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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001206-58.2024.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente: MARCIA ALVES RAULT
Recorrido(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI
- CAPSIRATI e Município de Irati/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEPENDIA, DENTRE
OUTRAS EXIGÊNCIAS, DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES.
REQUISITO DESATENDIDO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO
ART. 9º, INCISO IX, LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO E DIFUSO. PARTE AUTORA QUE, COMPUTANDO-SE O PERÍODO
DE SUSPENSÃO, APOSENTOU-SE ANTES DE COMPLETAR O INTERSTÍCIO
EXIGIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Márcia Alves Rault, servidora pública inativa, propôs ação de
cobrança em face do Município de Irati, postulando a revisão de seus proventos
pelo reconhecimento do direito à progressão. Pediu a condenação do réu ao
pagamento das diferenças.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o recurso não comporta
provimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs ns. 6442, 6447, 6450 e
6525, reconheceu a constitucionalidade do inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/2020 (ADI n. 6442-DF, rel. min. Alexandre de Moraes,
Plenário, julg. 25.3.2021, unânime). Esse dispositivo afastou a contagem do
tempo de serviço laborado entre 28/5/2020 e 31/12/2021 para fins de “concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço”. À mesma conclusão chegou a Corte ao julgar, em
repercussão geral, o RE n. 1.311.742-SP, fixando a seguinte tese: “É
constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”
(Plenário, RE n. 1.311.742-SP, rel. min. Luiz Fux, julg. 16.4.2021, unânime).
Como a progressão funcional por tempo de serviço, uma vez concedida,
implica aumento de despesa com pessoal, está ela vedada pelo inciso IX do art.
8º da Lei Complementar n. 173/2020 no período de 28/5/2020 e 31/12/2021.
Tratando-se de questão decidida pelo Supremo Tribunal em controle
difuso e concentrado de constitucionalidade, o julgamento possui eficácia
vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, arts. 927, incisos I e
III, e 988, inciso III, c/c o § 2º do art. 102 da Constituição Federal).
No caso, para o deferimento da progressão prevista no art. 40 da Lei
Municipal n. 4.746/2019, a recorrente deveria cumprir o interstício mínimo de 24
meses, o que não ocorreu: antes de completar o biênio, sobreveio a Lei
Complementar n. 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço. Tal
suspensão perdurou até a sua passagem para a inatividade em fevereiro de 2021. A
só circunstância de a servidora ter continuado a trabalhar no período da
pandemia da Covid-19 é irrelevante para a aquisição do direito, já que o tempo
desse labor foi excluído para a concessão de progressões. Nesse sentido, confira-
se julgado desta 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
PROFESSORA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE AVANÇO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO) NÃO IMPLEMENTADOS. REQUISITOS LEGAIS PARA
O AVANÇO QUE ESTARIAM COMPLETOS EM 04/2021, E PARA O QUINQUÊNIO
EM 08/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SERVIDORA. VANTAGENS BASEADAS UNICAMENTE NO CRITÉRIO DA
ANTIGUIDADE. PERÍODO AQUISITIVO QUE CONSIDERA O INTERVALO ENTRE
MAIO DE 2020 E 31/12/2021. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E IX DO
ART. 8º DA LC Nº 173/2020. CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO PARA
AMBAS AS VANTAGENS QUE SE ENCERROU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR E FOI RETOMADA SOMENTE APÓS 31/12/2021.
ENTENDIMENTO DO STF. AUSENTE DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041765-
97.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
04.10.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida (cf.
holerites do evento 53.2).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIA ALVES RAULT,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator