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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002083-70.2024.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro
Recorrente: RUDNEI DE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTUAÇÃO PREVISTA NO ART.
165-A DO CTB. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO BAFÔMETRO.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO FATO DE TEREM
TRANSCORRIDOS MAIS DE SETE ANOS ENTRE O COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART 1°, § 1° DA LEI 9.873/99 E DO ART 24, §
1°, III, DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. DEFESA PRÉVIA E SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS
PELO INFRATOR QUE OPERARAM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FICOU
PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE CADA UM DOS MARCOS
INTERRUPTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Rudnei de Oliveira da Silva propôs a presente ação em face do DETRAN-
PR, com vistas a ver anulado auto de infração de que resultou a instauração de
processo de suspensão do direito de dirigir. Aduziu, em suma, ter a pretensão
punitiva administrativa sido extinta por prescrição.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo demandante, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
Os prazos prescricionais da pretensão de punir as infrações à
legislação de trânsito são regulados pela Lei n. 9.873/1999, bem como pela
Resolução n. 723/2018 do CONTRAN. Esse ato normativo assim está redigido:
Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos
prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999:
I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;
III - Prescrição Intercorrente: 3 anos.
(...)
§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:
I - a notificação de instauração do processo administrativo;
II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de
dirigir ou de cassação
do documento de habilitação;
III - o julgamento do recurso na JARI, se houver.
Ora, bem vistas as coisas, percebe-se que entre os marcos citados
pelo recorrente não transcorreu lapso de tempo superior ao prazo de prescrição
intercorrente de três anos: entre a autuação (27/12/2016) e o cadastramento dos
pontos na CNH (3/4/2019); entre o protocolo da defesa prévia (16/8/2019) e a sua
rejeição (29/6/2022); entre a interposição do recurso à JARI (28/7/2022) e o seu
desprovimento (15/8/2023); e entre a apresentação do recurso ao CETRAN (5/9
/2023) e a data do seu julgamento (16/8/2024).
Inadmissível, assim, a contagem englobada do prazo de prescrição: se
é verdade que entre a autuação e a última decisão administrativa proferida
transcorreram mais de sete anos, não menos exato é que causas interruptivas
ocorreram nesse intervalo. E entre elas não decorreu tempo superior ao prazo
trienal de prescrição intercorrente.
A sentença, portanto, deu solução correta à controvérsia, pelo que
deve ser mantida.
Nesse sentido, confiram-se os acórdãos das Turmas Recursais sobre a
matéria:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE
CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN
/PR. AUTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART 165 DO CTB. DIRIGIR SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CASSAÇÃO DA CNH. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA
PUNIÇÃO PELO FATO DE TER DECORRIDO 8 ANOS DO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO ATÉ A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SUPOSTA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART 1°, § 1° DA LEI 9.873/99 E
DO ART 24, § 1°, III, DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. HIPÓTESES
NÃO OCORRIDAS NO CASO CONCRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO
FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE É
CONFIRMADA QUANDO OCORRE PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENDENTE DE
JULGAMENTO, OU DE DESPACHO PELO ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA
REFORMADA. (...) III - o julgamento do recurso na JARI, se
houver. 3. Da análise detalhada do processo administrativo,
verifica-se que não houve prescrição intercorrente. Tendo em
vista que, o decurso de 8 (oito) anos relatado pelo autor,
decorreu do fato dele ter usufruído de todo o seu direito de
recurso na esfera administrativa. Ocorrendo, portanto, inúmeras
interrupções no prazo prescricional. Bem como, em nenhum
momento a Administração Pública deixou o procedimento
administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de 3
(três) anos, não caracterizando desídia ou inércia. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0007073-71.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. TESE SOBRE
A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESOLUÇÃO N.
º 723/2018. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM
DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO PERANTE A JARI.
INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 3.º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N.º 723
/2018. DA ANÁLISE DETALHADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000557-58.2025.8.16.9000 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.07.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RUDNEI DE OLIVEIRA
DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator