008952-80.2017.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGOS 27 E 52 DA LEI 9.099/95. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O juízo de origem determinou a intimação dos sócios para pagamento voluntário, considerando a deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da codevedora G. Fernandi (mov. 298.1);I.2. O executado Gabriel apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução devido à inclusão de honorários advocatícios indevidos e parcela já quitada ao cálculo, requerendo a correção do valor para R$ 55.105,49 (mov. 315.1);I.3. A sentença indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença como embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 316.1); I.4. O executado interpôs recurso inominado afirmando que matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e defendendo a admissibilidade da impugnação sem necessidade de garantia do juízo, conforme precedentes das Turmas Recursais e aplicação subsidiária do CPC (mov.340.1). II. Questões em discussão:  cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença no sistema dos Juizados Especiais e desnecessidade de garantia do juízo. III. Razões de decidir: Ainda que a Lei nº 9.099/95 não contenha previsão expressa acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, seus arts. 27 e 52 autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, admite-se a utilização da impugnação como meio de defesa do executado, especialmente quando versar sobre matérias previstas no art. 525 do CPC.Ademais, o referido artigo estabelece que o executado pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença “independentemente de penhora ou nova intimação”. Não há, portanto, qualquer exigência de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade.Dessa forma, considerando que a impugnação foi apresentada tempestivamente — diante da ineficácia da intimação para pagamento voluntário — e versa sobre excesso de execução, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001594-73.2025.8.16.0124 - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 02.09.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0075261-73.2021.8.16.0014 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.11.2021;  TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011669-21.2020.8.16.0069 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.11.2021.