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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000187-55.2025.8.16.0181

Recurso Inominado Cível n.° 0000187-55.2025.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro
Recorrente(s): Município de Marmeleiro - PR
Recorrido(s): Edilson Parno
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE MARMELEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA ENTRE A TITULAÇÃO
APRESENTADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONTROLE
JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Município de
Marmeleiro contra sentença que julgou procedentes os pedidos
iniciais, reconhecendo o direito do Autor à promoção funcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz
jus à promoção funcional pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal n.º 2.096/2013 estabelece que a promoção
funcional depende da conclusão de cursos com aderência às
atribuições e competências do cargo, impondo análise
discricionária pela Administração Pública.
4. A avaliação realizada pelo Núcleo de Gestão de Carreira do
Servidor do Quadro Geral, órgão competente para analisar e julgar
pedidos de promoção, concluiu que o curso apresentado —
Tecnologia em Gestão Pública — não se relaciona às atribuições do
cargo de Motorista.
5. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo,
não abrangendo seu mérito, oportunidade ou conveniência, sob
pena de violação à separação dos poderes.
6. O ato administrativo impugnado está motivado, fundamentado
na legislação aplicável e não apresenta ilegalidade ou abuso,
razão pela qual não cabe ao Judiciário substituí-lo por juízo
próprio de valoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “Para servidores públicos do Município de
Marmeleiro, a promoção funcional só pode ser concedida
mediante a aderência entre o curso apresentado e as atribuições
do cargo exercido.”
“A análise administrativa sobre a existência dessa aderência
constitui ato discricionário da Administração, sujeito apenas ao
controle judicial de legalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CE/PR, art. 27;
Lei Municipal n.º 2.096/2013, arts. 12, 23 e 29; Lei n.º 9.099
/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 788.629-
5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, DJ 22.08.2011; TJPR,
6ª Turma Recursal, RI n.º 0000558-30.2023.8.16.0103, Rel. Juíza
Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.° 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei n.º 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o Autor faz jus à promoção funcional.
Da análise dos autos, destaco que o Autor é servidor público do Município de Marmeleiro
ocupante do cargo de Motorista, e pleiteia a progressão funcional prevista na Lei Municipal n.º
2.096/2013, nessas palavras:
Art. 12. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira é constituído pela progressão
funcional, junto às classes de referência, e pela promoção, decorrente de titulação de
grau agregado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo: conjunto de competências e de responsabilidades atribuídas ao servidor
efetivo, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número
certo e sistema de remuneração;
II – carreira: é a estrutura de progressão funcional e de promoção por titulação de grau
agregada, integrada ao cargo, composta por classes e graus;
[...]
IV – promoção funcional: é a movimentação do servidor efetivo de um grau
para outro, conforme agregação de títulos relacionados à formação
educacional em nível médio, superior e pós-graduação;
[...]
Art. 23. A promoção funcional nos graus dependerá:
I – no caso das categorias funcionais de nível fundamental: conclusão de curso de nível
médio ou técnico e de graduação;
II – no caso das categorias funcionais de nível médio: conclusão de curso de graduação
e de curso de pós-graduação, em nível de especialização;
III – no caso das categorias funcionais de nível superior: conclusão de curso de pós-
graduação, em grau de especialização e de curso de pós-graduação, em grau de
mestrado;
IV – no caso das categorias funcionais de nível de pós-graduação, em grau de
especialização: conclusão de curso de pós-graduação, em grau de mestrado e de
conclusão de curso de pós-graduação, em grau de doutorado.
§1º O curso de graduação e de pós-graduação somente será considerado, para
fins de promoção funcional, se seu programa possuir aderência às atribuições
e competências do cargo.
§2º Os departamentos poderão indicar áreas com demanda específica, em
atendimento ao interesse público, para formação profissional de servidor
efetivo, induzindo a realização de cursos, a partir do nível superior.
Art. 29. O Poder Executivo instituirá o Núcleo de Gestão de Carreira do Servidor do
Quadro Geral, com o objetivo de:
[...]
III – analisar e julgar os recursos contra os resultados apurados para fins de
progressão de classe e de promoção de grau, inclusive quanto à confirmação
da caracterização de desconformidades;
[...] (Grifo nosso).
Nessa toada, a lei municipal é clara ao estabelecer os critérios para a concessão da
promoção. Assim, a avaliação realizada pelo Núcleo de Gestão de Carreira do Servidor do
Quadro Geral e acostada na seq. 1.10 dos autos originários representa decisão de mérito
administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário revisar ou mesmo suprir o referido ato, sob
pena de violação à separação dos poderes.
Por este motivo, dada a devida cautela requerida em se tratando de princípio
constitucional dos freios e contrapesos, entendo pela impossibilidade de concessão da
progressão, no caso em análise.
Outrossim, o Núcleo de Gestão de Carreira do Servidor do Quadro Geral considerou que
o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (seq. 1.10) não possui aderência às
atribuições e competências do cargo de Motorista.
Note-se, pois, que a decisão não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou
teratológica, mas tão somente segue entendimento contrário ao do servidor.
De igual modo, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a análise do
mérito, da conveniência ou oportunidade do ato administrativo, pois só lhe é permitido o
controle do ato sob a ótica da sua legalidade.
Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do
procedimento e da decisão prolatada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação
destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição
Estadual.
Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma
forma, por legitimidade, compreende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da
razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.
Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a
moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de
pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração.
Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
[...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo,
somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao
mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria
intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à
oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no
788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11).
Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos
que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua
competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir
um juízo de mérito sobre os atos da administração.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
[o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou
discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25ª
ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811).
No caso dos autos, conforme demonstrado anteriormente, o pedido administrativo do
Autor foi analisado com fundamento na Lei Municipal n.º 2.096/2013, a qual estabelece,
pontualmente, a necessidade de relação entre a área de formação e o cargo exercido, o que
não restou demonstrado.
De igual modo, não há qualquer indício nos presentes autos de que a realização do curso
foi essencial para o bom desempenho do cargo e/ou acréscimo de eficiência na realização das
funções do servidor.
Restando indeferido o pedido pela municipalidade, e tratando-se aqui de ato
discricionário da Administração, não há que se falar em revisão do entendimento pelo Poder
Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
Em caso análogo, já decidiu esta c. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAPA.
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E PRODUTIVIDADE PRESUMIDA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
ENTRE UM DOS CURSOS POR ELA REALIZADO PARA COM A FUNÇÃO EXERCIDA.
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL RELAÇÃO QUE NÃO
DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000558-30.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024). (Grifo
nosso).
Nesse cenário, a reforma da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Assim, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO,
reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Marmeleiro - PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora