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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004669-83.2025.8.16.0104
Embargos de Declaração Cível n.° 0004669-83.2025.8.16.0104 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Embargante(s): TANIA APARECIDA SOUTHIER CALEFFI
Embargado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra
acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município
de Laranjeiras do Sul, julgando improcedente o pedido inicial. No recurso,
alega contradição e omissão quanto ao objeto da ação e à aplicação do art.
102 da Lei Municipal n.º 56/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido
incorreu em contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios
previstos no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do
julgado.
4. A contradição que autoriza embargos é a interna ao próprio acórdão, não a
divergência entre entendimento do colegiado e a tese defendida pela parte.
5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à
impossibilidade de vinculação dos reajustes dos servidores municipais a
índices federais, em conformidade com a interpretação do art. 50 da Lei
Municipal n.º 56/2017.
6. A análise do art. 102 da Lei Municipal n.º 56/2017 foi expressamente
enfrentada, tendo sido destacado que os coeficientes ali previstos dependem
da atualização do vencimento básico, cujo reajuste não pode ser indexado à
legislação federal.
7. A jurisprudência do TJPR, especialmente na ADI n.º 0079239-
32.2023.8.16.0000, firma a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes
municipais à legislação federal, o que reforça a correção do entendimento
adotado no acórdão embargado.
8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo, buscando
rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar vício sanável em sede de
embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
Tese de julgamento: “O piso salarial nacional do magistério não pode ser
utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal,
sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 42 do STF e ao art. 37, XIII, da CF
/88.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Municipal n.º 56
/2017, arts. 50 e 102.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI 0079239-
32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 13.09.2024; TJPR, 6ª Turma
Recursal, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
06.07.2024; STJ, EDcl no REsp 1.469.545/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda
Turma, j. 26.02.2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o Acórdão constante no mov.
13.1 dos autos originários, o qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município, julgando
improcedente o pleito inicial.
A parte embargada apresentou contrarrazões (movs. 12 e 13).
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de
Declaração.
Nas razões recursais, a embargante aponta contradição em relação ao objeto da ação, bem como
omissão na aplicação do artigo 102 da Lei Municipal n.º 56/2017.
De antemão, não assiste razão a Embargante.
Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a
sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado
consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de
assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão
colegiada recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Ainda, do exame dos autos, resta cristalino que o v. Acórdão justificou seu posicionamento, de
maneira fundamentada.
Outrossim, em que pese a Embargante alegue a ocorrência de contradição e omissão na aplicação
do artigo 102 da Lei Municipal n.º 56/2017, importante destacar que este assim dispõe:
Art. 102. - O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Cargo de
PROFESSOR, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento
básico da carreira:
Nível A 1,00
Nível B 1,30
Nível C 1,40
Nível D 1,50 (Grifo nosso).
Nessa toada, o referido artigo estabelece coeficientes a serem aplicados sobre o valor do
vencimento básico da carreira; porém, este indexador é atualizado nos termos do artigo 50 da referida Lei
Municipal n.º 56/2017, nas seguintes palavras:
Art. 50. - Os reajustes dos vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal e data de
sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação
municipal.
Do mesmo modo, consta no dispositivo da r. Sentença:
(...) condenar o Município de Laranjeiras do Sul a pagar o montante correspondente às diferenças
decorrentes da observância, no cálculo do vencimento da parte autora relativamente ao período
objeto da demanda (resguardada a prescrição quinquenal), do valor do piso nacional do
magistério como base de cálculo para a incidência dos índices de aumento entre classes e
níveis (...). (Grifo nosso).
No entanto, como restou consignado no v. Acórdão, não é possível que os reajustes de vencimentos
de servidores públicos municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao
princípio da autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
No mesmo sentido, tem-se o entendimento firmado na ADI n.º 0079239- 32.2023.8.16.0000, deste E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 56 /2017, DO
MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR. PREVISÃO DE QUE OS REAJUSTES DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBEDECERÃO
ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PARÂMETROS DE CONTROLE.
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO
DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO.
INDEXAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 681/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 42. AFRONTA AOS
ARTIGOS 15, 17 INCISO I E 27, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 37,
INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS
VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Consoante tese fixada
para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação
direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da
Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Os princípios que regem a administração pública
(artigo 37 da Constituição Federal) ostentam a natureza de princípio constitucional estabelecido,
constituindo-se em limitações implícitas mandatórias, portanto, de reprodução obrigatória (STF -
ARE 1388464/SE e ADI 216 MC).3. Nos termos da Súmula nº 681 /STF e da Súmula Vinculante
nº 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.4. É inconstitucional a vinculação dos
reajustes dos vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal às disposições
da legislação federal (TJPR - Órgão Especial – ADI 0027798-46.2022.8.16.0000, ADI 0007517-
69.2022.8.16.0000 e ADI 0017414-92.2020.8.16.0000).3. Os princípios constitucionais da segurança
jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento
ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-
fé (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0079239-32.2023.8.16.0000 - * Não
definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.09.2024). (Grifo nosso).
Portanto, ao examinar os fundamentos apresentados no recurso, resta evidente que a real intenção
da parte embargante é obter a revisão do mérito da decisão, por não concordar com as conclusões
adotadas por este Colegiado, ou seja, busca-se rediscutir a matéria com base em entendimento divergente,
e não em razão da ocorrência de vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
Nesse sentido, já se posicionou esta Colenda Sexta Turma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
06.07.2024.) (Grifo nosso).
Deste modo, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração por omissão ou
contradição externa, isto é, a respeito de fundamentos levantados em acórdãos prolatados com aparente
entendimento em sentido diverso, proferido por qualquer órgão colegiado em autos processuais que não
sejam os da presente demanda, tampouco acolhimento para fins de prequestionamento, principalmente
quando a pretensão da embargante é nitidamente novo julgamento de mérito.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do
Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O
descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art.
1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento
aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl
no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024,
DJe de 29/2/2024). (Grifo nosso).
Os Embargos de Declaração não têm o condão de modificar o julgado, restando evidente que a
alegada contradição se constitui em verdadeira insatisfação que leva a parte embargante à pretensão de
rever a decisão, o que é absolutamente impertinente em sede estrita de aclaratórios.
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC no v. acórdão
embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão na forma como
prolatado.

III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v.
Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de TANIA APARECIDA SOUTHIER CALEFFI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora