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RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGOS 27 E 52 DA LEI 9.099/95. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O juízo de origem determinou a intimação dos sócios para pagamento voluntário, considerando a deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da codevedora G. Fernandi (mov. 298.1);I.2. O executado Gabriel apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução devido à inclusão de honorários advocatícios indevidos e parcela já quitada ao cálculo, requerendo a correção do valor para R$ 55.105,49 (mov. 315.1);I.3. A sentença indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença como embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 316.1); I.4. O executado interpôs recurso inominado afirmando que matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e defendendo a admissibilidade da impugnação sem necessidade de garantia do juízo, conforme precedentes das Turmas Recursais e aplicação subsidiária do CPC (mov.340.1). II. Questões em discussão: cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença no sistema dos Juizados Especiais e desnecessidade de garantia do juízo. III. Razões de decidir: Ainda que a Lei nº 9.099/95 não contenha previsão expressa acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, seus arts. 27 e 52 autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, admite-se a utilização da impugnação como meio de defesa do executado, especialmente quando versar sobre matérias previstas no art. 525 do CPC.Ademais, o referido artigo estabelece que o executado pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença “independentemente de penhora ou nova intimação”. Não há, portanto, qualquer exigência de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade.Dessa forma, considerando que a impugnação foi apresentada tempestivamente — diante da ineficácia da intimação para pagamento voluntário — e versa sobre excesso de execução, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001594-73.2025.8.16.0124 - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 02.09.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0075261-73.2021.8.16.0014 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.11.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011669-21.2020.8.16.0069 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.11.2021.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008952-80.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008952-80.2017.8.16.0056 Recurso Inominado Cível n° 0008952-80.2017.8.16.0056 RecIno Juizado Especial Cível de Cambé Recorrente(s): Gabriel Augusto Ferdinandi Recorrido(s): VIMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGOS 27 E 52 DA LEI 9.099/95. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O juízo de origem determinou a intimação dos sócios para pagamento voluntário, considerando a deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da codevedora G. Fernandi (mov. 298.1); I.2. O executado Gabriel apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução devido à inclusão de honorários advocatícios indevidos e parcela já quitada ao cálculo, requerendo a correção do valor para R$ 55.105,49 (mov. 315.1); I.3. A sentença indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença como embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 316.1); I.4. O executado interpôs recurso inominado afirmando que matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e defendendo a admissibilidade da impugnação sem necessidade de garantia do juízo, conforme precedentes das Turmas Recursais e aplicação subsidiária do CPC (mov.340.1). II. Questões em discussão: cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença no sistema dos Juizados Especiais e desnecessidade de garantia do juízo. III. Razões de decidir: Ainda que a Lei nº 9.099/95 não contenha previsão expressa acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, seus arts. 27 e 52 autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, admite-se a utilização da impugnação como meio de defesa do executado, especialmente quando versar sobre matérias previstas no art. 525 do CPC. Ademais, o referido artigo estabelece que o executado pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença “independentemente de penhora ou nova intimação”. Não há, portanto, qualquer exigência de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade. Dessa forma, considerando que a impugnação foi apresentada tempestivamente — diante da ineficácia da intimação para pagamento voluntário — e versa sobre excesso de execução, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001594- 73.2025.8.16.0124 - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 02.09.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0075261-73.2021.8.16.0014 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.11.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011669-21.2020.8.16.0069 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.11.2021. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. O juízo a quo indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de que não é cabível impugnação no sistema dos Juizados Especiais, bem como não permitiu a apreciação como embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, verifica-se que é possível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. Ainda que a Lei nº 9.099/95 não regule expressamente a impugnação ao cumprimento de sentença, não há qualquer vedação quanto à sua utilização. Ao contrário, o art. 27 da referida norma autoriza expressamente a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, desde que compatíveis com os princípios que regem o sistema dos Juizados, como a simplicidade, celeridade e economia processual. Nessa mesma linha, o art. 52 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a execução da sentença deve ocorrer no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, havendo lacuna quanto à forma de oposição do executado à pretensão executiva, é cabível a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC. O Código de Processo Civil prevê, no art. 525, a forma, o prazo e o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, observa-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, em razão da inclusão indevida de honorários advocatícios e de parcela já quitada no cálculo. Consta dos autos que a intimação para pagamento voluntário restou ineficaz, por ter sido recusada por terceiro não identificado, de modo que não houve início regular do prazo para apresentação da impugnação, revelando-se, portanto, tempestiva a manifestação do executado. Ademais, não se mostra exigível a garantia do juízo como condição para o recebimento da impugnação. Conforme acima demonstrado, o próprio caput do art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação será apresentada “independentemente de penhora ou nova intimação”. Diante disso, a impugnação deve ser conhecida, por ser cabível, tempestiva e versar sobre matérias expressamente admitidas pelo referido dispositivo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INSTITUTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É DISCIPLINADO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 525, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. OI, S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA EXECUTADA. TEMA 1051/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DISPONIBILIZADA DEPOIS DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO. CRÉDITO QUE PASSA A SER CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO SOMENTE ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001594- 73.2025.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 02.09.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DE VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0075261- 73.2021.8.16.0014 [0030001-41.2019.8.16.0014/2] - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.11.2021) Por fim, o processo não está apto para o julgamento imediato por esta Turma Recursal, tendo em vista a necessidade de contraditório, inaplicável a teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, razão pela qual remeto os autos à origem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO COM RMC. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS. PROVA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011669-21.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.11.2021). Portanto, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Gabriel Augusto Ferdinandi, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo. 13 de fevereiro de 2026 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) A
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