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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021792-44.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0021792-44.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS e JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO PEREIRA
Recorrido(s): BRUNO CARDOSO PEREIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO
EM CRUZAMENTO. VEÍCULO DO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL.
MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELA
CONDUTORA RÉ SEM QUALQUER CAUTELA. INVASÃO DA
TRAJETÓRIA PREFERENCIAL. IMPACTO NA PORÇÃO FRONTAL DO
VEÍCULO DO AUTOR. DINÂMICA QUE EVIDENCIA A CULPA
EXCLUSIVA DA CONDUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA
CONCORRENTE. AFASTAMENTO. AUTORA DO ACIDENTE QUE,
ADEMAIS, NÃO POSSUÍA CNH. INFRAÇÃO QUE REFORÇA A
IMPRUDÊNCIA DA MANOBRA E A AUSÊNCIA DE APTIDÃO TÉCNICA
PARA A DIREÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE PERMITIU A
CONDUÇÃO POR PESSOA NÃO HABILITADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelos requeridos em face da
sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente
parcialmente os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao
pagamento para reparação dos danos materiais no valor de R$ R$
26.823,45 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e três reais e
quarenta e cinco centavos).
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em apurar a dinâmica do acidente e a
responsabilidade pela colisão.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise das imagens juntadas, do boletim de ocorrência
realizado pela guarda municipal demonstra, com segurança, que o
autor trafegava regularmente pela via preferencial quando foi
surpreendido pelo veículo conduzido pela primeira ré, a qual
tentou realizar conversão à esquerda de maneira abrupta,
interceptando completamente a trajetória do veículo do autor e
provocando colisão frontal.
4. A posição dos danos, registrada nas fotografias constantes dos
autos, confirma essa dinâmica: o autor seguia em linha reta,
enquanto o veículo da ré adentrou sua faixa, impossibilitando
qualquer reação eficaz para evitar o impacto.
5. Essa manobra caracteriza violação direta às regras de
circulação do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aos
arts. 38 e 44, que impõem extrema cautela ao condutor que
pretende alterar direção em cruzamentos.
6. Ao invadir a preferencial, a condutora assumiu o risco de
provocar o acidente, de modo que a alegação recursal de culpa
concorrente não encontra respaldo em qualquer elemento dos
autos. Nada indica que o autor trafegasse em velocidade acima da
permitida, tampouco há prova de conduta dele que tenha
contribuído para o evento.
7. A causa eficiente e determinante da colisão foi a manobra
imprudente da ré, de modo que eventual irregularidade hipotética
do autor seria incapaz de originar ou agravar o sinistro, pois o
acidente decorreu exclusivamente da interceptação abrupta de
sua trajetória.
8. Reforce-se que a primeira ré não possuía Carteira Nacional de
Habilitação, fato constatado pela autoridade de trânsito e
registrado no Boletim de Ocorrência. Embora a ausência de
habilitação, isoladamente, não gere presunção automática de
culpa, no caso concreto ela assume relevância porque evidencia
ausência de aptidão técnica mínima para execução de manobras
em cruzamentos, corroborando o comportamento imprudente que
culminou na invasão da preferencial.
9. Assim, longe de constituir elemento neutro, a falta de
habilitação atua como fator de confirmação da negligência e
imprudência que deram causa ao sinistro.
10. O segundo réu, proprietário do veículo, responde
solidariamente, pois permitiu que pessoa não habilitada
conduzisse o automóvel, conduta que caracteriza infração ao art.
310 do CTB e evidencia negligência no dever de guarda e
vigilância. Agiu, portanto, criando risco a terceiros ao colocar seu
veículo nas mãos de motorista inexperiente e sem autorização
legal para dirigir.
11. Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três
orçamentos para reparação de seu veículo, tendo adotado o de
menor valor, no importe de R$ 26.823,45. O montante não foi
efetivamente impugnado pelos réus, que não trouxeram prova
técnica ou contraprova capaz de infirmá-lo. Correta, assim, a
condenação fixada na sentença.
12. Diante de todo o conjunto probatório, a sentença enfrentou
adequadamente a questão, reconhecendo a culpa exclusiva da
condutora pela dinâmica do acidente e a responsabilidade
solidária do proprietário, fixando corretamente os danos
materiais. Assim, a decisão merece integral confirmação.
IV) DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício dos recorrentes,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Neste sentido a jurisprudência das Turmas recursais em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE A PROPRIETÁRIA E O CONDUTOR DO VEÍCULO. MÉRITO.
CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. INVASÃO DA VIA
PREFERENCIAL. AÇÃO NEGLIGENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO.
COLISÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002075-45.2023.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
02.06.2025)
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença guerreada.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem corrigidos pelo IPCA,
a partir do ajuizamento da ação. Porém, suspendo a exigibilidade por se tratar de beneficiários
da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JAQUELINE APARECIDA
RIBEIRO PEREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
13 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora