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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0002703-19.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n.° 0002703-19.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): HANILTON FORTUNATO DOS SANTOS
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE
EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO
PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES
AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL
QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO
MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra
sentença de mov. 45.1 que, em autos de ação declaratória, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a “
inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
dos anos de 2017 a 2022 e da “Taxa de Expediente” dos anos de
2017, 2018 e 2019”, rejeitando o pedido para restituição dos
valores pagos indevidamente pela não apresentação dos
comprovantes de pagamento.
2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição
dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente
público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram
quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da
condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo
aritmético. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Assim,
punga pela reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A restituição do indébito tributário exige comprovação da
legitimidade ativa do contribuinte que suportou o pagamento
indevido, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp
1.111.003-PR (Tema 115), requisito indispensável para a
repetição prevista no art. 283 do CPC.
5. A parte autora não apresenta aos autos qualquer comprovante
de pagamento dos tributos referentes aos cinco imóveis objeto da
demanda, apesar de sucessivas intimações e prorrogações de
prazo para juntar carnês, extratos e documentos aptos a
demonstrar o desembolso.
6. A ausência de comprovação mínima dos valores supostamente
pagos impede a fixação de condenação líquida e obsta a prolação
de sentença ilíquida, vedada no âmbito dos Juizados Especiais
pela norma expressa do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
7. A documentação juntada limita-se a certidões negativas,
relatórios de terceiro e planilhas elaboradas unilateralmente,
insuficientes para demonstrar o pagamento efetivo das exações,
ônus que incumbia exclusivamente ao autor.
8. A manutenção da sentença se impõe, em consonância com
precedentes da própria Turma Recursal, que rejeitam pretensões
de repetição de indébito na ausência de prova do pagamento (v.
g., TJPR, 6ª TRJE, 0006941-81.2022.8.16.0160, j. 28.07.2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos pagamentos
inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de
sentença líquida, em conformidade com o art. 38 da Lei n.º 9.099
/1995.
_______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; Lei n.º 9.099/1995,
art. 38.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.003-PR, Rel. Min.
Humberto Martins, j. 13.05.2009 (Tema 115); TJPR, 6ª Turma
Recursal, 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo
Trevisan, j. 28.07.2025.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Comprovado o pagamento do preparo recursal (mov. 62.1/AO).
Assim, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No caso dos autos, percebe-se que o núcleo da divergência em primeiro grau
encontrava-se na análise da legalidade da cobrança do IPTU e Taxa de Expediente pelo
Município de Sarandi/PR, com eventual determinação de restituição dos indébitos referentes
aos anos de 2017 a 2022.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento segundo o qual, em
sede de repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis mencionados pelo art.
283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte
que arcou com o pagamento indevido da exação (REsp 1.111.003-PR, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 13/5/2009.) (Tema nº 115).
Logo, a fim de ter deferida a restituição pleiteada, é necessário verificar que a parte
autora da presente ação foi quem, efetivamente, suportou o ônus indevido da tributação no
valor dos lançamentos realizados pela municipalidade.
Soma-se a este requisito a necessidade de comprovação mínima da existência de
valores a serem restituídos, sob pena de prolação de sentença ilíquida, em direta violação ao
art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Nesse sentido, a documentação juntada aos movs. 01.2 a 01.6 dos autos de origem
demonstram que o reclamante é o efetivo responsável tributário pelos imóveis de matrícula n.º
16861, 25860, 47201, 52361 e 35823, informação esta corroborada pelas certidões negativas
de débitos municipais dos bens de mov. 28.2/28.6.
Ocorre que, durante toda a fase de conhecimento, o autor não juntou nenhuma prova
que demonstre ser ele mesmo o responsável por arcar com o pagamento dos tributos dos 05
(cinco) imóveis.
Vale dizer, cabia à parte juntar as cópias dos carnês de IPTU junto a extratos bancários
comprovando ao menos o pagamento de uma parcela tributária referente a cada imóvel no
último quinquênio.
Isso ocorre porque, caso os valores tenham sido suportados por terceiros (inquilinos),
cabe a estes o interesse de buscar a restituição em juízo.
Sobre este ponto, mister frisar que o relatório de débitos acostado ao mov. 40.6 não
apenas está em nome de terceiro, como também indica cadastro de imóvel distinto, motivo
pelo qual não pode ser utilizado para comprovar a liquidez da condenação.
Vale dizer, no caso dos autos, não houve a indicação de quaisquer valores a serem
restituídos em favor do ora recorrente, de modo que eventual condenação passaria à fase de
cumprimento de sentença a verificação de tratar-se de decisão líquida ou ilíquida.
Ocorre que, conforme pontuado, esta hipótese não é permitida em sede de Juizados
Especiais, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Mister frisar que não se pretende, aqui, exigir que a parte comprovasse todos os
lançamentos e pagamentos referentes ao intervalo entre 2017 e 2022, mas sim juntasse aos
autos documentação mínima a fim de corroborar a existência de valores pontuais a serem
restituídos.
No mais, conforme indicado, o "Juízo, já havia se posicionado e alertado a parte autora
que o ônus de comprovar os pagamentos que reclama era seu”, entretanto, ainda assim, não
cumpriu com o ônus processual que lhe competia.
Corrobora com esta informação o despacho de mov. 24.1, o qual consignou:
“Busca o autor a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do
IPTU e de Taxa de Expedição do imóvel objeto da presente ação.
Tratando-se de matéria de direito, passível de comprovação através de
documentos (...)
Ainda, de acordo com a Lei nº 9.099/95 é incabível sentenças ilíquidas no
Juizado Especial.
Neste sentido, sendo documentos comuns entre as partes e, necessitando
dos extratos de pagamento dos impostos e taxas do período de 2017 a
2022 para realização dos cálculos que embasam a pretensão autoral, bem
como em razão de ser fato constitutivo de seu direito, intime-se a parte
autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente os extratos do
período acima.
Na mesma oportunidade, deverá colacionar aos autos planilha de cálculo
de cada uma das verbas que pretende sejam devolvidas pelo Município
discriminando ano a ano. (...)”

Da respectiva intimação, a parte autora manifestou nos autos requerendo a dilação do
prazo por mais 30 dias para apresentação da planilha dos valores pleiteados, contudo nota-se
que não houve a apresentação dos extratos de pagamento requisitados (mov. 28).
Na sequência, foi proferido novo despacho, concedendo à parte autora, pela derradeira
vez, o prazo de 30 (trinta) dias para juntar os documentos que lhe competem (mov. 33.1).
Contudo, a parte autora requereu derradeiramente a dilação do prazo por 30 dias, ante
a dificuldade encontrada pela parte para obter os extratos requeridos e não existir possibilidade
de retirar os comprovantes pela internet (mov. 36.1).
Diante disso, houve a juntada de intimação online, a qual concedeu o prazo de 30
(trinta) dias para o cumprimento das diligências requeridas, consignando ainda que através
dessa, fica a parte intimada para que atue dentro deste prazo independentemente de nova
intimação (mov. 37.1).
Desse modo, verifica-se que, não obstante as diversas concessões de prazo para
apresentação da documentação, esta não ocorreu.
Em relação à eventual dificuldade de obtenção dos extratos de pagamento, insta frisar
que não foi apresentado aos autos nenhum comprovante de pedido administrativo, assim como
de sua respectiva negativa pela administração pública.
Pelo contrário, apenas anexou aos autos certidão negativa de débitos dos imóveis,
relatório de baixas de pessoa alheia ao processo, além da planilha com os valores a serem
reembolsados, sem apresentar, contudo, os devidos extratos de pagamento, alegando que
para tal seria necessário a apresentação de matrícula atualizado do imóvel junto a secretaria
da fazenda, o que seria oneroso, devendo recair sobre a recorrida o ônus.
Todavia, cumpre ressaltar que o documento que se reclama é prova inicial que deveria
ter sido juntada por ocasião do ajuizamento desta ação.
Ainda, importa destacar, que a apresentação da matrícula do imóvel para emissão dos
documentos em favor da parte autora não representa dificuldade exacerbada, sobretudo
considerando que a parte se apresenta enquanto proprietária dos imóveis objeto desta
demanda.
Destarte, uma vez ausentes os comprovantes de pagamento referentes ao período entre
2017 e 2022, entendo acertada a decisão de origem ao indeferir o pleito de repetição do
indébito.
Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE
LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR
VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTOR
QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0006941-81.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 28.07.2025)".
"RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. PEDIDO PARA FIXAR
CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS
DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR
SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO DO ENTE
PÚBLICO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU
POSTERIORES AO ANO DE 2022. ACOLHIMENTO. EDIÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA
DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO
CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos
inominados interpostos pelo Município de Sarandi/PR e pelo autor contra o
projeto de sentença (mov. 36.1) homologado ao mov. 38.1 que, em autos
de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar “a
ilegalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana do período de maio/2017 a 2022,
bem como os que se venceram após ingresso da presente demanda, e a
inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança da taxa de expediente
do período de 2017 a 2019, do Município de Sarandi referente ao imóvel de
cadastro municipal sob o no 277177”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Cinge-se a controvérsia em verificar o limite temporal da condenação, bem
como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo
autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depreende-se dos autos que o feito
possui arcabouço fático-probatório suficiente para a prolação de decisão de
mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes capaz
de formar o convencimento do magistrado. 4. No caso dos autos, embora
intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo
contribuinte, verifica-se que o requerente deixou de cumprir com a
determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de
comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art.373, CPC). 5. Mister
destacar que, em sede de juizado especial, não é permitida a prolação de
sentenças ilíquidas. Assim, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir
o pedido de restituição do indébito. 6. Por fim, conforme pontuado em sede
recursal, "a cobrança de IPTU de 2023 já foi devidamente regulamentada
pela LC nº 421/2022 que instituiu a Planta de Valores Genéricos", motivo
pelo qual os referidos valores devem ser excluídos do cálculo da
condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora
conhecido e desprovido, e recurso do Município conhecido e provido, a fim
de reconhecer a inexigibilidade do IPTU e Taxa de Expediente somente
entre os anos de 2017 e 2022, nos termos da fundamentação.
_______Dispositivos relevantes citados: art. 373, 370 e 371 do CPC. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003562-35.2022.8.16.0160
- Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)".

Por todo o exposto, não merece reforma a sentença de origem.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de manter a
sentença que julgou improcedente o pedido de repetição dos indébitos, nos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa nos
termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de HANILTON FORTUNATO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
06 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora